Lei Municipal n° 3.312, de 17 de setembro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a receber doação de imóvel e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Municipal de Juara, receber uma área de 11.408,02m², desmembrada de uma de 45.621,19m², da empresa S. Aleixo Ossani, inscrita no CNPJ nº 37.508.688/0001-25, a título de doação, matricula nº 16.525, registrado no Cartório de imóveis de Juara, conforme mapa anexo.

Art. 2º A doação que trata o artigo 1º é para regularizar a Rua José Claudio Bressan e Rua Bandeirantes, que estão abertas e consolidadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de setembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município