Recebi, para apreciação e decisão, os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, instaurado por meio da Portaria Municipal nº 213/2025/SECAD, em desfavor do servidor BALTAZAR PEREIRA DO AMARAL, matrícula funcional nº 1152, com fundamento nos arts. 195 e 196 da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro-MT), visando apurar suposta infringência ao dever funcional, previsto no artigo 158 e inciso III, da referida lei.

Após a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processos Administrativos e a apresentação do relatório final, passo a proferir a seguinte decisão:

CONSIDERANDO o relatório final da Comissão, que apontou vícios e irregularidades insanáveis no procedimento instaurado, em especial a ausência de notificação pessoal ao servidor e a inobservância dos prazos legais previstos no Decreto Municipal nº 080/2022;

CONSIDERANDO que tais falhas processuais inviabilizam a regular apreciação do mérito quanto ao cumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei nº 991/2014;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, que devem nortear a condução de todo processo administrativo disciplinar;

RESOLVE:

a) Reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025 instaurado contra o servidor Baltazar Pereira do Amaral, por conter diversos erros de procedimentos;

b) Determinar o arquivamento imediato do referido processo, sem julgamento de mérito quanto à conduta funcional do servidor, em atenção aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório;

Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

São José do Rio Claro – MT, 18 de setembro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Municipal nº 009/2025