Lei Municipal n° 3.314, de 17 de setembro de 2025.

Dispõe sobre aprovação de loteamento Parque Marrafon, no perímetro urbano de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o loteamento de propriedade da empresa Marrafon Holding Ltda, inscrita no CNPJ n° 51.069.024/0001-38, denominado Parque Marrafon, localizado na Avenida Ayrton Senna, Chácara Marrafon, Setor de Chácaras da Zona Leste, Gleba Taquaral, deste município de Juara-MT, matrícula nº 18.264 do CRI da Comarca de Juara-MT, com área total de 87.418,711m² (oitenta e sete mil quatrocentos e dezoito metros quadrados e setecentos e onze centímetros quadrados), em conformidade com as plantas e memorais descritivos apresentados à Prefeitura Municipal de Juara, de acordo com o Termo de Aprovação de Loteamento Urbano, expedido pelos Engenheiros da Secretaria Municipal de Cidade, atestando que o empreendimento cumpre os requisitos mínimos para sua implantação.

Art. 2º A área do loteamento fica assim distribuída:

I – área total de lotes de 54.206,319 m²;

II – área para equipamento comunitário com 6.643,205m²;

III – área de uso livre – área verde com 8.815.638 m²;

IV- área destinada a circulação viária com 17.753,549 m².

Art. 3º Após a aprovação da presente Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto de Aprovação do Loteamento, conforme Art. 22 da Lei Complementar nº 019/2006.

Art. 4º Fica revogado a Lei Municipal n° 3.222, de 07 de agosto de 2024.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de setembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município