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Prefeitura Municipal de Pedra Preta

LEI Nº 1.891, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.516.046,48 (Três milhões quinhentos e dezesseis mil quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos).

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

578

Programática:

10.302.0007.2061.0000

Projeto de Atividade:

2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Valor:

R$ 1.200.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

2.749

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

579

Programática:

10.302.0007.2061.0000

Projeto de Atividade:

2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Valor:

R$ 850.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

2.749

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

580

Programática:

10.302.0007.2061.0000

Projeto de Atividade:

2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Valor:

R$ 164.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

2.749

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

581

Programática:

10.302.0005.2045.0000

Projeto de Atividade:

2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor:

R$ 498.956,12

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

2.749

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

582

Programática:

10.302.0005.2045.0000

Projeto de Atividade:

2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor:

R$ 41.3000,53

Elemento de Despesa:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

2.749

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

583

Programática:

10.302.0005.2045.0000

Projeto de Atividade:

2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor:

R$ 383.442,17

Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte de Recursos:

2.706

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

586

Programática:

12.306.0009.2287.0000

Projeto de Atividade:

2287-MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Valor:

R$ 57.957,88

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

2.605

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

584

Programática:

10.302.0005.2045.0000

Projeto de Atividade:

2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor:

R$ 34.342,56

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos:

2.631

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

585

Programática:

10.302.0005.2045.0000

Projeto de Atividade:

2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor:

R$ 286.047,22

Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte de Recursos:

2.632

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal