Resolução nº 011/2025/CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
19 de Setembro de 2025
Pref. São José do Rio Claro
CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N.° 011/2025/CMDCA.
“Dispõe sobre a Aprovação do Edital de Chamamento Público nº 001/2025/CMDCA/FMDCA e dá outras providencias”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de São José do Rio Claro - MT, conforme Lei nº 1.286/2020, órgão deliberativo de todas as ações de atendimento à Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, reunido no dia 17 de setembro de 2025, em reunião ordinária, híbrida e registrada em Ata nº 008/2025, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a deliberação do colegiado quanto à necessidade de publicação de edital público para seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Edital de Chamamento Público nº 001/2025/CMDCA/FMDCA, que dispõe sobre a seleção de projetos temáticos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.