COMPROMITENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, representado pelo Prefeito Municipal - Edilson Antônio Piaia.

COMPROMISSÁRIA: EMPRESA LOTEAMENTO RAÍZES DO TARUMÃ LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.458.175/0001-42, com sede na Avenida Vereador Nilo Torres, nº 651-W, Tangará da Serra/MT, representada por seus sócios administradores.

DATA: 08.09.2025

OBJETO: Prorrogar em 120 (cento e vinte) dias o prazo inicialmente pactuado para a conclusão das obras de captação e abastecimento de água previstas no TAC n° 001/2025, contados a partir da assinatura deste aditivo.

Permanecem inalteradas e plenamente vigentes todas as demais cláusulas, condições, obrigações e penalidades estabelecidas no TAC n° 001/2025, que continuam a produzir seus efeitos legais.

O presente Aditivo integra o Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2025 e mantém sua eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/85 e art. 784, XII, do Código de Processo Civil.