DECRETO Nº 3935 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a decretação de situação de imprevisibilidade financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Jaciara/MT.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 1.766, de 04 de julho de 2017,

CONSIDERANDO as competências fundamentais elencadas na Lei Orgânica do Município, em especial às que se referem à garantia da dignidade da pessoa humana, o respeito incondicional à moralidade administrativa e a eficiência na prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos mecanismos que garantam a continuidade da atuação administrativa municipal, bem como assegurem o pagamento de todas as obrigações de pessoal, incluindo a remuneração dos servidores dentro do mês corrente;

CONSIDERANDO a falta de previsibilidade de recursos para custeio da saúde e possibilidade da expressiva perda da capacidade do Município de Jaciara em manter os serviços públicos, o que gera incerteza e a dificuldade em prever fluxos de caixa e receitas pode levar a decisões financeiras, afetando a capacidade de pagamento;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretada a situação de imprevisibilidade de recursos para custeio da saúde no âmbito do Poder Executivo do Município de Jaciara.

Parágrafo único. A situação de imprevisibilidade de que trata o caput deste artigo vigorará pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 17 de Setembro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.