Regulamenta a Gratificação por local de Difícil Acesso, de acordo com Estatuto do Magistério Público do Município de Sorriso quanto a classificação dos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO que o município de Sorriso tem uma extensão territorial de 9.294 Km² segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e seus limites são Sinop, Vera, Nova Ubiratã, Boa Esperança do Norte, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Santa Rita do Trivelato. Ipiranga do Norte e Tapurah;

CONSIDERANDO que Sorriso possui algumas unidades escolares distantes da sede do município em áreas rurais;

DECRETA:

Art. 1º Para efeito da Gratificação por Local de Difícil Acesso, prevista no artigo 81 da Lei Complementar nº 139/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Sorriso, a definição dos estabelecimentos de ensino obedecerá aos critérios fixados neste decreto.

Art. 2º São consideradas escolas de difícil acesso aquelas unidades escolares enquadradas conforme critérios abaixo:

I – Unidades escolares localizadas geograficamente em regiões distantes a partir de 40 km da área central da sede do município;

II - Acesso por estradas de terra com difícil trafegabilidade em dias de chuva, em distância superior a 40 km da sede do município;

III - acesso por rodovias federal, estadual ou municipal a partir de 40 km.

Parágrafo único. Excepcionalmente para a E.M. Caravágio, devido a localização em conformidade com os incisos I e II e, inclusive, a necessidade de pagamento de taxa de pedágio no percurso entre a região central e a unidade escolar, aplicar-se-á o percentual máximo da gratificação.

Art. 3º Faz jus à Gratificação por Local de Difícil Acesso os profissionais do Quadro do Magistério, que atuam na escola enquadrada como de difícil acesso em um dos incisos do art. 2º desse Decreto e de acordo com a distância especificada no ANEXO I, e percentuais escalonados nos termos do Anexo II.

§ 1º O Professor de Educação Básica que atuar em escola enquadrada de difícil acesso, receberá a Gratificação por Local de Difícil Acesso proporcional aos dias de efetivo exercício, correspondentes aos serviços prestados mensalmente naquela unidade.

§ 2º Os profissionais do Quadro do Magistério com atuação na unidade escolar enquadrada de difícil acesso, deverão requerer a Gratificação por Local de Difícil Acesso ao chefe imediato, que comprovará a sua atuação.

§ 3º Os profissionais que trata o caput deste artigo deverão apresentar o horário de trabalho semanal, que será homologado pelo chefe imediato, a fim de justificar a proporcionalidade da Gratificação por Local de Difícil Acesso a que fará jus.

Art. 4º Os profissionais do Quadro do Magistério com atuação na unidade escolar enquadrada de difícil acesso deverão optar entre a Gratificação por Local de Difícil Acesso, nos termos do Anexo II, deste decreto, ou Transporte público ofertado pelo Município de Sorriso, através de requerimento ao Chefe imediato, não podendo receber os 02 benefícios.

Parágrafo único. O valor da gratificação equivale ao percentual constante no ANEXO II, calculado sobre o vencimento base do cargo, considerando os serviços prestados nas unidades de difícil acesso.

Art. 5º Toda e qualquer ausência, falta ou afastamento de qualquer natureza apontada na frequência mensal do profissional do Quadro do Magistério implicará proporcionalmente no desconto da Gratificação por Local de Difícil Acesso, referente ao dia não trabalhado pelo Professor de Educação Básica.

Art. 6º Os casos omissos neste decreto serão analisados pela Secretaria Municipal da Educação.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de setembro de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração

ANEXO I

DAS ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO

UNIDADES ESCOLARES	DISTÂNCIA
E.M. Primavera	40 km
E.M. Caravágio	60 km

ANEXO II

DA GRATIFICAÇÃO

Escolas de 40 km até 80 km .................................................................................................20%

Escolas de 81 km até 100 km .............................................................................................. 25%

Escolas acima de 100 km ......................................................................................................30%