Autor: Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes, Vereador Rosemiro Rodrigues dos Santos e Vereador Valter de Lima Jesus

Dispõe sobre o direito da gestante de optar pela realização de parto por cesariana, no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a utilização de analgesia no Município de Colniza/MT, e dá outras providências

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica garantido às gestantes o direito ao procedimento de parto por cesariana, assistido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, respeitados, em todos os casos, a autonomia da vontade da parturiente, desde que não tenha contraindicação médica fundamentada.

§ 1° - A cesariana somente será permitida a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação, desde que a gestante seja previamente esclarecida dos benefícios do parto normal, e também advertida acerca dos riscos do procedimento a ser adotado.

§2º - A manifestação de vontade da gestante será respeitada sempre que não houver contraindicação médica fundamentada, a qual deverá ser registrada em prontuário.

Art. 2º - Fica garantido à gestante, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, o direito à presença de um acompanhante de sua livre escolha, conforme disposto no inciso V, do art. 3º da Lei Municipal de n. 965, de 28 de janeiro de 2002.

Art. 3º - Nos estabelecimentos de saúde que realizam partos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Colniza/MT, será afixada placa, em local visível às gestantes, com os direitos estabelecidos por lei.

Art. 4º - Os estabelecimentos de saúde deverão proporcionar à gestante, durante o pré-natal, informações sobre os diferentes tipos de parto, seus benefícios e riscos, respeitando sua autonomia de escolha.

Art. 5º - A presente Lei não se aplica às situações de emergência ou de indicação médica para a realização de cesariana antes da 39ª semana de gestação, casos em que prevalecerá a avaliação médica sobre a melhor conduta a ser adotada.

Art. 6º - As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata esta Lei constarão do regulamento, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de setembro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal