PORTARIA N° 524 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

“COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OCORRÊNCIAS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

I- NOMEAR os membros da Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos da Secretaria de Saúde, para pagamento indenizatório para o Sr. JOIRCE TONI DURÃO – CPF. 550.627.411-49, em razão de despesas sem os devidos procedimentos administrativos em relação ao aluguel do imóvel localizado na Av. Bandeirantes, 2648, Bairro Centro, Paranatinga-MT, com área total de aproximadamente 250m², em alvenaria, toda murada, subdivididas em 07 (sete) cômodos na área interna, garagem e 02 (dois) cômodos na área externa, para funcionamento do Departamento de Vigilância Ambiental, junto a Secretaria Municipal de Saúde, composta pelos seguintes membros:

· ANA CAROLINA MARQUES BRAGA VOGEL – Mat. 4179 – Presidente.

· JULIANA DE FARIA CAMPOS – Mat. 8391 - Secretária.

· AMANDA COLTRE BERTECHINI – Mat. 1791 – Membro.

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

III – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 18 de setembro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL