EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Procedimento administrativo 003/2025

DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E

PRAZO: 30 (trinta) dias

O Presidente da Comissão de Regularização Fundiária Urbana do Município de NOVO MUNDO – MT, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Federal nº 13.465/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310/2018.

FAZ SABER

Que ficam NOTIFICADOS os terceiros eventualmente interessados e, em especial, o titular de domínio da área objeto da presente regularização, localizada no perímetro urbano do Município de NOVO MUNDO – MT, conforme segue:

I – DO IMÓVEL

• Área Total: 30.811,00, m²

• Perímetro: 708,65 m

• Matrícula: nº 2642 – Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do norte /MT

II – DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES

O imóvel possui os seguintes limites e confrontações, devidamente georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro, representados no Sistema UTM, referenciado ao Meridiano Central 51° WGr e ao DATUM SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Descrição técnica (para fins de publicação):

Mapa Urbanistico;  

Memorial descritivo; Lote: 557-A

Área: 30.811,00

Perímetro: 708,65m

Matricula: 2642

Lote urbano localizado na Cidade de NOVO MUNDO, Comarca de Guaratã do Norte, Estado de Mato Grosso, correspondente ao Lote º557-A, com área de 30.811,00 m² (trinta mil oitocentos onze metros quadrados) e um perímetro de 708,65 m. Dentro das seguintes limites e confrontações: NORTE: Lote º657 (Remanescente 01), na distância de 39.51m; Prefeitura Municipal, na distância de 68,90metros; Osvaldo Garcia da Rocha, na distância de 93,84metros; Sul: MT-419, na distância de 204,35m; LESTE: Remanescente 01, na distância de 150,05 metros; OESTE: Rua Ulisses Guimarães, na distância de 152,00 metros. DESCRIÇÃO DO PERÍMETROS: Iniciase a descrição deste perímetro no M-01 de coordenadas UTM 701377.958896788.00, localizado na margem esquerda da Rodovia MT- 419, sentido NOVO MUNDO- GUARANTÃ DO NORTE, esquina com Rua Ulisses Guimarães. Segue no azimute verdadeiro de 359º14’19”, na distância de 152,00 metros, confrontando com a Rua Ulisses Guimarães, até o M-02 (701297.461m N=8896940.360m). Do M-02, segue no azimute verdadeiro de 87º09’57”, na distância de 39,48m, confrontando com área remanescente do Lote nº557, até o limite com área da Prefeitura Municipal (P1) coordenadas (E=701349.473m N=8896942.023m). Deste ponto segue no azimute verdadeiro de 87º09’57”, na distância de 68,90m, confrontando com a área da Prefeitura Municipal até o limite com área de Osvaldo Garcia da Rocha (P2) de coordenada (E=701419.446mN=8896944.261m). Segue confrontando com o mesmo no azimute verdadeiro de 87º09’57” na distância de 93,84m, até o M-03 de coordenada (E=701496.902m N= 8896946.737m). Do M-03 Segue no azimute verdadeiro de 178º17’49”, na distância de 150,05 metros, confrontando com área Remanescente 01, até o M-04 de coordenada (E= 701503.994m N= 8896791.657m), localizado na margem da Rodovia MT-419. Do M-04, segue no azimute verdadeiro de 266º22’11”, na distância de 204,35 metros, confrontando com a Rodovia MT-419, até o início da descrição do perímetro no M-01, fechando assim uma área de 30.811,00m².

III – DA PUBLICIDADE

Nos termos do § 2º do art. 13 do Decreto nº 9.310/2018, o presente edital poderá ser acompanhado de desenho simplificado para efeito de demarcação urbanística. Este edital será publicado por extrato em jornal de circulação local e afixado nos átrios da Prefeitura Municipal de Novo Mundo – MT, conforme autoriza o art. 31 da Lei nº 13.465/2017.

IV – DA NOTIFICAÇÃO E DO PRAZO

Ficam os interessados cientes de que terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para apresentar eventual discordância ou manifestação junto à Prefeitura Municipal de Novo Mundo, localizada na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista Fone (66) 3539-6065 Novo Mundo – MT CEP. 78.528-000 . A ausência de manifestação dentro do prazo legal será interpretada como concordância tácita, podendo implicar na perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da regularização fundiária urbana.

V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Totalizando uma área de 30.811,00m². m² inserida no perímetro de expansão urbana, o presente edital é expedido para dar publicidade e eficácia ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), assegurando a todos os interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Novo Mundo – MT, 17 de setembro de 2025.

Casciano Martins Reis  

Presidente da Comissão de Regularização Fundiária Urbana

Município de Novo Mundo – MT