Processo de Pregão Eletrônico nº. 29/2024.

Processo Administrativo nº. 81/2024.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: J S DE OLIVEIRA PEREIRA - ME CNPJ nº. 34.596.561/0001-17 e DOUGLAS DALA VECHIA - ME CNPJ nº. 32.683.467/0001-70.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Bombas Hidráulicas, Bombas de Direção, Setor de Direção, Pistão e Serviços de Prensagem de Mangueiras, ambos com Fornecimento de Material, atendendo as Necessidades das Secretarias Municipais Solicitantes, Secretaria de Transporte, Secretaria de Educação e Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - ALTERAÇÃO (Ata de Registro de Preço nº 29/2024):

2.1. Fica alterado a Cláusula Terceira - da Dotação Orçamentária, com base no art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

2.1.1. Do Apostilamento: O estatuto de licitações e contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”.

03. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

13.001.26.782.0004.2.194. - Manutenção e Atividades dos Recursos do FMT 70%. Reduzido nº. 1140. Fonte nº. 1.759.0000702. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

PARAGRAFO ÚNICO: A despesa decorrente do presente instrumento (Ata de Registro de Preços nº 29/2024), prevista na Dotação Orçamentaria indicada na Cláusula Terceira, passa a incluir uma nova redação sob a forma de INCLSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Com o código Reduzido nº 1140 conforme discriminado anteriormente. Ressalta-se que as dotações orçamentárias serão utilizadas com base nos saldos orçamentários atualizados.

04. CLAUSULA QUARTA - DO EMPENHO E VALOR:

4.1. O valor será empenhado conforme as necessidades especificas, de acordo com os saldos utilizados dos itens registrados, conforme as especificações, preços, marcas/modelos e quantitativos e fornecedores vinculados à Ata de Registro de Preços nº 29/2024.

4.2. Destaca-se que as Rubricas orçamentárias originalmente vinculadas à referida Ata permanecem inalteradas e continuam vinculadas ao processo contratual, podendo ser utilizados os respectivos saldos atualizados dos itens registrados.

05. CLAUSULA QUINTA - DA JUSTIFICATIVA:

5.1. justifica -se Administração realiza o presente Primeiro Temo de Apostilamento, com o objetivo de formalizar a alteração/inclusão da dotação orçamentaria, nos termos da Cláusula Terceira - Da Dotação Orçamentária, da Ata de Registro de Preços nº 29/2024, em conformidade com a legislação vigente e com as Cláusulas estabelecidas no contrato original.

5.2. A presente medida se faz necessária para assegurar a adequação execução contratual, possibilitando o custeio dos valores remanescentes, de forma a atender à demanda administrativa e a otimizar a utilização dos recursos públicos, garantindo assim, a continuidade e a eficiência na prestação do fornecimento objeto do contrato.

06. CLAUSULA SÉTIMA - DO PRAZO:

6.1. O custeio das despesas e a vigência do presente Primeiro Termo de Apostilamento Observarão o prazo de validade da Ata de Registro de Preços mencionada, cujo termino está previsto para 29/11/2025, atendendo às demandas e requisições da Secretaria Municipal de Transportes.

6.2. As demais cláusulas constantes na Ata de Registo de Preços n°. 29/2024, permanecem inalterados. O Disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do contrato acima mencionada.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 17 de setembro de 2025.