LEI Nº 2.089, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA O ROTARY CLUBE DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ROTARY CLUBE de São José dos Quatro Marcos, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.664.591/0001-90, com sede na Avenida São Paulo, n.1296, Município de São José dos Quatro Marcos–MT, CEP: 78.285-000, os bens móveis constantes no Anexo – I.
§ 1°. Os bens móveis doados, pertencentes ao Patrimônio Municipal, deverão ser baixados do Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Executivo Municipal.
§ 2. A doação será concretizada através de simples termo de entrega dos bens móveis, conforme Anexo – II.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São José dos Quatro Marcos/MT, 18 de Setembro de 2025.
JAMIS SILVA BOLANDIN
Prefeito Municipal
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ANEXO - I |
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Patrimônio Nº |
Descrição do Item |
Destinação |
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10377 |
Cadeira de Banho D55 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10378 |
Cadeira de Banho D55 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10379 |
Cadeira de Banho D55 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10380 |
Cadeira de Banho D55 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10381 |
Cadeira de Banho D55 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10382 |
Cadeira de Banho D55 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10383 |
Cadeira de Banho D55 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10384 |
Cadeira de Banho D55 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10385 |
Cadeira de Banho D55 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10386 |
Cadeira de Banho D55 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10387 |
Andador d10 Top 2 Barras |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10388 |
Andador d10 Top 2 Barras |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10389 |
Andador d10 Top 2 Barras |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10390 |
Andador d10 Top 2 Barras |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10391 |
Andador d10 Top 2 Barras |
Rotary Club - Quatro Marcos |
|
10392 |
Andador d10 Top 2 Barras |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10393 |
Andador d10 Top 2 Barras |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10394 |
Andador d10 Top 2 Barras |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10395 |
Andador d10 Top 2 Barras |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10396 |
Andador d10 Top 2 Barras |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10422 |
Andador Aluminio A 408 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10423 |
Andador Aluminio A 408 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10424 |
Andador Aluminio A 408 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10425 |
Andador Aluminio A 408 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10426 |
Andador Aluminio A 408 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10427 |
Andador Aluminio A 408 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10428 |
Andador Aluminio A 408 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10429 |
Andador Aluminio A 408 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10430 |
Andador Aluminio A 408 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10431 |
Andador Aluminio A 408 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10449 |
Cadeira de Roda para Obeso suporta até 250Kg |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10450 |
Cadeira de Roda para Obeso suporta até 250Kg |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10451 |
Cadeira de Roda para Obeso suporta até 250Kg |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10452 |
Cadeira de Roda para Obeso suporta até 250Kg |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10453 |
Cadeira de Roda para Obeso suporta até 250Kg |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10454 |
Cadeira de Roda para Obeso suporta até 250Kg |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10455 |
Cadeira de Roda para Obeso suporta até 250Kg |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10456 |
Cadeira de Roda para Obeso suporta até 250Kg |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10457 |
Cadeira de Roda para Obeso suporta até 250Kg |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10458 |
Cadeira de Roda para Obeso suporta até 250Kg |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10444 |
Cadeira de Roda Infantil Tetraplegica |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10445 |
Cadeira de Roda Infantil Tetraplegica |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10446 |
Cadeira de Roda Infantil Tetraplegica |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10447 |
Cadeira de Roda Infantil Tetraplegica |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10448 |
Cadeira de Roda Infantil Tetraplegica |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10459 |
Cadeira de Roda Adulto Monobloco modelo Star Lite |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10460 |
Cadeira de Roda Adulto Monobloco modelo Star Lite |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10434 |
Cadeira de Roda Adulto Suporta até 100 Kgs |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10435 |
Cadeira de Roda Adulto Suporta até 100 Kgs |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10436 |
Cadeira de Roda Adulto Suporta até 100 Kgs |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10437 |
Cadeira de Roda Adulto Suporta até 100 Kgs |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10438 |
Cadeira de Roda Adulto Suporta até 100 Kgs |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10439 |
Cadeira de Roda Adulto Suporta até 100 Kgs |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10440 |
Cadeira de Roda Adulto Suporta até 100 Kgs |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10441 |
Cadeira de Roda Adulto Suporta até 100 Kgs |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10442 |
Cadeira de Roda Adulto Suporta até 100 Kgs |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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10443 |
Cadeira de Roda Adulto Suporta até 100 Kgs |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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Muleta em aluminio Canadense D6 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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Muleta em aluminio Canadense D7 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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Muleta em aluminio Canadense D8 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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Muleta em aluminio Canadense D9 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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Muleta em aluminio Canadense D10 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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Muleta em aluminio Canadense D11 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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Muleta em aluminio Canadense D12 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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Muleta em aluminio Canadense D13 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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Muleta em aluminio Canadense D14 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
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Muleta em aluminio Canadense D15 |
Rotary Club - Quatro Marcos |
ANEXO - II
TERMO DE DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DOADOR: Município de São José dos Quatro Marcos – MT, inscrito (a) no CNPJ sob o nº 15.024.029/0001-80, com sede administrativa na Av. Dr. Guilherme Pinto Cardoso, nº 539, Bairro Centro, CEP:78285-000.
DONATÁRIO: ROTARY CLUBE de São José dos Quatro Marcos, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.664.591/0001-90, com sede na Avenida São Paulo, n.1296, Município de São José dos Quatro Marcos–MT, CEP: 78.285-000.
As partes acima identificadas celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, referente a emenda parlamentar do deputado Dr. Gimenez, sendo o objeto a compra de órteses e próteses e utensílios para serem utilizados como empréstimo para pacientes, conforme a necessidade.
A definição dos critérios de utilização fica por conta do donatário e mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O(A) DOADOR(A) faz a doação, a título gratuito e em caráter definitivo, dos equipamentos constantes no Anexo - I da Lei Nº/ANO:
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES
1. Os equipamentos são entregues em perfeito estado de uso e funcionamento, conforme conferência realizada pelo(a) DONATÁRIO(A). 2. A presente doação é feita de forma pura, simples e irrevogável, não cabendo ao(à) DOADOR(A) qualquer responsabilidade futura quanto à manutenção, conservação ou substituição dos equipamentos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE
O(A) DONATÁRIO(A) se compromete a utilizar os equipamentos exclusivamente para atender as necessidades de população de São José dos Quatro Marcos que utilizara o bem de forma permanente ou temporária.
CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA
Os equipamentos foram entregues nesta data de dia/mês/ano, ocasião em que o(a) DONATÁRIO(A) declara recebê-los em perfeito estado.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, as partes elegem como testemunha as assinaturas abaixo.
E por estarem de acordo, assinam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.
___________________________________ DOADOR
___________________________________ DONATÁRIO
___________________________________ Testemunha 1 – Nome/CPF
___________________________________ Testemunha 2 – Nome/CPF
Local e data: ___/___/20___