LEI 467/2016
30 de Junho de 2016
LEI Nº 467/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% (dez por cento), do valor original do orçamento vigente.
Art.2º. A Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar que menciona a presente Lei serão disponibilizados da apuração do excesso de arrecadação/ anulação parcial de dotação, conforme os incisos I, II, III e IV do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, aos 29 de junho de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal