DECRETO Nº 083, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E NOVOS PRAZOS DE VENCIMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, EXERCÍCIO 2025 E ALTERA PRAZOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 046/2025, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO E A FORMA DE PAGAMENTO IPTU DO EXERCÍCIO 2025.”

O Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

Considerando que o índice de recebimento do IPTU 2025, apurado até esta data, encontra-se abaixo do ideal e menor que o percentual de recebimento apurado nos exercícios anteriores;

Considerando que, mesmo com a implantação de recursos tecnológicos de emissão do IPTU 2025, que disponibilizou a emissão dos boletos de forma “on-line” diretamente pelo site da Prefeitura Municipal, diversos contribuintes solicitaram a emissão e entrega tradicional dos boletos em meio físico; e

Considerando a necessidade de oportunizar o acesso aos boletos de cobrança do IPTU 2025 para todos os contribuintes, criando alternativas que viabilizem a redução de inadimplência;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido que o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2025, em Parcela Única, sem acréscimo de juros/multas sobre o vencimento original, terá como novo vencimento a data de 08/10/2025.

Parágrafo único. Por tratar-se de prorrogação do prazo definido no Art. 1º do Decreto nº 046/2025, não se aplica o desconto de “cota única”.

Art. 2º - O Departamento de Arrecadação e Tributos, deverá providenciar a emissão e entrega dos boletos / carnês do IPTU 2025 para todos os contribuintes inadimplentes (que não pagaram nenhuma das parcelas definidas no Decreto 046/2025) até esta data.

Parágrafo único. O Departamento de Arrecadação e Tributos deverá manter disponíveis, no site da Prefeitura, de forma “on-line”, os serviços de emissão do IPTU 2025, bem como, providenciar divulgação no site e redes sociais da Prefeitura sobre os procedimentos de acesso aos boletos e respectivos prazos de pagamento.

Art. 3º - Após o prazo de vencimento definido no Art. 1º deste decreto, em consonância com os prazos definidos no Decreto nº 046/2025, os contribuintes inadimplentes estarão sujeitos ao processo de notificação de protesto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Brasilândia –MT., 17 de setembro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal