CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT, CNPJ: 03.507.522/0001-72.

CONTRATADO: ABEL CUNHA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.574.422/0001-52.

DO OBJETO: Redação atual do item 2.1 clausula segunda do contrato 008/2024:

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria especializados na área de engenharia elétrica, visando a recuperação de receitas (repetição de indébito) decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas faturas de energia elétrica, isenções indevidas e/ou não repasse da contribuição de iluminação pública – CIP; e recuperação de receitas das taxas de localização e funcionamento (TLF), de licença e localização (TLL) e de licença ambiental (TLA) das estações rádio-base (ERBS) do setor de telecomunicações e assessoria e consultoria no levantamento e constituição de créditos de natureza tributária (diversos) referente à prestação de serviços de grandes contribuintes e Simples Nacional.

O item 2.1 da cláusula segunda do contrato 008/2024 passa vigorar a partir da assinatura deste aditivo com a seguinte redação:

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria especializados na área de engenharia elétrica, visando a recuperação de receitas (repetição de indébito) decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas faturas de energia elétrica, isenções indevidas e/ou não repasse da contribuição de iluminação pública – CIP; e recuperação de receitas das taxas de localização e funcionamento (TLF), de licença e localização (TLL) e de licença ambiental (TLA) das estações rádio-base (ERBS) do setor de telecomunicações e assessoria e consultoria no levantamento e constituição de créditos de natureza tributária (diversos) referente à prestação de serviços de grandes contribuintes e Simples Nacional. “Deverá a empresa efetuar levantamento dos créditos a que faz jus o Município, referentes aos pagamentos indevidos à concessionária de energia elétrica, conforme os prazos estabelecidos na Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, especialmente o art. 323, §2º, inciso I, e suas alterações posteriores, podendo, para tanto, representar administrativamente o Município de Barra do Bugres – MT, perante a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em todos os processos, reclamações, recursos e demais atos decorrentes de suas competências.”

Parágrafo único: A inclusão da obrigação decorre da necessidade de adequar o objeto contratual às disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, garantindo que o Município possa pleitear administrativamente, junto à Agência Reguladora, a restituição de valores pagos indevidamente à concessionária de energia elétrica. Tal medida confere maior segurança jurídica à atuação da contratada, delimita com precisão o escopo das atividades e possibilita que o Município maximize a recuperação de receitas, em conformidade com a legislação vigente e com o interesse público.

DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas do termo de contrato nº 008/2024 permanecem inalteradas.

Barra do Bugres/MT, 12 de setembro de 2025.

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MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT

Contratante

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ABEL CUNHA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Abel Gomes Cunha

Contratado