Concede Adicional de Qualificação ao servidor Gevanildo José Ferreira De Souza, ocupante do cargo Recepcionista

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 26 a 29 da Lei Municipal nº 1.391/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido ao servidor Gevanildo José Ferreira De Souza, ocupante do cargo de Recepcionista, o Adicional de Qualificação no percentual de 3% (três por cento), incidente sobre o vencimento base, em razão da participação em cursos de capacitação devidamente comprovados.

Art. 2º O adicional terá vigência de setembro de 2025 a agosto de 2027, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei Municipal nº 1.391/2020.

Art. 3º O benefício poderá ser renovado por igual período, desde que apresentada nova comprovação de participação em cursos, simpósios ou seminários, conforme previsto no § 1º do art. 27 da Lei Municipal nº 1.391/2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.

Araputanga - MT, 17 de setembro de 2025.

Paulo Cesar Alves de Araújo

Presidente