PROCESSO: 187/2023

LICITAÇÃO: Tomada de Preço n.° 007/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: FERREIRA & CIA LTDA / CNPJ n.º 23.920.055/0001-15

OBJETO: Ampliação e reforma da Escola Municipal Professora Simone Fernandes da Silva Freitas, situada no Projeto de Assentamento Santa Maria, zona rural do Município de Água Boa-MT, com recursos oriundos do Termo de Convênio nº 1389/2023, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com início no dia 27/09/2025 a 24/02/2026;

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução contratual, com fundamento no artigo 57,§ 1.° da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 65 (sessenta e cinco) dias, com início no dia 28/08/2025 a 01/11/2025;

1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO e a CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

1.1.4. JUSTIFICA-SE a prorrogação do prazo em função do grave descompasso na execução da obra, que acumula um atraso de aproximadamente 327 dias. Este atraso decorre de falhas da contratada, incluindo um quadro de pessoal reduzido desde o início e a necessidade de refazer múltiplos serviços de baixa qualidade, não sendo justificado pelo aditivo de valor em trâmite, visto que frentes de serviço originais permanecem inacabadas. Com um avanço físico de apenas 69,44%, concede-se, em caráter excepcional, uma extensão de 65 dias para viabilizar a conclusão do objeto, o que não isenta a empresa das penalidades cabíveis. Os detalhamentos estão na nota técnica n.° 105/2025/SPOE/PMAB EMITIDA PELA FISCAL TECNICA SRA LETICIA RODRIGUES BONFIM DUARTE.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Davi Hoffmann Ferreira e Oscar David Ferreira

DATA: 17/09/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.