PROCESSO: 082/2022

LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº. 003/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADO: SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA/ 02.519.573/0001-51

OBJETO Reforma e Ampliação do Centro de Saúde no Município de Água Boa - MT.

OBJETO ADITIVADO: 1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 25/09/2025 a 23/01/2026;

1.1.1. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, § 1.° da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 132 (cento e trinta e dois) dias, com início no dia 31/05/2025 a 10/10/2025;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO e CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

1.1.3. JUSTIFICA-SE a prorrogação de prazo devido ao histórico de dificuldades da empresa em cumprir os prazos estabelecidos e pela existência de serviços que não foram cumpridos de acordo com o aditivo anterior, como a finalização da instalação do SPDA e do sistema de incêndio. Adicionalmente, existem novas solicitações e diversas correções em serviços já executados que precisam ser realizadas, incluindo reparos em calçadas e ajustes no sistema de aterramento. A empresa solicitou 102 dias após uma paralisação sem justificativa plausível, sendo concedido um prazo total de 132 dias para incluir os trâmites burocráticos de medição e recebimento da obra, estendendo a validade para execução das atividades até 10 de outubro de 2025. Os detalhamentos estão presentes na Nota Técnica n.º 100/2025/ENG/PMAB, elaborada pela Fiscal Técnica do Contrato, Letícia Rodrigues Bonfim Duarte.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Artur Wiliam Dallagnol.

DATA: 17/09/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.