SÚMULA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER, CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Colíder, a Política Municipal de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas, destinada a prevenir, conscientizar, identificar e enfrentar práticas de intimidação sistemática (bullying), violência física, psicológica, moral, sexual, virtual (cyberbullying) e outras formas de agressão entre estudantes:

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Bullying: todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, praticado sem motivação evidente, cometido por indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas, com objetivo de intimidar, humilhar, discriminar ou agredir;

II - Violência escolar: qualquer forma de agressão física, verbal, psicológica, moral ou simbólica praticada no ambiente escolar ou em razão das atividades escolares;

III - Cyberbullying: bullying praticado em ambientes virtuais ou por meios digitais.

Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal:

I - Promoção de campanhas educativas e de conscientização;

II - Capacitação de professores, gestores e servidores da educação para identificar e lidar com casos de bullying e violência;

III - Criação de canais de denúncia acessíveis, sigilosos e seguros;

IV - Acompanhamento psicológico, pedagógico e social para vítimas e agressores;

V - Integração entre escola, família, Conselho Tutelar, Ministério Público, órgãos de saúde e de segurança pública;

VI - Incentivo a práticas pedagógicas que promovam a cultura de paz, o respeito às diferenças e a mediação de conflitos.

Art. 4º - As instituições de ensino públicas e privadas do Município de Colíder deverão:

I - Elaborar e implementar planos de prevenção e enfrentamento ao bullying e à violência escolar;

II - Notificar os órgãos competentes quando identificados casos graves ou recorrentes;

III - Garantir atendimento às vítimas e orientação aos responsáveis legais;

IV - Registrar e acompanhar os casos em relatórios internos.

Art. 5º - Fica criada, no âmbito do Município de Colíder, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de maio, com o objetivo de promover palestras, debates, campanhas educativas, oficinas e demais atividades de mobilização da comunidade escolar e da sociedade.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo estabelecer convênios com entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 088/2025. Autoria. Ver. Ruam Batista.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 de setembro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal