TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2025

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, III, “C” da Lei 14.133/21, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de assessoria e consultoria habitacional para o Município de Santo Antônio do Leste, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de CONSTRUTORA SÃO JERÔNIMO, CNPJ: 12.303.331/0001-80, com empresa situada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n 990, Sala 601 e 606, Edificio Empire Center Bairro Baú, Cuiabá-MT, CEP: 78.008-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 18 de setembro de 2025.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL