DECRETO Nº 2880/2025     DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do município e dá outras providências. ”

Adelcino Frâncico Lopo, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Municipal nº 390, de 11 de abril de 2005; e

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para as consignações em folha de pagamento e disciplinar sua operacionalidade no sentido de ampliar o acesso ao crédito, simplificar o procedimento de tomada de empréstimo e possibilitar a redução dos juros praticados por instituições financeiras conveniadas;

D E C R E T A:

Art. 1º - Os órgãos de recursos humanos da Administração Direta e Autárquica do FUNAPEM – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal do Araguaia-MT, devem observar na elaboração da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas, as regras estabelecidas neste Decreto relativamente às consignações facultativa.

Art. 2º - Para fins deste Decreto, consideram-se:

I. consignante - o FUNAPEM – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal do Araguaia-MT;

II. consignatária – a pessoa jurídica de direito público ou privado, destinatária dos créditos oriundos das consignações;

III. consignado – os servidores ocupantes de cargo de provimento aposentados e pensionistas;

IV. margem consignável – valor máximo disponível para descontos consignados facultativos na folha de pagamento mensal .

Art. 3º - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor aposentado e pensionista, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração, nas seguintes modalidades:

I. I - amortização de empréstimo concedido por instituição oficial de crédito, cooperativas de crédito;

Art. 4º - Para fins de cálculo da margem consignável terá por base a soma dos proventos de natureza permanente ou fixos.

Art. 5º - A partir da entrada em vigor deste Decreto a margem para as consignações facultativas destinadas a amortização prevista no inciso V do art. 4º deste Decreto não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do aposentado ou pensionista, calculado sob os proventos e Incorporação Referente Lei nº 835/2016.

Parágrafo Único – Na data da entrada em vigor deste Decreto, poderá ser concedida uma margem superior a descrita no caput desse artigo, desde que o objetivo seja a renegociação de contratos já existentes que visem a diminuição do valor descontado do servidor.

Art. 6º - A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas não poderão exceder o limite de 50% (setenta por cento) dos vencimentos ou proventos de caráter permanente, exceção feita às consignações já existentes na folha dos servidores na data da assinatura deste Decreto até a data da sua quitação.

Art. 7º - Ficam definidos os seguintes critérios para as operações de crédito consignado:

I– o número de prestações não poderá exceder a 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas;

II– é vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), e quaisquer outras taxas administrativas;

III – é vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento de parcelas.

Parágrafo Único. As operações de crédito poderão ser renegociadas e refinanciadas pelo consignado e o respectivo consignatário, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que o novo valor se enquadre no percentual máximo estabelecido no caput do art. 5º.

Art. 8º - A instituição financeira ao realizar as operações de crédito deverá, sem prejuízo de outros dispositivos legais, observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, bem como dar ciência prévia ao consignado das seguintes informações:

I – valor do crédito contratado, dos juros incidentes e a soma total da dívida contraída;

II– taxa efetiva mensal e anual de juros, bem como todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado;

III– quantidade e valor das parcelas mensais consignadas;

IV– data do início e fim das parcelas consignadas.

Art. 9º - Caberá ao consignante deliberar sobre a concessão e o cancelamento de códigos específicos às consignatárias, bem como adotar as providências legais para a aplicação de penalidades cabíveis, àquelas que infringirem a lei e as normas regulamentares, os princípios administrativos e os respectivos termos de convênios firmados entre as partes.

Art. 10 - O cancelamento das consignações facultativas poderá ser efetuado: I – a pedido do consignado;

a) por força de lei ou decisão judicial;

b) mediante liquidação integral dos débitos do contrato que originou a consignação.

Art. 11 - O convênio será suspenso quando:

I – for constatada irregularidades na documentação apresentada pela consignatária;

II – a consignatária deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela consignante;

III – a consignatária não comprovar ou deixar de atender as exigências legais ou normativas e compromissos pactuados no Convênio;

IV – deixar de efetuar o ressarcimento ao consignado de valores cobrados a maior ou indevidamente descontados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da constatação da irregularidade;

V – não informar ao departamento competente o saldo devedor a pedido do consignado, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação;

VI – não providenciar a liquidação do contrato e a liberação da margem consignável após quitação antecipada pelo consignado, em até 2 (dois) dias úteis, contados da data do pagamento;

VII – tomar medidas de cobrança extrajudicial ou judicial contra o consignado sem que haja certificação da não ocorrência de inadimplemento.

Art. 12 - A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade do consignante por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante a consignatária.

§ 1º - O consignante não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatária e consignado.

§ 2º - O consignante não se responsabilizará pelas consignações enviadas pelas consignatárias, através do sistema informatizado de gestão e controle de consignações e não averbadas por motivos inerentes à insuficiência salarial devido a descontos por faltas, demissões, falecimentos e outras perdas remuneratórias do consignado.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 18 de setembro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal