PROCESSO: 043/2024

LICITAÇÃO: Concorrência n.° 003/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: empresa J. E. M. PINTO LTDA/ CNPJ n.º 02.558.652/0001-71

OBJETO: Contratação de empresa para requalificação urbana do canteiro central da Avenida Coopercana, Quadra 9, com execução de calçamento e estacionamento, Coordenada: LAT: 14°02’34.9 ”S; LONG: 52°09’29.6”W, totalizando uma quantidade de 1.503,20 M², no município de Água Boa-MT, com recursos oriundos do Termo de Convênio N.º 2352-2023 (SINFRA-PRO-2023-12201), firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA).

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 14/09/2025 a 13/12/2025.

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Segunda – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

1.1.3. JUSTIFICA-SE a prorrogação do prazo contratual pela necessidade de se realizar uma série de correções nos serviços já executados, que apresentaram inconformidades decorrentes de dificuldades nas técnicas executivas e divergências nos materiais empregados pela empresa. As correções a serem feitas incluem o reparo de pisos com rachaduras, a fixação de um poste solto que representa risco à população, recuperação de pinturas com descascamentos e a regularização de deformidades na calçada e no estacionamento. Diante da complexidade destes reparos, o prazo adicional de 90 dias é solicitado para garantir a conclusão de todas as correções e a entrega da obra em conformidade com os padrões de segurança e qualidade exigidos. Os detalhamentos que fundamentam esta decisão estão presentes na Nota Técnica n.º 106/2025/ENG/PMAB, emitida pela Fiscal Técnica do Contrato, Karine Sara Dal' Soto.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Janete Eliane Mendes Pinto.

DATA: 17/09/2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO  DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL