ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2025. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 835/2025 de 03.06.2025, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Inovação no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 9.075 OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para fornecimento de TAXA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL - III SEMANA DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, visando atender servidores lotados na Secretaria de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovações desta Prefeitura Municipal, através da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO, devidamente inscrita no CNPJ: 00.398.099/0001-21, com arrimo no art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21, R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 17.09.2025. Gustavo Leonne de Souza – Agente de Contratação.