EDITAL / SMEC N° 002 de setembro de 2025

19 de Setembro de 2025

Pref. Itanhangá

EDITAL / SMEC N° 002 de setembro de 2025

PROCESSO DE SELEÇÃO QUE SUBSIDIARÁ A ESCOLHA DO PROFESSOR QUE DESEMPENHARÁ A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITANHANGÁ - MT

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo presente edital, dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem adotados no Processo de Seleção que subsidiará a escolha do professor que desempenhará a função de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico na Rede Municipal de Ensino de Itanhangá - MT.

1.    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo de Seleção que subsidiará a escolha do professor que desempenhará a função de Diretor de Unidade Escolar ou Coordenador Pedagógico da Rede Municipal de Ensino será regido por este Edital, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e acompanhamento da Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Seleção que antecede a escolha de Diretores.

1.2. O Processo para Subsidiar a Escolha da Função de Diretor e de Coordenador de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino deverá ocorrer a cada 3 (três) anos, podendo o Diretor e o/os Coordenadores nomeados, serem destituídos da função a critério do Chefe do Poder Executivo, ou a pedido.

1.3. Os diretores e os coordenadores das escolas públicas municipais serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, cujas indicações serão precedidas por seleção de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho.

1.4. Ao término do Processo de Seleção, o candidato aprovado em todas as etapas, estará apto a ser nomeado para a vaga de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico.

1.5. A escolha do Diretor ou Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar em que atuará, ocorrerá a critério do Poder Executivo, dentre os aptos neste Processo.

1.6. Os professores considerados aptos ao término do Processo, que não forem escolhidos no primeiro momento, permanecerão na lista de candidatos para possíveis substituições definitivas ou temporárias, cuja escolha ocorrerá a critério do Poder Executivo.

1.7. Em não tendo candidato classificado em número suficiente para atender a todas as unidades escolares, as vagas remanescentes, serão preenchidas por livre nomeação do Poder Executivo.

1.8. Os mandatos dos Diretores e Coordenadores Pedagógicos nomeados, serão de 03 (três) anos, podendo ter recondução de mandato, caso seja de interesse do Poder Executivo.

2.  DAS ATRIBUIÇÕES DO/A DIRETOR/A ESCOLAR

2.1 O Diretor Escolar é o profissional da Educação que atua nas quatro dimensões existentes na escola, sendo elas, político institucional, pedagógica, administrativo-financeira e pessoal e, relacional, tendo suas atribuições descritas no Regimento da unidade escolar, Lei Municipal n° 215/2010, Lei Complementar 120/2022, Lei Municipal nº 637/2022, Lei Complementar n° 155/2025 e Lei Municipal n° 774/2025.

2.2 O não cumprimento das atribuições referentes ao cargo de Diretor/a Escolar, acarretará sanções previstas em Lei.

3. DAS ATRIBUIÇÕES DO/A COORDENADOR/A PEDAGÓGICO/A

3.1 O Coordenador Pedagógico é o profissional da Educação que atua nas quatro dimensões existentes na escola, sendo elas, político institucional, pedagógica e pessoal, relacional, tendo suas atribuições descritas no Regimento da unidade escolar, Lei Municipal n° 215/2010, Lei Complementar 120/2022, Lei Complementar n° 155/2025 e Lei Municipal nº 774/2025.

3.2 O não cumprimento das atribuições referentes ao cargo Coordenador Pedagógico, acarretará sanções previstas em Lei.

4.    DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO QUE ANTECEDE A ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES

4.1. Para acompanhar e organizar o Processo de Seleção, será designada através de Portaria da SMEC, a Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de seleção para Diretores e Coordenadores.

4.2. A Comissão fará a análise dos requerimentos, e demais procedimentos conforme critérios contidos neste Edital.

4.3. A Comissão será composta por no mínimo 3(três) e no máximo 5(cinco) componentes, sendo formada por representantes da Equipe da SMEC.

4.4. A Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Seleção para Diretores, tem como atribuições:

I. receber as inscrições, analisar a documentação comprobatória dos requisitos exigidos para participação no processo de escolha;

II. coordenar e orientar todas as demais atividades necessárias para a execução das etapas que compõem este Processo.

5.    DOS PRÉ REQUISITOS

5.1. Para participar do Processo de que trata este Edital, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos;

I. Ser professor efetivo na rede municipal de ensino com no mínimo 1 (um) ano de efetivo exercício até a data da inscrição, prestados no município;

II. Ser graduado com Licenciatura Plena em Pedagogia;

III. Ser graduado em Licenciatura Plena na área da educação;

IV. Ter especialização na área da Educação;

V. Não possuir outro vínculo trabalhista.

6.    DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO

6.1. Quanto aos critérios de Mérito:

I. Não ter sido punido como consequência de sanção de Processo Administrativo Disciplinar;

II. Não estar respondendo Processos Administrativo Disciplinar, Civil ou Criminal;

III. Não esteja sob licenças contínuas (mais de 30 dias seguidos ou interpoladas ao longo de 12 meses);

IV. Não ter sido reprovado em nenhuma Avaliação de Desempenho durante seu vínculo funcional;

V. Não possuir 2 ou mais advertências na Pasta Funcional;

VI. Ter disponibilidade para dedicação exclusiva à função pretendida.

7.    DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE DESEMPENHO:

7.1. Em cumprindo com todos os critérios de mérito, o candidato estará apto para a segunda fase em que serão avaliados os critérios de desempenho, sendo:

I. Realizar a inscrição apresentando a documentação solicitada;

II. Para o Cargo de Diretor Escolar e de Coordenador Pedagógico – Participação de 100% (cem por cento) da formação de gestão escolar e/ou coordenação pedagógica ofertado pela Secretaria de Educação e Cultura ou curso certificado pelo MEC conforme edital:

III. Aprovação com no mínimo de 70% na prova que será aplicada neste Processo de Seleção;

IV. Ser considerado apto em Teste Psicológico.

8.    DAS INSCRIÇÕES

8.1. As etapas deste Processo de Seleção, serão realizadas em conformidade com o Cronograma de Atividades disposto no Anexo I deste Edital.

8.2. A Inscrição é gratuita e deverá ser realizada pessoalmente junto à SMEC.

8.3. Na inscrição o candidato deverá apresentar:

I. Requerimento de Inscrição; (Anexo II);

II. Declaração de Acordo assinada concordando com as condições deste Edital, da Lei Municipal n° 215/2010, Lei Complementar 120/2022, Lei Municipal nº 637/2022, Lei Complementar n° 155/2025 e Lei Municipal n° 774/2025, (Anexo III):

III. Declaração de Experiência como Professor efetivo (Anexo IV);

IV. Declaração de Dedicação Exclusiva, (Anexo V);

V. Declaração de Não Acúmulo de Cargo, (Anexo VI);

VI. Declaração de Responsabilidade, comprometendo-se a assegurar a regularidade de funcionamento da unidade escolar e autorização dos cursos ofertados junto ao CME (Anexo VII);

VII. Cópia do Diploma de Graduação em Licenciatura Plena e, quando possuir, especialização na área da educação;

VIII. Declaração expedida pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itanhangá, informando que:

i. o candidato não está sob licenças contínuas;

ii. o candidato não foi penalizado em virtude de PAD;

iii. o candidato não se encontra sob processo administrativo disciplinar.

IX. Para o CARGO de Diretor Escolar - Declaração de Nada Consta no ACEI de Itanhangá, comprovando que está apto a movimentar conta bancária e sem restrições no CPF.

8.4. A inscrição do candidato implicará no conhecimento das presentes instruções e na tácita aceitação das condições estipuladas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

8.5. Ao se inscrever, o candidato declara verídicas as informações prestadas e constantes nos documentos anexos, dispondo à Comissão Municipal o direito de excluir do Processo de Seleção aquele que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

8.6. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

8.7. Não serão aceitas as inscrições por procuração.

8.8. A inscrição será permitida para apenas 01 (um) cargo, ou seja, o mesmo candidato NÃO poderá concorrer ao cargo de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico neste mesmo processo.

9.  DAS ETAPAS DE SELEÇÃO

9.1 O Processo de Seleção será dividido em duas etapas, sendo:

9.1.1 1ª ETAPA com 1 fase para a análise dos critérios por mérito.

9.1.1.1 Os Critérios de Mérito, serão analisados pela Comissão, através dos documentos apresentados no ato da inscrição.

9.1.2 2ª ETAPA, subdividida em 3 Fases, para a análise dos Critérios de Desempenho, sendo: conclusão do curso de gestão e ou coordenação pedagógica com 100% de aproveitamento; Prova Objetiva e Teste Psicológico.

i. 1ª FASE - Apresentar cópia de Certificado de participação em curso de Gestão Escolar para o cargo de Diretor Escolar ou Certificado de participação em curso de Coordenação Pedagógica proposto.

ii. 2ª FASE - Prova Objetiva com 20 questões.

9.1.2.1.1 Conteúdo Programático Para o Cargo de Diretor Escolar:

i. Legislação educacional: Processo histórico da gestão escolar, aspectos legais e dispositivos jurídicos;

ii. Fundamentos da gestão democrática: CF 1988, LDB, PNE e Lei Municipal n° 215/2010, Lei Complementar 120/2022, Lei Municipal nº 637/2022, Lei Complementar n° 155/2025 e Lei Municipal n° 774/2025;

iii. Descentralização e autonomia da gestão escolar: formação cidadã e ética;

iv. Gestão estratégica: Gestão educacional, escolar, pedagógica e dos processos de aprendizagem; Avaliação dos indicadores educacionais internos e externos; principais avaliações externas realizadas no Brasil.

v. Gestão dos aspectos pedagógicos: conceitos, funções e princípios; Caracterização da sala de aula; Estrutura física e pedagógica da sala de aula; Organização do processo de ensino; Especificidades dos estudantes.

vi. Liderança docente organizacional: Liderança docente; Gestão da aprendizagem; Relações interpessoais; Mediação de conflitos.

9.1.2.1.2 Conteúdo Programático Para o Cargo de Coordenador Escolar:

i. Legislação educacional: Processo histórico da gestão escolar, aspectos legais e

dispositivos jurídicos;

ii. Fundamentos da gestão democrática: CF 1988, LDB, PNE e Lei Municipal n° 215/2010,

Lei Complementar 120/2022, Lei Municipal nº 637/2022, Lei Complementar n° 155/2025 e Lei Municipal n° 774/2025;

iii. Descentralização e autonomia da gestão escolar: formação cidadã e ética;

iv. Gestão estratégica: Gestão educacional, escolar, pedagógica e dos processos de aprendizagem; Avaliação dos indicadores educacionais internos e externos; principais avaliações externas realizadas no Brasil.

v Gestão dos aspectos pedagógicos: conceitos, funções e princípios; Caracterização da sala de aula; Estrutura pedagógica da sala de aula; Organização do processo de ensino; Especificidades dos estudantes projetos educacionais, sistema estruturado de ensino.

vi. Liderança docente organizacional: Liderança docente; Gestão da aprendizagem; Relações interpessoais; Mediação de conflitos.

9.1.2.1.3 Estará apto nesta fase o candidato que obtiver no mínimo 70% de acertos;

9.1.2.2 3ª FASE - Teste Psicológico - o teste psicológico para avaliação de perfil, será aplicado por profissional capacitado e custeado pela administração pública e designado para este fim.

9.2. Os candidatos só realizarão a fase seguinte mediante a sua aptidão em fase anterior, ou seja, o candidato reprovado em qualquer uma das fases estará impedido de participar da fase seguinte.

9.3. Caberá à Comissão Municipal, todo o acompanhamento e divulgação das etapas deste processo, bem como as respostas de recursos caso houver.

10.       DOS RECURSOS

10.1. Admitir-se-á um único recurso de controvérsia por candidato/a de forma individualizada a cada etapa prevista no Anexo I.

10.2. O recurso deverá ser apresentado conforme Anexo VIII, e a apresentação de dois ou mais recursos em uma única etapa, estará sob pena de desconsideração do recurso.

10.3. Não será aceito envio de documentos ou outros anexos na fase de recursos.

11.   CONSIDERAÇÕES FINAIS

11.1. Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão Municipal para análise e parecer.

11.2. Todas as dúvidas geradas por este edital deverão ser dirigidas junto a Comissão Municipal e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

11.3. Esse Edital deverá ser amplamente divulgado nas Unidades Escolares e a todos os professores da Rede Municipal de Educação.

11.4. Este Edital entrará em vigor a partir de sua publicação.

11.5. Revoga-se as disposições ao contrário.

Itanhangá, 17 de setembro de 2025.

Silvana Maria Dalmolin Wöhl

Secretária Municipal de Educação e Cultura.

Portaria Nº 001/2025

Cleusete Aparecida Ulsenheimer

Presidente da Comissão Municipal de Acompanhamento ao processo de seleção de Diretores e Coordenadores Pedagógicos da rede municipal.

Portaria Nº001/2025 SMEC.

ANEXO I

CRONOGRAMA DAS FASES DO PROCESSO

1ª ETAPA - MÉRITO

Nº

1ª FASE

DATA/PERÍODO

LOCAL/RESP.

01

Designação da Comissão de Acompanhamento

17/09

SMEC

02

Inscrições

22 à 25/09

03

Análise de Documentos

26/09

Comissão de Acompanhamento

04

Resultado preliminar das inscrições, com a análise dos critérios de Méritos, apresentados nos documentos.

26/09

05

Recurso

29/09

06

Respostas aos Recursos

30/09

07

Lista Final dos candidatos aptos na 1ª Fase.

01/10

2ª ETAPA - MERECIMENTO

Nº

2ª FASE – CURSO DE FORMAÇÃO E PROVA OBJETIVA

DATA/PERÍODO

LOCAL/RESP.

01

Curso de Gestão e Coordenação Escolar

04 á 17/10

02

Prova Objetiva

01/11

SMEC

03

Resultado preliminar da avaliação

04/11

04

Recurso

05 e 06/11

05

Resultado Final da Avaliação

07/11

Nº

3ª FASE - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

DATA/PERÍODO

LOCAL/RESP.

01

Avaliação Psicológica individual

10 e 11/11

A ser divulgado e agendado

02

Resultado preliminar da avaliação

13/11

SMEC

03

Recurso

14/11

04

Resultado Final

17/11

RESULTADO FINAL

Nº

ATO

DATA/PERÍODO

LOCAL/RESP.

01

Resultado final dos Candidatos Aptos a serem escolhidos para o Cargo de Diretor ou Coordenador Pedagógico na Rede Municipal de Ensino.

17/11

SMEC

02

Definição dos canditatos a Diretor e Coordenador Pedagógico.

01 a 05/12

SMEC

03

Nomeação dos Canditatos a Diretor e Coordenador Pedagógico na Rede Municipal de Ensino.

02/01/2026

PORTARIA

ANEXO II

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ficha de inscrição para o Processo de Seleção de Diretor ou Coordenador Pedagógico na rede municipal de ensino de Itanhangá - MT

Cargo Pretendido: Diretor Escolar Coordenador Pedagógico

Candidato:

Formação: RG nº: Órgão Exp:_____________Data Exp. / / CPF nº: Naturalidade: Nacionalidade: Estado Civil: Cargo/Função: Situação Funcional: Unidade Escolar em que atua: Tempo de exercício da docência no Município Endereço: Bairro Telefone(s): Email:

Itanhangá, MT __________de ______________________de 2025.

Assinatura Candidato(a) Assinatura Comissão Municipal

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ACORDO

Eu , Matrícula funcional nº , declaro estar de pleno acordo com as condições que constam na Lei Municipal n° 215/2010, Lei Complementar 120/2022, Lei Municipal nº 637/2022, Lei Complementar n° 155/2025 e Lei Municipal n° 774/2025, os quais regulamentam o processo de Escolha da Função de Diretor e de Coordenador de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino.

Itanhangá – MT, de de 2025.

________________________________________________________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO NA DOCÊNCIA

A Escola ______________________________________, através de seu representante legal, declara que _________________________________________________________________ desempenha o efetivo exercício de docência nesta Instituição de Ensino por _________________________ anos e ______________ meses.

Itanhangá – MT, de de 2025.

_____________________________________________________

Assinatura do Gestor ou Secretário Escolar

Obrigatório Carimbo

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Eu, ___________________________________________________________, brasileiro (a), portador (a) da cédula de identidade tipo RG n° ___________________________, inscrito (a) no CPF n°: ______________________, candidato (a) a FUNÇÃO PÚBLICA DE DIRETOR NA REDE MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT, comprometo-me (se designado for), dedicar-me exclusivamente as funções inerentes ao cargo de direção, observando o disposto na Lei Municipal n° 215/2010, Lei Complementar 120/2022, Lei Municipal nº 637/2022, Lei Complementar n° 155/2025 e Lei Municipal n° 774/2025, o Edital SMEC n°002/2025, os quais regulamentam o processo da Gestão Democrática e na Lei Complementar n° 120/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica do nosso município.

Itanhangá – MT, _______de ___________ de 2025.

_________________________________________________________

Assinatura

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO DE CARGO

Eu, ___________________________________________________, servidor (a) público (a) municipal, matrícula funcional n° ____________, exercendo minhas atividades na Escola ___________________________________________________, no cargo/função _____________________, DECLARO, sob as penas da lei, que não acumulo nem acumularei cargo, emprego ou função pública de qualquer natureza, caso venha à assumir cargo de Diretor e enquanto estiver na função, em razão da DEDICAÇÃO EXCLUSIVA da mesma.

Por ser expressa, o da verdade, dato e assino o presente termo.

Itanhangá - MT, de de 2025.

____________________________________________

Assinatura

 

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Eu, _________________________________________________________, servidor (a) público (a), matrícula funcional n° _____________, exercendo minhas atividades na Escola ____________________________, no cargo/função _____________________________, DECLARO, sob as penas da lei, que sendo nomeado (a) para exercer a FUNÇÃO DE DIRETOR (A) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITANHANGÁ – MT, responsabilizo-me em assegurar a regularidade de funcionamento da UNIDADE ESCOLAR a mim designada, regulamentando a oferta com atos autorizativos junto ao CEE.

Itanhangá - MT, de de 2025.

_____________________________________________________________

Assinatura

 

ANEXO VIII

FORMULÁRIO PARA RECURSO

Eu, _________________________________________________________, servidor (a) público (a), matrícula funcional n° _____________, exercendo minhas atividades na Escola ____________________________, no cargo/função _____________________________, apresento RECURSO junto a esta Comissão Municipal do Processo de Seleção para escolha de Professor (a) para exercer a Função de DIRETOR (A) na Rede Municipal de Ensino de Itanhangá – MT.

Objeto de contestação:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Argumentos:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Itanhangá - MT, de de 2025.

_____________________________________________________

Assinatura

CHECKLIST

( ) Anexo II - Requerimento de Inscrição;

( ) Anexo III - Declaração de Acordo;

( ) Anexo IV - Declaração de Exercício da Docência;

( ) Anexo V - Declaração de Dedicação Exclusiva;

( ) Anexo VI - Declaração de Não Acumulo de Cargo;

( ) Anexo VII - Declaração de Responsabilidade;

( ) Declaração do Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Itanhangá, informando que:

i. o candidato não está sob licenças contínuas;

ii. o candidato não foi penalizado em virtude de PAD;

iii. o candidato não se encontra sob processo administrativo disciplinar

iv. Não se encontra sob licenças médicas contínuas;

( ) Declaração de Nada Consta emitida pela ACEI CDL;

Responsável pelo Protocolo: ___________________________________________________

Itanhangá - MT, ______de________________ 2025.

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