LEI ORDINÁRIA Nº 1.517, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

"FIXA O DIA 20 DE DEZEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL E DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O aniversário de emancipação político-administrativa de Tabaporã será comemorado todo dia 20 de dezembro, em alusão à Lei Estadual nº 5.913, de 20 de dezembro de 1991.

Art. 2º - Fica instituído o dia 20 de dezembro, data de publicação da Lei que dispôs sobre a criação do município de Tabaporã, como feriado municipal.

Art. 3º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 417, de 23 de dezembro de 2003, e a Lei Municipal nº 848, de 23 de agosto de 2011.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 18 de setembro de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal