RESOLUÇÃO N°. 53/2025 POXORÉU-MT, 14 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre alterações dos itens ofertados em relação ao Auxilio-Natalidade e Auxílio-Alimentação, a serem ofertados às famílias e/ou pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do município de Poxoréu – MT, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 9°, incisos VI e VII do Regimento Interno, homologado pelo Poder Executivo, através do Dec. 035/2008, datado de 01/08/2008;

CONSIDERANDO, o artigo 22 da Lei nº 8.742 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, a Resolução nº212 de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.

CONSIDERANDO, o decreto 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais de que se trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

CONSIDERANDO, a Lei nº. 1.334 de 3 de dezembro de 2009, que Autoriza o Executivo Municipal, praticar os Benefícios Eventuais destinados às pessoas carentes e dá outras providências”.

CONSIDERANDO, a Resolução nº 39, de dezembro de 2010, que dispõe sore o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.

CONSIDERANDO, a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOBSUAS.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.976/2019 de 13 de junho de 2019, que Altera a Lei Municipal n.º 1.334, de 03/12/2009.

CONSIDERANDO o processo de concessão dos benefícios parametrizados pela Secretaria de Assistência Social, no âmbito dos serviços referenciados e tendo em vista as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, bem como aprovação das deliberações em reunião extraordinário do dia 02/07/2025, do Conselho Municipal de Assistência Social, no que diz relação aos itens ofertados no kit-bebe e cesta básica.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica homologado as alterações dos itens ofertados em relação ao Auxilio-Natalidade e Auxílio-Alimentação, a serem ofertados às famílias e/ou pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Parágrafo Primeiro – Entende-se por Benefícios Eventuais, na forma do disposto no art. 22 da lei 8.742/1993, as provisões suplementares concedidas aos cidadãos e/ou famílias em virtude de eventos como nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Parágrafo Segundo - A situação de vulnerabilidade temporária caracterizada pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, cujos benefícios eventuais poderão ser ofertados pelo CRAS, CREAS e Serviço de Acolhimento, prioritariamente para indivíduo e /ou famílias incluídas nos serviços do PAIF, PAEFI e Serviço de Acolhimento ou excepcionalmente indivíduo e /ou famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica temporária não incluídas nos serviços:

DO AUXILIO-NATALIDADE

Art. 2° - O auxílio-natalidade em função das necessidades de provisões ao recém-nascido, com a concessão do kit-bebê, passará a ser composto:

I – 01 (uma) banheira

II – 15 (quinze) fraldas de tecido;

III – 03 (três) macacões;

IV – 02 (dois) borys;

V – 03 (três) pares de meia;

VI – 02 (dois) coero;

VII – 01 (um) cobertor;

VIII – 01 (uma) toalha de pano;

IX – 03 (três) faixas para umbigo;

X – 02 (duas) toquinhas;

XI – 01 (uma) bolsa;

XII – 01 (um) kit mamadeira contendo os 3 (três) tamanhos;

XIII – 03 (três) calças de bebe; e

XIV – 01 (um) kit contendo lenço umedecido, sabonete líquido e saída maternidade.

DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO

Art. 3° - O auxílio-alimentação será fornecido, na forma de cesta básica, observados os gêneros alimentícios e respectivas quantidades, passará a ser conforme descriminado no kit abaixo:

I – 10 (dez) kg de arroz,

II - 02 (dois) kg de feijão,

III - 3 (três) quilo de macarrão;

IV – 01(um) Litro de óleo;

V – 01 (um) kg de sal,

VII - 250g (duzentos e cinquenta) café;

VIII - 02kg (dois kilos) de açúcar;

IX - 340g (trezentos e quarenta Gramas) de extrato de tomate,

X – 01 (um) pote de 500 g de tempero completo,

XI - 05 (cinco) latas de sardinha;

XII – 02 pacotes (de 800g oitocentos gramas, cada) de bolacha água e sal; (Redação da Resolução n°. 27/2020)

XIII – 03 (três) litros de Leite ; (Redação da Resolução n°. 27/2020)

XIV – 03 (três) sabonetes, ; (Redação da Resolução n°. 27/2020)

XV – 04 (quatro) Barras de sabão,

XVI – 01 (um) creme dental,

XVII - 04 rolos de papel higiênico

XVIII – 02 Kg (dois Quilos) de carne (vermelha ou branca) ; (Redação da Resolução n°. 27/2020) e,

XIX – 01 (um) quilo de fubá; (Redação da Resolução n°. 27/2020)

XX – 3 (três) extrato de tomate;

XXI – 1 (um) Quilo de farinha de mandioca;

XXII – Outros itens na cesta básica, nos casos identificados pela equipe técnica.

Parágrafo Primeiro – A carne vermelha de que trata o inciso XVIII deste artigo poderá ser substituída por linguiça, nos impedimentos eventuais dos fornecedores, legalmente habilitados. (Redação da Resolução n°. 27/2020)

Parágrafo Segundo: O Kit alimentação terá a duração de 30 dias.

Parágrafo Terceiro: O Kit alimentação poderá ser fornecido à pessoa e/ou família por até 90 (noventa) dias, mediante laudo comprobatório dos técnicos de referência e, acima deste prazo, em condições excepcionais, declaradas pelos profissionais competentes, através de relatórios circunstanciados.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 14 de Julho de 2025.

Rejane Barbosa Nalon Vilela

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social