Lei Municipal n° 3.311, de 17 de setembro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Juara por imóvel de propriedade de Luiz Ito e Elza Mieko Ito, residente neste Município de Juara-MT.

Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Juara a ser permutado compreende o Lote n° 03, da Quadra 05, situado no loteamento denominado Jardim Itália, neste Município e Comarca de Juara-MT, com área de 312,50m², conforme Matrícula n° 10.397, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e Juara – MT.

Art. 3º O imóvel de propriedade de Luiz Ito e Elza Mieko Ito, a ser permutado, compreende uma área urbana com 306,29m², parte da matricula nº 1.836 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara-MT.

Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

Parágrafo único. A permuta de que trata o caput fica condicionada a possibilidade de regularização do título do imóvel permutado em nome do município.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração, os trâmites necessários à escrituração do imóvel.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de setembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município