DECRETO N.º 5.560/2025

"Altera o Decreto nº 5.505, de 07 de abril de 2025, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no âmbito da Administração Pública Municipal para o ano de 2025, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.517/2025, e dá outras providências."

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a sanção da Lei Ordinária nº 1.517, de 18 de setembro de 2025, que fixa o dia 20 de dezembro como a data comemorativa do aniversário de emancipação político-administrativa do Município;

CONSIDERANDO que a mesma Lei institui a referida data como feriado municipal;

DECRETA:

Art. 1º. O Artigo 1º do Decreto n.º 5.505, de 07 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1. Os feriados e pontos facultativos declarados pela Legislação Federal, Estadual e Municipal serão comemorados, no âmbito municipal, nas seguintes datas do ano de 2025:

I - 18 de Abril (Sexta-Feira) - Paixão de Nosso Senhor Jesus Cristo – Feriado Nacional (Religioso);

II - 21 de Abril (Segunda-Feira) - Dia de Tiradentes – Feriado Nacional;

III - 1 de Maio (Quinta-Feira) – Dia do Trabalho – Feriado Nacional;

IV - 02 de Maio (Sexta-Feira) - Ponto Facultativo;

V - 13 de Junho (Sexta-Feira) – Dia de Santo Antônio, Padroeiro do Município – Feriado Municipal (Religioso);

VI - 19 de Junho (Quinta-Feira) – Corpus Christi – Feriado Municipal (Religioso);

VII - 7 de Setembro (Domingo) – Dia da Independência do Brasil – Feriado Nacional;

VIII - 12 de Outubro (Domingo) – Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil – Feriado Nacional;

IX - 28 de Outubro (Terça-Feira) – Dia do Servidor Público e Dia do Servidor Público Aposentado – Ponto Facultativo;

X - 2 de Novembro (Domingo) – Dia de Finados – Feriado Nacional;

XI - 15 de Novembro (Sábado) – Proclamação da República – Feriado Nacional;

XII - 20 de Novembro (Quinta-Feira) – Homenagem ao Líder Negro Brasileiro Zumbi dos Palmares – Feriado Estadual;

XIII - 20 de Dezembro (Sábado) - Aniversário de Emancipação Político-Administrativa de Tabaporã - Feriado Municipal;

XIV - 25 de Dezembro (Quinta-Feira) – Natal – Feriado Nacional;

XV - 26 de Dezembro (Sexta-Feira) – Ponto Facultativo.´´

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VIII do Artigo 1º da redação original do Decreto n.º 5.505/2025.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 18 de setembro de 2025.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

PREFEITO MUNICIPAL