O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, inciso I, da Lei n. 14.133/21, da SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO “SEBRAE” CNPJ 03.534.450/0001-52, cujo objeto trata-se da SERVIÇO DE CONSULTORIA E CAPACITAÇÕES PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA DE TURISMO DE POCONÉ/MT, perfazendo o valor total da contratação em R$ 100.600,00 (CEM MIL E SEISCENTOS REAIS), referente a 12 meses, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 19 de SETEMBRO de 2025.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal