Convoca entidades da sociedade civil para participarem do Fórum de eleição dos representantes para recomposição do Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Novo do Parecis/MT, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.630/2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.630, de 27 de fevereiro de 2025, torna público o presente edital de chamamento para participação das entidades da sociedade civil no processo de recomposição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

1. DO OBJETO

O presente edital tem por objeto convocar as entidades da sociedade civil atuantes no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Campo Novo do Parecis/MT para participarem do Fórum de eleição de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para o biênio 2025/2027.

2. DA COMPOSIÇÃO DO CMAS

Nos termos da Lei Municipal nº 2.630/2025, o Conselho Municipal de Assistência Social é composto paritariamente por representantes do governo e da sociedade civil, sendo que à sociedade civil cabem 6 (seis) assentos, distribuídos da seguinte forma:

-2 (dois) representantes de usuários ou organizações de usuários;

-2 (dois) representantes de entidades e organizações de assistência social;

-2 (dois) representantes dos trabalhadores da área da assistência social.

3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Poderão participar do processo as entidades e organizações da sociedade civil que:

a) estejam regularmente constituídas e em funcionamento no Município de Campo Novo do Parecis/MT;

b) atuem diretamente na área da assistência social ou em atividades correlatas;

c) estejam inscritas ou em processo de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 48 da Lei Municipal nº 2.630/2025.

Além disso, os representantes da sociedade civil deverão atender aos seguintes requisitos:

- Idoneidade moral comprovada por atestados de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal;

- Idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

- Comprovação de residência ou vínculo de trabalho em Campo Novo do Parecis/MT.

4. DO FÓRUM DE ELEIÇÃO

O Fórum de eleição dos representantes da sociedade civil será realizado no dia 08/10/2025, às 14h00m, nas dependências da Sala de Conselhos, situada na Avenida Mato Grosso, nº 206, Bairro: Centro, Campo Novo do Parecis/MT.

Na ocasião, as entidades habilitadas deverão indicar seus representantes legais, devidamente credenciados, para participarem do processo eleitoral.

Nos termos do Regimento Interno do CMAS (Resolução nº 010/2025), a eleição será convocada pelo Presidente do CMAS em conjunto com o(a) titular do órgão gestor da assistência social, mediante publicação no Diário Oficial do Município, sob fiscalização do Ministério Público.

5. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições das entidades interessadas deverão ser realizadas no período de 22/09/2025 a 07/10/2025, junto à Secretaria Executiva do CMAS, localizada na Avenida Mato Grosso nº 206, Centro, no horário das 07h30m às 10h30m e das 13h30m às 16h30m ou via email: conselhos@camponovodoparecis.mt.gov.br, mediante apresentação ou envio dos seguintes documentos:

- Requerimento de inscrição (modelo disponível na Sala dos Conselhos);

- Cópia do estatuto social registrado;

- Ata de eleição da atual diretoria;

- CNPJ atualizado;

- Relatório sucinto das atividades desenvolvidas.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

a) O presente chamamento visa assegurar a participação democrática e paritária da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.630/2025;

b) Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

c) Este edital deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e amplamente divulgado nos meios de comunicação locais.

O mandato dos conselheiros eleitos será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme previsto no Regimento Interno do CMAS.

Campo Novo do Parecis/MT, 16 de Setembro de 2025.

Jackeline de Jesus Curado

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Claudirene Patricio Piaia

Sec. Mun. Assistência Social