Altera o Decreto nº 102, de 04 de novembro de 2016 que regulamenta a lei nº 2.616, de 27 de abril de 2016, que cria o CEMAIS - centro municipal de atendimento e apoio à inclusão da educação especial de Sorriso/MT, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 26 e 28 do Decreto nº 102, de 04 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. A carga horária semanal do intérprete de libras será de 30 horas semanais.

(...)

Art. 28 O Intérprete de libras deve possuir:

I - Graduação na área da educação e Atesto ou PROLIBRAS; ou

II - Especialização em Tradução e Interpretação de Libras; ou

III - Graduação em Letras/Libras”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de setembro de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração