Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE São José dos Quatro Marcos, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$325.394,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 325.394,00

02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO

1070 12.122.0002.2032.0000 Manutencao e Encargos com o Gabinte do Secretario 11.100,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

1075 10.302.0018.2061.0000 Manutenção da Média e Alta Complexidade 300.044,00

3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

300 190 NCREMENTO MAC – EMENDA IND. JAIME CAMPOS

1071 10.304.0020.2062.0000 Manutenção do Programa VISA – Vigilância Sanitária 14.250,00

3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 145 demais despesas da presenta

Artigo 2º.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado

os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Anulação:

02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO

232 12.122.0002.2032.0000 Manutencao e Encargos com o Gabinte do Secretario -11.100,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

538 10.301.0017.2175.0000 Manutenção do Programa Saúde da Família -261.629,04

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

300 164 TRANSF. SUS – ATENÇÃO BASICA

545 10.301.0017.2175.0000 Manutenção do Programa Saúde da Família -38.414,96

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

300 164 TRANSF. SUS – ATENÇÃO BASICA

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

880 10.304.0020.2062.0000 Manutenção do Programa VISA – Vigilância Sanitária -14.250,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 145 demais despesas da presenta

-325.394,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.848/2021

– Plano Plurianual e na Lei nº 1.963/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO),

bem como presenta-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças d

Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de

dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Artigo 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos – MT, 18 de setembro de 2025

JAMIS SILVA BOLANDIN

PREFEITO MUNICIPAL