PORTARIA Nº. 323 DE 19 SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade à servidora Sra. Maria de Jesus Gonçalves de Abreu”

O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 098/2013, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Jauru-MT; Lei Ordinária n.º 1080 de 16 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais e agentes políticos no âmbito dessa municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade à Sra. MARIA DE JESUS GONÇALVES DE ABREU, brasileira, portadora do RG n.º 0XXXXX1-0 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 667.XXX.XXX-91, servidora Efetiva, no cargo de Agente de Limpeza Pública, Classe A, Nível 08, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural, matrícula nº 280, contando com 21 anos, 07 meses e 16 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, nº. 2025.02.00013P, a partir de 09 de setembro de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jauru-MT, 19 de setembro de 2025

RENATA BORGES BATISTA MARTINS

Diretora Executiva da PREV-JAURU

Homologo:

VALDECI JOSE DE SOUZA

Prefeito Municipal