TERCEIRO TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PLENA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, ASSINADO EM 08 DE OUTUBRO DE 2001 (“3º TAM”), QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT E A ÁGUAS DE MATUPÁ LTDA.

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, inscrito no CNPJ n° 24.772.188/0001- 54, sito à Avenida Herminio Ometto, nº 101 Bairro ZE-022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 182XXX2-0 SSP/MT e CPF/MF sob o n.º XXX.264.041-XX ,doravante denominado PODER CONCEDENTE;

E, de outro, a ÁGUAS DE MATUPÁ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.783.534/0001-92, com sede na Rua 5, Bairro Jardim das Flores, no Municipio de Matupá, Estado do Mato Grosso, CEP 78525-00, neste ato representada na forma de seu estatuto social, pelo Diretor-Presidente, Sr. EDUARDO LANA DE PAULA, brasileiro, casado, portador do RG n° 1091XXX22 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.° XXX.054.237-XX, e pelo Diretor Executivo, Sr. LUCAS ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG n° 261XXX95 SSP/AM e inscrito no CPF sob o n° XXX.054.382-XX, ambos com endereço comercial na Rua 5, Bairro Jardim das Flores, no Municipio de Matupá, Estado do Mato Grosso, CEP 78525-00, doravante denominada CONCESSIONÁRIA; e MUNICÍPIO e CONCESSIONÁRIA, quando em conjunto, doravante denominados como PARTES e, isoladamente, como PARTE;

Com interveniência e anuência da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Das Figueiras, nº 1.446, Setor Comercial, Sinop -MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.403.080/0001-04, neste ato representado por sua Diretora-Presidente, Sra. MÁRCIA CRISTINA LOPES HERNANDORENA , brasileira, divorciada, contadora, portadora do RG n° 078XXX6-6 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n° XXX.550.361-XX, doravante denominada AGER-SINOP, AGÊNCIA REGULADORA ou INTERVENIENTE ANUENTE.

CONSIDERANDO que, em 08 de outubro de 2001, MUNICÍPIO e CONCESSIONÁRIA firmaram o Contrato de Concessão (“CONTRATO” ou “CONTRATO DE CONCESSÃO”) dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no MUNICÍPIO; em 12 de agosto de 2014, firmaram o seu 1º Termo Aditivo e Modificativo (“1º TAM”); e em 06 de maio de 2020, firmaram o seu 2º Termo Aditivo e Modificativo (“2 º TAM”), todos plenamente em vigor;

 

CONSIDERANDO que as PARTES reconhecem que ao longo da execução contratual, eventos supervenientes impactaram a equação econômico-financeira do ajuste, ensejando a necessidade de sua recomposição nos termos das Leis nº 8.987/1995 e 11.445/2007;

CONSIDERANDO que a AGER-SINOP contratou a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte para a elaboração de estudos técnicos voltados à análise da concessão e indicação de providências para sua revisão;

CONSIDERANDO que os referidos estudos técnicos concluíram que a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro do contrato é viável por meio de contrapartidas do PODER CONCEDENTE;

CONSIDERANDO que os OFÍCIOS nº 168 e 169/AGERSINOP/2023 encaminharam o Parecer Técnico e recomendaram a revisão contratual;

CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO manifestou interesse na ampliação da área da concessão, incluindo o Distrito Rural Gleba União Padovani e novas zonas de expansão;

CONSIDERANDO que, em 15/07/2020, foi publicada a Lei nº 14.026, que instituiu o Novo Marco legal do Saneamento Básico no Brasil (“NMSB”), cujo objetivo é estabelecer novas regras para a prestação dos serviços de saneamento básico, especialmente, mas não limitada, à universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, a melhoria da qualidade dos serviços prestados e a busca por maior eficiência na gestão dos recursos hídricos;

CONSIDERANDO que é também interesse do MUNICÍPIO a repactuação das metas de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário, a fim de atingir o percentual de 90% de cobertura, em consonância com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico;

CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO almeja a implementação da TARIFA SOCIAL, conferindo benefício tarifário a famílias de baixa renda para consumos de até 15m³, limitado a 15% das economias residenciais;

CONSIDERANDO que as PARTES reconhecem o dever de assegurar a sustentabilidade de longo prazo e de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO DE CONCESSÃO, com fulcro no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; no art. 9° §§ 2° e 4°, da Lei Federal n° 8.987/1995; art. 35, da Lei Federal n° 9.074/1995; art. 2º, inc. I e VII, art. 11, §2°, inc. I a IV, art. 11- B, caput, art. 22, art. 30, inc. IV e art. 38, inc. II da Lei Federal n° 11.445/2007;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º, inc. III, do Regulamento Interno da AGER-SINOP, Anexo I da Resolução nº 002/2016, compete à AGÊNCIA REGULADORA zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos, em conformidade com o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal e os arts. 21 e 22, inc. IV, da Lei Federal n.º 11.445/2007, a qual estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico;

 

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo do CONTRATO DE CONCESSÃO, para fins de recomposição da equação econômico-financeira do CONTRATO, se mostra a medida de reequilíbrio contratual mais vantajosa, que não onera as finanças públicas do MUNICÍPIO e os usuários, assegura ainda a continuidade dos serviços de forma adequada, e permite os novos investimentos, em observância ao art. 6° §1^o da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO que as PARTES chegaram a uma solução consensual para a Revisão Contratual e Adequações ao Novo Marco do Saneamento Básico (“SOLUÇÃO CONSENSUAL”), nos termos do Ofício Nº 107-1/GP/2025 e Carta AMT nº 14/2025, de 10 de fevereiro de 2025, incluindo o reequilíbrio econômico- financeiro do CONTRATO, inclusive no que tange à meta de UNIVERSALIZAÇÃO DE ESGOTO;

CONSIDERANDO, por fim, que, para efeitos de repactuação do CONTRATO e implantação das medidas de reequilíbrio, as PARTES, incluindo a AGÊNCIA REGULADORA, concordam em observar as premissas e diretrizes definidas neste Termo Aditivo, conforme definição abaixo;

As PARTES e a AGÊNCIA REGULADORA concordam em firmar o presente TERCEIRO TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO ao CONTRATO DE CONCESSÃO (“3º TAM”), conforme cláusulas e condições a seguir, e com fundamento legal no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal; art. 9° §§ 2° e 4°, da Lei Federal n° 8.987/1995; art. 35, da Lei Federal n° 9.074/1995; art. 11, §2° IV, art. 22, inc. IV, art. 30, inc. IV e art. 38, inc. II da Lei Federal n° 11.445/2007; nas cláusulas do CONTRATO DE CONCESSÃO; bem como nos itens do Edital de Concorrência Pública n.º 001/01/Edital 32/01 e seus Anexos (“EDITAL”), que preveem a alteração do CONTRATO por acordo entre as PARTES, e nas demais disposições legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. Este 3º TAM tem por objeto: (i) implementar as medidas de reequilíbrio econômico-financeiro; (ii) repactuar as metas de esgotamento sanitário até a universalização dos serviços, nos termos do NMSB; (iii) implementar a TARIFA SOCIAL; e (iv) incluir novos direitos e obrigações entre as PARTES.

1.2. Em decorrência de substanciais alterações objeto do presente 3º TAM, as PARTES e a AGÊNCIA REGULADORA concordam em consolidar as mencionadas alterações no CONTRATO DE CONCESSÃO, o qual passa a vigorar nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO CONSOLIDADO.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DECORRENTE DAS NOVAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTE 3º TAM

 

2.1. Afim de reestabelecer aequaçãoeconômico-financeira originaldo CONTRATO DE CONCESSÃO, em razão, exclusivamente, dos novos direitos e obrigações previstas na CLÁUSULA PRIMEIRA deste 3º TAM, as PARTES concordam em implementar as seguintes medidas de reequilíbrio econômico-financeiro:

2.1.1. Ampliação do PRAZO DA CONCESSÃO em mais 30 anos, passando a data de encerramento do CONTRATO para 07 de outubro de 2061;

2.1.2. A REVISÃO TARIFÁRIA em 08 (oito) parcelas anuais cumulativas e sucessivas de 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) cada, sendo a primeira em novembro de 2025 e a última em novembro de 2032.

2.1.2.1. A medida será publicada com antecedência de 30 (trinta) dias antes da aplicação da REVISÃO TARIFÁRIA, nos termos do art. 39, da Lei Federal n. 11.445/2007.

2.1.2.2. A parcela da REVISÃO TARIFÁRIA acordada não prejudica e não se confunde com os novos REAJUSTES ANUAIS DA TARIFA, e nem com a REVISÃO TARIFÁRIA prevista no 2º TAM, consoante a regra contratual, especialmente para evitar novo desequilíbrio econômico-financeiro.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA REPACTUAÇÃO DAS METAS DE COBERTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

3.1. A CONCESSIONÁRIA fica obrigada a realizar os investimentos necessários ao atingimento da meta cobertura de esgotamento sanitário no percentual de 90% (noventa inteiros por cento) da população urbana do MUNICÍPIO, conforme cronograma definido no quadro adiante:

Ano do Contrato	Mês/ano	Percentual
27	Dez/2029	50%
28	Dez/2030	60%
29	Dez/2031	70%
30	Dez/2032	80%
31	Dez/2033	90%

3.1.1. A mensuração do cumprimento das metas de cobertura estabelecida no item 3.1. acima, será promovida por meio do Índice de Cobertura de Esgotamento Sanitário (“ICE”), na ÁREA DE CONCESSÃO, que será calculado por meio da seguinte fórmula:

 

Onde:

Quantidade de economias residenciais ativas com tratamento de esgoto (economias): Quantidade total de economias residenciais, cadastradas pela CONCESSIONÁRIA, com ligação ativa à rede pública de esgotamento sanitário conectada a uma unidade de tratamento de esgoto, no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de economias não residenciais ativas com tratamento de esgoto (economias): Quantidade total de economias residenciais, incluindo as categorias comerciais, industriais e públicas, cadastradas pela CONCESSIONÁRIA, com ligação ativa à rede pública de esgotamento sanitário conectada a uma unidade de tratamento de esgoto, no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de economias residenciais inativas com tratamento de esgoto (economias): Quantidade total de economias residenciais, cadastradas pela CONCESSIONÁRIA, com ligação inativa à rede pública de esgotamento sanitário conectada a uma unidade de tratamento de esgoto, no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de economias não residenciais inativas com tratamento de esgoto (economias): Quantidade total de economias não residenciais, incluindo as categorias comerciais, industriais e públicas, cadastradas pela CONCESSIONÁRIA, com ligação inativa à rede pública de esgotamento sanitário conectada a uma unidade de tratamento de esgoto, no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de economias residenciais factíveis com tratamento de esgoto (economias) Quantidade total de economias residenciais, cadastradas pela CONCESSIONÁRIA, com conexão factível à rede pública de esgotamento sanitário conectada a uma unidade de tratamento de esgoto, no mês de dezembro do ano de referência. Corresponde ao total de economias residenciais situadas em imóveis concluídos, sem ligação à rede, mas cobertos por rede pública com tratamento de esgoto, excluídos os lotes não edificados ou imóveis em construção.

Quantidade de economias não residenciais factíveis com tratamento de esgoto (economias) Quantidade total de economias não residenciais, incluindo as categorias comerciais, industriais e públicas, cadastradas pela CONCESSIONÁRIA, com conexão factível à rede pública de esgotamento sanitário conectada a uma unidade de tratamento de esgoto, no mês de dezembro do ano de referência. Corresponde ao total de economias não

 

residenciais situadas em imóveis concluídos, sem ligação à rede, mas cobertos por rede pública com tratamento de esgoto, excluídos os lotes não edificados ou imóveis em construção.

3.1.2. As ações, bem como os seus responsáveis, para que seja efetivada a conexão dos USUÁRIOS, às redes públicas disponíveis de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, são as definidas no ANEXO V - FLUXOGRAMA GENÉRICO PARA LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ÁGUA OU ESGOTO e serão detalhadas por

normativa da AGÊNCIA REGULADORA, com sanção e multa aos USUÁRIOS, a serem editadas por Lei do Poder Executivo, conforme determina o art. 45 da Lei Federal nº 11.445/07, as quais deverão ser refletidas no REGULAMENTO DE SERVIÇOS.

3.2. As demais metas de esgotamento sanitário deverão ser atendidas conforme estabelecido no CONTRATO DE CONCESSÃO CONSOLIDADO.

CLÁUSULA QUARTA

DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA

4.1. A partir de 01/01/2028, a CONCESSIONÁRIA deverá garantir pressão dinâmica mínima de 10 (dez) m.c.a nas redes de água da área urbana da sede do MUNICÍPIO, conforme norma ABNT NBR 12218/17 e suas atualizações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA

DA ALTERAÇÃO DA ÁREA DE CONCESSÃO

5.1. A ÁREA DA CONCESSÃO passa a abranger o Distrito Rural Gleba União Padovani, bem como os Distritos de Alto Alegre e Flor da Serra, e as novas áreas de expansão territorial urbana, conforme ANEXO II – NOVA ÁREA DE CONCESSÃO.

5.2. A CONCESSIONÁRIA se compromete a realizar as obras de abastecimento de água na Gleba União Padovani até o final de 2026. As metas de abastecimento de água deverão ser atendidas conforme estabelecido no CONTRATO DE CONCESSÃO CONSOLIDADO.

5.3 A CONCESSIONÁRIA se compromete a realizar as obras de abastecimento de água nas demais áreas de expansão urbana até o final de 2029, conforme ANEXO III – DEMONSTRATIVO DO VALOR DE INVESTIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTO (3º TAM).

CLÁUSULA SEXTA DA TARIFA SOCIAL

6.1. Com vistas a garantir o acesso ao serviço de abastecimento de água a famílias de baixa renda, fica implementada a TARIFA SOCIAL para os USUÁRIOS da categoria residencial com faixa de consumo de 0 a 15

 

m³, cujo valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da Tarifa Referencial de Água (“TRA”) aplicável à mesma faixa de consumo da categoria residencial, conforme ANEXO I - ESTRUTURA TARIFÁRIA PRÉ-ESTABELECIDA/CONSUMO MEDIDO E TABELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

6.2. A concessão do benefício da TARIFA SOCIAL será correspondente ao percentual de 15% (quinze por cento) do número total de economias residenciais de água cadastradas no sistema de abastecimento de água da CONCESSIONÁRIA. Caso seja ultrapassado esse percentual de 15%, a CONCESSIONÁRIA fará jus ao reequilíbrio econômico-financeiro a ser implementado por meio de revisão tarifária extraordinária ou ordinária.

6.3. As PARTES se comprometem a implementar a TARIFA SOCIAL, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a assinatura deste 3º TAM.

CLÁUSULA SÉTIMA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Todas as demais alterações estão refletidas no CONTRATO CONSOLIDADO.

7.2. São partes integrantes do presente 3º TAM e do CONTRATO DE CONCESSÃO CONSOLIDADO, os seguintes anexos, que devem ser considerados como se aqui estivessem integralmente transcritos:

ANEXO I – ESTRUTURA TARIFÁRIA PRÉ-ESTABELECIDA/CONSUMO MEDIDO E TABELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ANEXO II – NOVA ÁREA DE CONCESSÃO

ANEXO III – RELAÇÃO DAS INFRAÇÕES CLASSIFICADAS POR GRUPOS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO

ANEXO IV – DEMONSTRATIVO DO VALOR DE INVESTIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTO (3º TAM) ANEXO V – FLUXOGRAMA GENÉRICO PARA LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ÁGUA OU ESGOTO ANEXO VI – FLUXO DE CAIXA (3º TAM)

ANEXO VII – REGULAMENTO DE SERVIÇOS

7.2.1. As PARTES e a AGÊNCIA REGULADORA estipulam o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da assinatura deste 3º TAM, para eventuais alterações no REGULAMENTO DE SERVIÇOS.

7.2.2. O prazo previsto no item 7.2.1. acima, poderá ser prorrogado de comum acordo entre as PARTES e a AGÊNCIA REGULADORA.

7.3. As previsões deste 3º TAM possuem plena existência, validade e eficácia desde a sua assinatura, vinculando as partes signatárias às obrigações nele pactuadas, alterando-se desde já as cláusulas do CONTRATO DE CONCESSÃO e de seus aditivos que lhe forem contrárias.

 

7.4. O descumprimento de quaisquer obrigações assumidas neste 3º TAM, pelas PARTES, importará, para aquela que der causa ao descumprimento, a aplicação das sanções previstas no CONTRATO e na legislação aplicável.

7.5. As PARTES acordam que as cláusulas do CONTRATO original serão reformuladas, preservando-se os direitos e obrigações originalmente pactuados, com a finalidade de aprimorar a redação e a clareza do instrumento contratual.

7.5.1. As cláusulas reformuladas serão formalizadas por meio do CONTRATO CONSOLIDADO, que substituirá integralmente o CONTRATO vigente a partir de sua assinatura, mantendo-se inalteradas as condições negociais previamente estabelecidas.

E, por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento, o qual após assinado será objeto de cópia em 3 (três) vias de igual teor e forma, a serem entregues para as PARTES.

Matupá, 28 de agosto de 2025.

MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT BRUNO SANTOS MENA

Poder Concedente

 

ÁGUAS DE MATUPÁ EDUARDO LANA DE PAULA

Diretor-Presidente

 

ÁGUAS DE MATUPÁ LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

Diretor-Executivo

 

MÁRCIA CRISTINA LOPES HERNANDORENA

Diretora Presidente - AGER Sinop

Testemunhas:

NOME: NOME:

CPF: CPF:

 

ASSINATURA: ASSINATURA:

 

CONTRATO DE CONCESSÃO CONSOLIDADO

CONTRATO DE CONCESSÃO PLENA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ASSINADO EM 08 DE OUTUBRO DE 2001, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT E A ÁGUAS DE MATUPÁ LTDA., COM A INTERVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE SINOP – AGER SINOP.

De um lado, o MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, inscrito no CNPJ n° 24.772.188/0001-54, sito à Avenida Herminio Ometto, nº 101 Bairro ZE-022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 182XXX2-0 SSP/MT e CPF/MF sob o n.º XXX.264.041- XX ,doravante denominado PODER CONCEDENTE, ou CONCEDENTE ou MUNICÍPIO;

E, de outro, a ÁGUAS DE MATUPÁ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.783.534/0001-92, com sede na Rua 5, Bairro Jardim das Flores, no Municipio de Matupá, Estado do Mato Grosso, CEP 78525-00, neste ato representada na forma de seu estatuto social, pelo Diretor-Presidente, Sr. EDUARDO LANA DE PAULA, brasileiro, casado, portador do RG n° 109XXX22 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.° XXX.054.237-XX, e pelo Diretor Executivo, Sr. LUCAS ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG n° 261XXX5 SSP/AM e inscrito no CPF sob o n° XXX.054.382-XX, ambos com endereço comercial na Rua 5, Bairro Jardim das Flores, no Municipio de Matupá, Estado do Mato Grosso, CEP 78525-00, doravante denominada CONCESSIONÁRIA; e MUNICÍPIO e CONCESSIONÁRIA, quando em conjunto, doravante denominados como PARTES e, isoladamente, como PARTE;

Com interveniência e anuência da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE SINOP (“AGER- SINOP”), pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. das Figueiras, Nº 1446 - St. Comercial, Sinop- MT, CEP: 78.550-190, neste ato representada por sua Diretora-Presidente, Sra. MÁRCIA CRISTINA LOPES HERNANDORENA, brasileira, divorciada, contadora, portadora do RG n° 078XXX6-6 SSP /MT, inscrita no CPF sob o n° XXX.550.361-XX, doravante denominada AGER-SINOP ou AGÊNCIA REGULADORA ou INTERVENIENTE ANUENTE;

Por este instrumento, na melhor forma de direito, as PARTES celebram o presente CONTRATO DE CONCESSÃO, que será regido pela Lei Federal n.º 11.445/2007, com suas alterações supervenientes, bem como pelas Leis Federais n.º 8.987/1995 e n.º 9.074/1995, e suas respectivas modificações. Subsidiariamente, aplicar-se-á a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, além da Lei Municipal n.º 304/2001 e demais normativas legais pertinentes. O presente ajuste reger-se-á, ainda, pelas disposições, cláusulas e condições ora estabelecidas.

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - DEFINIÇÕES

CLÁUSULA PRIMEIRA. Acordam as PARTES que os termos e expressões identificados abaixo são utilizados, para os efeitos do EDITAL, deste CONTRATO DE CONCESSÃO, seus ANEXOS e seus Termos Aditivos, conforme as DEFINIÇÕES expostas nesta cláusula, salvo quando do contexto ou da forma de seu emprego resultar inequivocadamente sentido diverso. As siglas, termos e expressões listados no singular incluem o plural e vice-versa:

i. AGÊNCIA REGULADORA ou AGER-SINOP ou INTERVENIENTE ANUENTE: é a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop, criada pela Lei Municipal de Sinop nº 2.036/2014, responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela CONCESSIONÁRIA, nos termos da Lei Municipal de Matupá nº 1.037/2018 e do convênio de cooperação, assinado entre o MUNICÍPIO e o Município de Sinop/MT.

ii. ANEXO: cada um dos documentos anexados a este CONTRATO, numerados sequencialmente em algarismos romanos, e que dele fazem parte integrante.

iii. ÁREA DE CONCESSÃO: limite territorial urbano do MUNICÍPIO, vigente na assinatura do 3º TAM, nos termos do ANEXO II – NOVA ÁREA DE CONCESSÃO, onde os SERVIÇOS são prestados pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do CONTRATO.

iv. ÁREA URBANA: limite territorial urbano do Município de Matupá/MT.

v. BENS PRIVADOS: bens de propriedade da CONCESSIONÁRIA que, não são considerados BENS REVERSÍVEIS, por serem bens de uso administrativo e/ou não essenciais a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

vi. BENS REVERSÍVEIS: ativos relacionados no EDITAL, utilizados e administrados pela CONCESSIONÁRIA, para prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO e que

retornarão ao PODER CONCEDENTE quando do fim da CONCESSÃO, nos termos do CONTRATO.

vii. CONCEDENTE ou PODER CONCEDENTE: é o Município de Matupá/MT.

viii. CONCESSÃO: é a delegação, feita pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, com autorização para a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO no MUNICÍPIO, objeto deste CONTRATO, na ÁREA DE CONCESSÃO.

ix. CONCESSIONÁRIA: é a SOCIEDADE DE PROPÓSTO ESPECÍFICO constituída pela LICITANTE VENCEDORA da LICITAÇÃO para prestar os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO.

x. CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS SISTEMAS: são as condições mínimas de operabilidade dos SISTEMAS a serem atendidas pela CONCESSIONÁRIA durante o prazo de vigência do CONTRATO.

xi. CONSERVAÇÃO DOS SISTEMAS: compreende o conjunto de ações a ser desenvolvido e executado pela CONCESSIONÁRIA, para atender à função básica de OPERAÇÃO, garantindo o funcionamento adequado dos sistemas associados à OPERAÇÃO DOS SISTEMAS, incluindo-se, mas não se limitando, a equipamentos, bem como dela dependendo o seu aspecto de eficiência e segurança, além dos níveis de gastos futuros em obras de recuperação.

xii. CONTRATO: é o presente CONTRATO DE CONCESSÃO e seus ANEXOS, incluindo a Proposta da LICITANTE VENCEDORA, celebrado entre o CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA, que tem por objeto reger as condições de exploração SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO.

xiii. DATA-BASE DE REAJUSTE: é o mês de dezembro de cada ano que será utilizado como marco para contagem dos prazos a serem aplicados para fins de REAJUSTE e REVISÃO das TARIFAS, nos termos deste CONTRATO.

xiv. EDITAL: é o Edital de Concorrência e seus Anexos, instrumento convocatório e regulador dos termos e condições da LICITAÇÃO, cujo objeto foi a CONCESSÃO da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO.

xv. FISCALIZAÇÃO DO CONCEDENTE: é a fiscalização da execução do CONTRATO designada pelo MUNICÍPIO à AGÊNCIA REGULADORA.

xvi. INVESTIMENTOS DA CONCESSIONÁRIA: são os correspondentes à MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS, expansão, obras, infraestruturas e instalações dos SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO.

xvii. LICITAÇÃO: é o procedimento administrativo, por meio do qual foi selecionada a proposta mais vantajosa para o PODER CONCEDENTE, com vistas à celebração do CONTRATO.

xviii. LICITANTE VENCEDORA: empresa isolada ou o consórcio de empresas que venceu a LICITAÇÃO.

xix. LOTEAMENTOS: empreendimentos cujos responsáveis devem obter as aprovações junto às autoridades públicas para a realização de loteamentos e desmembramentos em imóveis, responsabilizando-se também pela implantação de infraestrutura completa do SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA e do SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO nos referidos imóveis, nos termos da legislação vigente e deste CONTRATO.

xx. MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS: compreende o conjunto de ações a ser desenvolvido e executado pela CONCESSIONÁRIA para atender à função básica de OPERAÇÃO, garantindo a substituição adequada e prevista dos bens, instalações e infraestruturas necessárias à OPERAÇÃO DOS SISTEMAS.

xxi. MUNICÍPIO: é o Município de Matupá/MT.

xxii. NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO ou NMSB: é a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com as alterações produzidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e alterações posteriores, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil.

xxiii. OPERAÇÃO ou OPERAÇÃO DOS SISTEMAS: compreende o conjunto de ações operacionais a ser desenvolvido e executado pela CONCESSIONÁRIA para a prestação do SERVIÇO ADEQUADO aos USUÁRIOS dos SISTEMAS, observados os parâmetros e condições previstos no CONTRATO e seus ANEXOS.

xxiv. ORDEM DE INÍCIO DOS SERVIÇOS: é a ordem emitida pelo CONCEDENTE, autorizando o início efetivo da exploração da CONCESSÃO pela CONCESSIONÁRIA, observado o disposto neste EDITAL e no CONTRATO.

xxv. PARTE(S): são o CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA que celebram este CONTRATO.

xxvi. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB): instrumento de planejamento aprovado pelo titular do serviço, contendo disposições e informações relacionadas aos serviços de água e esgoto, em linha com o artigo 17, §1º da Lei Federal nº 11.445/2007.

xxvii. PRAZO DA CONCESSÃO: é o prazo necessário para efetuar os investimentos nos SISTEMAS e amortizá-los, contados da data de emissão da ORDEM DE INÍCIO DOS SERVIÇOS dada à CONCESSIONÁRIA pelo PODER CONCEDENTE, permitida a prorrogação nas hipóteses previstas neste CONTRATO e na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

xxviii. PREFEITURA MUNICIPAL: a Prefeitura Municipal de Matupá/MT.

xxix. PROPOSTAS: denominação conjunta da PROPOSTA TÉCNICA e da PROPOSTA COMERCIAL.

xxx. PROPOSTA COMERCIAL: proposta apresentada em setembro de 2001 pela LICITANTE VENCEDORA na LICITAÇÃO, na qual foi apresentado o valor da TARIFA a ser aplicada na prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

xxxi. PROPOSTA TÉCNICA: proposta apresentada pela LICITANTE VENCEDORA, relativa à metodologia para implantação e OPERAÇÃO dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO e demais informações.

xxxii. REAJUSTE ou REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL: é a correção automática e periódica dos valores das TARIFAS e dos PREÇOS DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES, que ocorrerá a observando-se o intervalo mínimo 12 (doze) meses, com vistas a preservar seu valor econômico em face da inflação ou deflação geral dos preços na economia e da variação ordinária dos custos de produção, contados da DATA-BASE DE REAJUSTE, de acordo com os critérios estabelecidos no CONTRATO.

xxxiii. RECEITA DA EXPLORAÇÃO: receita auferida pela CONCESSIONÁRIA em decorrência da cobrança de TARIFAS pela prestação dos SERVIÇOS aos USUÁRIOS do SISTEMA, acrescida das RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS e da receita resultante da prestação dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES.

xxxiv. RECEITA TARIFÁRIA: valor arrecadado pela CONCESSIONÁRIA decorrente do pagamento de TARIFAS pelos USUÁRIOS do SISTEMA pela prestação dos SERVIÇOS.

xxxv. RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS: são as receitas alternativas, complementares, acessórias ou oriundas de projetos associados, referidas no artigo 11 da Lei Federal nº. 8.987/95, que a CONCESSIONÁRIA poderá auferir, direta ou indiretamente, nos termos deste CONTRATO, ressalvados os SERVIÇOS já autorizados no EDITAL e que integram o objeto do CONTRATO, mediante prévia autorização pelo PODER CONCEDENTE, ressalvados os SERVIÇOS COMPLEMENTARES, já autorizados no EDITAL e no CONTRATO.

xxxvi. REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: é o conjunto de normas que regulam a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO.

xxxvii. REVISÃO: é a alteração, ordinária ou extraordinária, do valor das TARIFAS, para mais ou para menos, nas condições deste CONTRATO com a finalidade de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO em face de fatos e fatores imprevistos ou de consequências imprevistas, fora do controle do prestador dos serviços, observadas as condições previstas no CONTRATO e nas normas legais e regulamentares aplicáveis.

xxxviii. REVISÃO ORDINÁRIA: é a REVISÃO com frequência a cada 4 (quatro anos), decorrente de alterações, inclusões, exclusões, antecipações ou postergações de obras e serviços, com o objetivo de compatibilizar o CONTRATO DE CONCESSÃO com as necessidades apontadas pelos USUÁRIOS, AGÊNCIA REGULADORA, CONCESSIONÁRIA e PODER CONCEDENTE.

xxxix. REVISÃO EXTRAORDINÁRIA: é a REVISÃO que pode ser realizada a qualquer momento, decorrente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO em razão de eventos de desequilíbrios que impactem o CONTRATO DE CONCESSÃO.

xl. SERVIÇO ADEQUADO: é o serviço a ser prestado pela CONCESSIONÁRIA, aos USUÁRIOS dos SISTEMAS, que apresente padrões adequados de qualidade, segurança, e cortesia, segundo padrões internacionais adotados

em equipamentos similares, dentro das CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS SISTEMAS, das atividades de OPERAÇÃO, de MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS e de CONSERVAÇÃO DOS SISTEMAS.

xli. SERVIÇOS COMPLEMENTARES: conjunto de serviços auxiliares, complementares, correlatos e relacionados que também compõem o escopo dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, objeto da CONCESSÃO e que serão prestados e cobrados pela CONCESSIONÁRIA, bem como as atividades e serviços cujo desenvolvimento e/ou prestação sejam relevantes para a adequada prestação e remuneração dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

xlii. SERVIÇOS ou SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO:

compreendem projeto, construção, OPERAÇÃO e MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS das unidades integrantes dos sistemas físicos, operacionais e gerenciais de produção, tratamento, adução reservação e distribuição de água, coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços envolvidos, o atendimento aos USUÁRIOS, com exclusividade pela CONCESSIONÁRIA, incluindo os SERVIÇOS COMPLEMENTARES.

xliii. SISTEMA: conjunto de bens, instalações, equipamentos, máquinas, aparelhos, edificações e acessórios integrantes dos SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA e dos SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO,

necessários à prestação dos SERVIÇOS que será assumido pela CONCESSIONÁRIA quando da expedição, pelo PODER CONCEDENTE, da correspondente ORDEM DE INÍCIO DOS SERVIÇOS, e que reverterá ao CONCEDENTE quando da extinção da CONCESSÃO.

xliv. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA): instalação composta por conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, incluindo neste: Captação; Adução de água bruta; Tratamento de água; Adução de água tratada incluindo ligação predial.

xlv. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES): instalação composta por conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos, destinada à coleta, incluída ligação predial, transporte, tratamento e disposição final do dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento.

xlvi. SOCIEDADE DE PROPÓSTO ESPECÍFICO (SPE): é a sociedade constituída pela LICITANTE VENCEDORA, como precondição para a celebração do CONTRATO.

xlvii. TARIFA: é a contraprestação pecuniária devida pelos USUÁRIOS à CONCESSIONÁRIA em virtude da prestação dos SERVIÇOS, bem como dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, em conformidade com a estrutura tarifária da CONCESSÃO, constante do ANEXO I - ESTRUTURA TARIFÁRIA PRÉ-ESTABELECIDA/CONSUMO MEDIDO E TABELA

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , as quais serão anualmente reajustadas e eventualmente revistas, conforme disciplinado no presente CONTRATO.

 

xlviii. TARIFA REFERENCIAL DE ÁGUA (TRA): é a contraprestação pecuniária devida pelos USUÁRIOS à CONCESSIONÁRIA, referente ao SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA de acordo com a categoria de usuário e volume consumido.

xlix. TARIFA REFERENCIAL DE ESGOTO (TRE): é a contraprestação pecuniária devida pelos USUÁRIOS à CONCESSIONÁRIA referente a coleta de esgoto, de acordo com a categoria de usuário e o volume consumido, a uma razão de 90% (noventa inteiros por cento) da TRA. Para os USUÁRIOS com fonte alternativa de água potável, a TARIFA REFERENCIAL DE ESGOTO (TRE) será cobrada sobre o consumo de água medido no hidrômetro, conforme art. 45, §12 da Lei nº 11.445/2007.

l. TARIFA SOCIAL: é a TARIFA, com regras definidas de acordo com a legislação vigente, visando à garantia das ações sociais, como preservação da saúde pública e o atendimento a usuários de baixa renda, com base na Lei Federal nº 11.445/2007, capítulo VI, Artigo 29, I, § 1º, inciso II e § 2º, e os artigos 30 e 31 da referida lei, cujo consumo mensal não ultrapasse 15m³/mês, e desde que enquadrados em requisitos definidos no CONTRATO.

li. TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TRF): é a taxa a ser paga pela CONCESSIONÁRIA à AGÊNCIA

REGULADORA, a partir de sua constituição, em razão da PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

lii. TIR CONTRATUAL: é a Taxa Interna de Retorno – TIR do projeto, apresentada na PROPOSTA COMERCIAL da CONCESSIONÁRIA, tendo como base o Fluxo de Caixa do último reequilíbrio econômico-financeiro aprovado.

liii. USUÁRIO: pessoa ou grupo de pessoas que se utilizam dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO.

CAPÍTULO II

DO OBJETO DA CONCESSÃO

CLÁUSULA SEGUNDA. O objeto do presente CONTRATO é a prestação, pela CONCESSIONÁRIA, dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, em caráter de exclusividade, aos USUÁRIOS que se localizam na ÁREA DE CONCESSÃO, na forma da Legislação Pertinente e das Normas estabelecidas no EDITAL.

CAPÍTULO III

DO PRAZO DA CONCESSÃO E ABRANGÊNCIA

 

CLÁUSULA TERCEIRA. Os Serviços são concedidos pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data de assinatura do presente contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez por, no máximo 10 (dez) anos, desde que seja feita solicitação justificada com antecedência mínima de dois anos do término do contrato e desde que haja autorização expressa por parte do CONCEDENTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO. A fim de restabelecer a equação econômico-financeira original do CONTRATO DE CONCESSÃO, em razão, exclusivamente, dos novos direitos e obrigações previstas na CLÁUSULA PRIMEIRA do 3º TAM, as PARTES concordam em prorrogar extraordinariamente o PRAZO DA CONCESSÃO em mais 30 anos, passando a data de encerramento do contrato para 07 de outubro de 2061.

PARÁGRAFO TERCEIRO. A ÁREA DA CONCESSÃO passa a abranger o Distrito Rural Gleba União Padovani, , bem como os Distritos de Alto Alegre e Flor da Serra, e as novas áreas de expansão territorial urbana, conforme ANEXO II – NOVA ÁREA DE CONCESSÃO.

CAPÍTULO IV

CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO

CLÁUSULA QUARTA. A CONCESSIONÁRIA explorará os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE

ESGOTAMENTO SANITÁRIO, por sua conta e risco, sendo remunerada, basicamente, por TARIFAS e preços de serviços cobrados dos USUÁRIOS.

CLÁUSULA QUINTA. Os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO serão

explorados em conformidade com os termos do EDITAL e do CONTRATO, observadas as condições apresentadas na PROPOSTA da CONCESSIONÁRIA, parte integrante do presente CONTRATO, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEXTA. A CONCESSIONÁRIA poderá contratar com terceiros, o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares do serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, sem prejuízo de sua responsabilidade integral pela prestação do serviço e por prejuízos que, eventualmente, os terceiros contratados vierem a causar à CONCEDENTE, aos USUÁRIOS e a terceiros, em razão da exploração do serviço.

CLÁUSULA SÉTIMA. Enquanto explorar o serviço, obriga-se a CONCESSIONÁRIA a manter, ao longo do período de CONCESSÃO, os compromissos assumidos na PROPOSTA, além das exigências legais da regularidade fiscal a época, que permitiram a sua habilitação e justificaram a aceitação de sua PROPOSTA no procedimento licitatório, conforme disposto no EDITAL.

 

CAPÍTULO V

DAS METAS CONTRATUAIS

CLÁUSULA OITAVA. Os SERVIÇOS concedidos deverão atender às seguintes metas:

8.1. DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

8.1.1. A CONCESSIONÁRIA garantir a cobertura de 99% (noventa e nove inteiros por cento) da população urbana do MUNICÍPIO, com água potável, nos termos do NMSB.

8.1.1.1. O Índice de Cobertura de Abastecimento de Água (“ICA”), na ÁREA DE CONCESSÃO, será calculado por meio da seguinte fórmula:

𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑒𝑐𝑜𝑛𝑜𝑚𝑖𝑎𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎𝑠 𝑑𝑒 á𝑔𝑢𝑎+𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑒𝑐𝑜𝑛𝑜𝑚𝑖𝑎𝑠 𝑛ã𝑜 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎𝑠 𝑑𝑒 á𝑔𝑢𝑎 +

𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑒𝑐𝑜𝑛𝑜𝑚𝑖𝑎𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑖𝑛𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎𝑠 𝑑𝑒 á𝑔𝑢𝑎+𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑒𝑐𝑜𝑛𝑜𝑚𝑖𝑎𝑠 𝑛ã𝑜 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑖𝑛𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎𝑠 𝑑𝑒 á𝑔𝑢𝑎 +

𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑒𝑐𝑜𝑛𝑜𝑚𝑖𝑎𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑓𝑎𝑐𝑡í𝑣𝑒𝑖𝑠 𝑑𝑒 á𝑔𝑢𝑎+ 𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑒𝑐𝑜𝑛𝑜𝑚𝑖𝑎𝑠 𝑛ã𝑜 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑓𝑎𝑐𝑡í𝑣𝑒𝑖𝑠 𝑑𝑒 á𝑔𝑢𝑎 +

𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑑𝑜𝑚𝑖𝑐í𝑙𝑖𝑜𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑐𝑜𝑚 𝑠𝑜𝑙𝑢çã𝑜 𝑎𝑙𝑡𝑒𝑟𝑛𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎 𝑑𝑒 á𝑔𝑢𝑎 𝑝𝑟𝑒𝑣𝑖𝑠𝑡𝑎 𝑝𝑒𝑙𝑎 𝐴𝑔ê𝑛𝑐𝑖𝑎 𝑅𝑒𝑔𝑢𝑙𝑎𝑑𝑜𝑟𝑎 +

ICA (%) = 𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑑𝑜𝑚𝑖𝑐í𝑙𝑖𝑜𝑠 𝑛ã𝑜 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑐𝑜𝑚 𝑠𝑜𝑙𝑢çã𝑜 𝑎𝑙𝑡𝑒𝑟𝑛𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎 𝑑𝑒 á𝑔𝑢𝑎 𝑝𝑟𝑒𝑣𝑖𝑠𝑡𝑎 𝑝𝑒𝑙𝑎 𝐴𝑔ê𝑛𝑐𝑖𝑎 𝑅𝑒𝑔𝑢𝑙𝑎𝑑𝑜𝑟𝑎 𝑥 100

𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑑𝑜𝑚𝑖𝑐í𝑙𝑖𝑜𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑒 𝑛ã𝑜 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠,𝑜𝑐𝑢𝑝𝑎𝑑𝑜𝑠 𝑜𝑢 𝑛ã𝑜 𝑜𝑐𝑢𝑝𝑎𝑑𝑜𝑠,𝑒𝑥𝑖𝑠𝑡𝑒𝑛𝑡𝑒𝑠

Quantidade de economias residenciais ativas de água (economias) ® Quantidade total de economias residenciais, cadastradas pelo prestador, com ligação ativa à redepública de abastecimento de água, no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de economias não residenciais ativas de água (economias) ® Quantidade total de economias não residenciais, incluindo as categorias comerciais, industriais e públicas, cadastradas pelo prestador, com ligação ativa à rede pública de abastecimento de água, no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de economias residenciais inativas de água (economias) ® Quantidade total de economias residenciais, cadastradas pelo prestador, com ligação inativa à rede pública de abastecimento de água, no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de economias não residenciais inativas de água (economias) ® Quantidade total de economias não residenciais, incluindo as categorias comerciais, industriais e públicas, cadastradas pelo prestador, com ligação inativa à rede pública de abastecimento de água, no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de economias residenciais factíveis de água (economias) ® Quantidade total de economias residenciais, com conexão factível à rede pública de abastecimento de água, no mês de dezembro do ano de referência. Corresponde ao total de economias residenciais situadas em imóveis concluídos, sem ligação à rede, mas cobertos com rede pública de abastecimento de água, excluídos os lotes não edificados ou imóveis em construção.

 

Quantidade de economias não residenciais factíveis de água (economias) ® Quantidade total de economias não residenciais, incluindo as categorias comerciais, industriais e públicas, com conexão factível à rede pública de abastecimento de água, no mês de dezembro do ano de referência. Corresponde ao total de economias não residenciais situadas em imóveis concluídos, sem ligação à rede, mas cobertos com rede pública de abastecimento de água,excluídos os lotes não edificados ou imóveis em construção.

Quantidade de domicílios residenciais sem com solução alternativa de água prevista pela AGÊNCIA REGULADORA (domicílios) ® Quantidade total de domicílios residenciais, cobertura de rede pública de água, com solução alternativa de abastecimento de água potável adequada no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de domicílios não residenciais com solução alternativa de água prevista pela AGÊNCIA REGULADORA (domicílios) ® Quantidade total de domicílios não residenciais, incluindo as categorias comerciais, industriais e públicas, sem cobertura de rede pública de água, com solução alternativa de abastecimento de água potável adequada no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de domicílios residenciais residenciais, ocupados ou não ocupados, existentes (domicílios) ® Quantidade total de domicílios residenciais e nãoe não residenciais, ocupados ou não ocupados, existentes na ÁREA DE CONCESSÃO, independentemente dacobertura da rede pública de abastecimento de água ou atendimento por solução alternativa de água adequada, no mês de dezembro do ano de referência.

8.1.2. A CONCESSIONÁRIA fica obrigada a reduzir a 20% (vinte por cento) o índice de perdas de água do Sistema de Distribuição até o prazo de 2 anos do início da CONCESSÃO, nos termos do item B.2.1, alínea ‘a’ do EDITAL.;

8.2 A CONCESSIONÁRIA fica obrigada a manter o índice de micromedição das ligações de água, em, no mínimo, 95% (noventa e cinco inteiros por cento), a partir do 2º ano da CONCESSÃO, nos termos do item B.2.1, alínea ‘c.2’ do EDITAL.

8.3 A partir de 01/01/2028, a CONCESSIONÁRIA deverá garantir pressão dinâmica mínima de 10 (dez) m.c.a nas redes de água da área urbana da sede do MUNICÍPIO, conforme norma ABNT NBR 12218/17 e suas atualizações posteriores.

8.4 A CONCESSIONÁRIA se compromete a realizar as obras de abastecimento de água na Gleba União Padovani até o final de 2026. As metas de abastecimento de água deverão ser atendidas conforme estabelecido no CONTRATO DE CONCESSÃO.

8.5 A CONCESSIONÁRIA se compromete a realizar as obras de abastecimento de água nas demais áreas de expansão urbana até o final de 2029, conforme ANEXO III – DEMONSTRATIVO DO VALOR DE INVESTIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTO (3º TAM).

8.2. DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

8.2.1. A CONCESSIONÁRIA fica obrigada a realizar os investimentos necessários ao atingimento da meta cobertura de esgotamento sanitário no percentual de 90% (noventa inteiros por cento) da população urbana do MUNICÍPIO, conforme cronograma definido no quadro adiante:

Ano do Contrato	Mês/ano	Percentual
27	Dez/2029	50%
28	Dez/2030	60%
29	Dez/2031	70%
30	Dez/2032	80%
31	Dez/2033	90%

8.2.2. A mensuração do cumprimento das metas, quanto ao percentual de cobertura, será promovida por meio do Índice de Cobertura de Esgotamento Sanitário (“ICE”), na ÁREA DE CONCESSÃO, que será calculado por meio da seguinte fórmula:

𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑒𝑐𝑜𝑛𝑜𝑚𝑖𝑎𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎𝑠 𝑐𝑜𝑚 𝑡𝑟𝑎𝑡𝑎𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑑𝑒 𝑒𝑠𝑔𝑜𝑡𝑜 +

𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑒𝑐𝑜𝑛𝑜𝑚𝑖𝑎𝑠 𝑛ã𝑜 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎𝑠 𝑐𝑜𝑚 𝑡𝑟𝑎𝑡𝑎𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑑𝑒 𝑒𝑠𝑔𝑜𝑡𝑜 +

𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑒𝑐𝑜𝑛𝑜𝑚𝑖𝑎𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑖𝑛𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎𝑠 𝑐𝑜𝑚 𝑡𝑟𝑎𝑡𝑎𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑑𝑒 𝑒𝑠𝑔𝑜𝑡𝑜+

𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑒𝑐𝑜𝑛𝑜𝑚𝑖𝑎𝑠 𝑛ã𝑜 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑖𝑛𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎𝑠 𝑐𝑜𝑚 𝑡𝑟𝑎𝑡𝑎𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑑𝑒 𝑒𝑠𝑔𝑜𝑡𝑜 +

𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑒𝑐𝑜𝑛𝑜𝑚𝑖𝑎𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑓𝑎𝑐𝑡í𝑣𝑒𝑖𝑠 𝑐𝑜𝑚 𝑡𝑟𝑎𝑡𝑎𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑑𝑒 𝑒𝑠𝑔𝑜𝑡𝑜 +

𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑒𝑐𝑜𝑛𝑜𝑚𝑖𝑎𝑠 𝑛ã𝑜 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑓𝑎𝑐𝑡í𝑣𝑒𝑖𝑠 𝑐𝑜𝑚 𝑡𝑟𝑎𝑡𝑎𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑑𝑒 𝑒𝑠𝑔𝑜𝑡𝑜 +

𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑑𝑜𝑚𝑖𝑐í𝑙𝑖𝑜𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑐𝑜𝑚 𝑠𝑜𝑙𝑢çã𝑜 𝑎𝑙𝑡𝑒𝑟𝑛𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎 𝑑𝑒 𝑒𝑠𝑔𝑜𝑡𝑜 𝑝𝑟𝑒𝑣𝑖𝑠𝑡𝑎 𝑝𝑒𝑙𝑎 𝐴𝑔ê𝑛𝑐𝑖𝑎 𝑅𝑒𝑔𝑢𝑙𝑎𝑑𝑜𝑟𝑎 +

ICE (%) = 𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑑𝑜𝑚𝑖𝑐í𝑙𝑖𝑜𝑠 𝑛ã𝑜 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑐𝑜𝑚 𝑠𝑜𝑙𝑢çã𝑜 𝑎𝑙𝑡𝑒𝑟𝑛𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎 𝑑𝑒 𝑒𝑠𝑔𝑜𝑡𝑜 𝑝𝑟𝑒𝑣𝑖𝑠𝑡𝑎 𝑝𝑒𝑙𝑎 𝐴𝑔ê𝑛𝑐𝑖𝑎 𝑅𝑒𝑔𝑢𝑙𝑎𝑑𝑜𝑟𝑎 𝑥 100

𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑑𝑜𝑚𝑖𝑐í𝑙𝑖𝑜𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑒 𝑛ã𝑜 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠,𝑜𝑐𝑢𝑝𝑎𝑑𝑜𝑠 𝑜𝑢 𝑛ã𝑜 𝑜𝑐𝑢𝑝𝑎𝑑𝑜𝑠,𝑒𝑥𝑖𝑠𝑡𝑒𝑛𝑡𝑒𝑠

Onde:

Quantidade de economias residenciais ativas com tratamento de esgoto (economias) ® Quantidade total de economias residenciais, cadastradas pela CONCESSIONÁRIA, com ligação ativa à rede pública de esgotamento sanitário conectada a uma unidade de tratamento de esgoto, no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de economias não residenciais ativas com tratamento de esgoto (economias) ® Quantidade total de economias residenciais, incluindo as categorias comerciais, industriais e públicas, cadastradas pela

 

CONCESSIONÁRIA, com ligação ativa à rede pública de esgotamento sanitário conectada a uma unidade de tratamento de esgoto, no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de economias residenciais inativas com tratamento de esgoto (economias) ® Quantidade total de economias residenciais, cadastradas pela CONCESSIONÁRIA, com ligação inativa à rede pública de esgotamento sanitário conectada a uma unidade de tratamento de esgoto, no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de economias não residenciais inativas com tratamento de esgoto (economias) ® Quantidade total de economias não residenciais, incluindo as categorias comerciais, industriais e públicas, cadastradas pela CONCESSIONÁRIA, com ligação inativa à rede pública de esgotamento sanitário conectada a uma unidade de tratamento de esgoto, no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de economias residenciais factíveis com tratamento de esgoto (economias) ® Quantidade total de economias residenciais, cadastradas pela CONCESSIONÁRIA, com conexão factível à rede pública de esgotamento sanitário conectada a uma unidade de tratamento de esgoto, no mês de dezembro do ano de referência. Corresponde ao total de economias residenciais situadas em imóveis concluídos, sem ligação à rede, mas cobertos por rede pública com tratamento de esgoto, excluídos os lotes não edificados ou imóveis em construção.

Quantidade de economias não residenciais factíveis com tratamento de esgoto (economias) ® Quantidade total de economias não residenciais, incluindo as categorias comerciais, industriais e públicas, cadastradas pela CONCESSIONÁRIA, com conexão factível à rede pública de esgotamento sanitário conectada a uma unidade de tratamento de esgoto, no mês de dezembro do ano de referência. Corresponde ao total de economias não residenciais situadas em imóveis concluídos, sem ligação à rede, mas cobertos por rede pública com tratamento de esgoto, excluídos os lotes não edificados ou imóveis em construção.

Quantidade de domicílios residenciais com solução alternativa de esgoto prevista pela AGÊNCIA REGULADORA (domicílios) ® Quantidade total de domicílios residenciais, sem cobertura de rede pública com tratamento de esgoto, utilizando solução alternativa de esgotamento sanitário adequada no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de domicílios não residenciais com solução alternativa de esgoto prevista pela AGÊNCIA REGULADORA (domicílios) ® Quantidade total de domicílios não residenciais, não residenciais, incluindo as categorias comerciais, industriais e públicas, sem cobertura de rede pública com tratamento de esgoto, utilizando solução alternativa de esgotamento sanitário adequada no mês de dezembro do ano de referência.

Quantidade de domicílios residenciais e não residenciais, ocupados ou não ocupados, existentes (domicílios) ®

Quantidade total de domicílios residenciais e não residenciais, ocupados ou não ocupados, existentes na ÁREA

 

DE CONCESSÃO, independentemente da cobertura da rede pública de esgotamento sanitário ou atendimento por solução alternativa de esgoto adequada, no mês de dezembro do ano de referência.

8.2.3. A fórmula indicada no item 8.2.2 só poderá ser alterada consensualmente, mediante celebração de termo aditivo e modificativo ao CONTRATO.

8.2.4. A comprovação do atingimento dos percentuais de cobertura de esgoto anuais será promovida por meio de relatório específico a ser apresentado pela CONCESSIONÁRIA, o qual será objeto de certificação pela AGÊNCIA REGULADORA.

8.2.5. Se, eventualmente, em razão de questões de ordem técnica, normativa ou operacional for necessária alteração do cronograma das referidas metas e obras, incluindo-se sua supressão, alteração ou promoção de acréscimos, a necessidade de modificação será comunicada previamente pela CONCESSIONÁRIA à AGÊNCIA REGULADORA e ao PODER CONCEDENTE, indicando-se a solução técnica para tanto.

8.2.6. Tais alterações no cronograma ou nas obras realizadas ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO, a ser implementado por meio de REVISÃO EXTRAORDINÁRIA, a partir das projeções constantes do ANEXO VI – FLUXO DE CAIXA (3º TAM).

8.2.7. A CONCESSIONÁRIA não será responsabilizada por eventuais atrasos no cumprimento das metas e obrigações de investimentos prevista na cláusula 8.2.1., causados pela não disponibilização pelo PODER CONCEDENTE ou por terceiros dos terrenos livres e desimpedidos para a realização das obras e serviços necessários para o atingimento das metas.

8.3. DOS INDICADORES DE ATENDIMENTO

8.3.1. Os índices de Atendimento de Abastecimento de Água (IAA) e de Atendimento de Esgotamento Sanitário (IAE), nos termos da Resolução ANA nº 192, de 08 de maio de 2024, embora devam ser calculados e monitorados pela CONCESSIONÁRIA, são de responsabilidade do PODER CONCEDENTE, uma vez que a responsabilidade pela ligação intradomiciliar à rede pública é do usuário, nos termos do art. 45º da Lei Federal nº 11.455/07, e do item “d” da CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA deste CONTRATO.

8.3.1.1. O Índice de Atendimento de Abastecimento de Água (“IAA”), na ÁREA DE CONCESSÃO, será calculado por meio da seguinte fórmula:

𝑄𝑢𝑎𝑛𝑡𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒 𝑑𝑒 𝑒𝑐𝑜𝑛𝑜𝑚𝑖𝑎𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎𝑠 𝑑𝑒 á𝑔𝑢𝑎 +

IAA (%) = 𝑄𝑢𝑛𝑎𝑡𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒 𝑑𝑜𝑚𝑖𝑐í𝑙𝑖𝑜𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑐𝑜𝑚 𝑠𝑜𝑙𝑢çã𝑜 𝑎𝑙𝑡𝑒𝑟𝑛𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎 𝑑𝑒 á𝑔𝑢𝑎 𝑝𝑟𝑒𝑣𝑖𝑠𝑡𝑎 𝑝𝑒𝑙𝑎 𝐴𝑔ê𝑛𝑐𝑖𝑎 𝑅𝑒𝑔𝑢𝑙𝑎𝑑𝑜𝑟𝑎 x 100

𝑄𝑢𝑎𝑛𝑡𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒 𝑑𝑒 𝑑𝑜𝑚𝑖𝑐í𝑙𝑖𝑜𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑜𝑐𝑢𝑝𝑎𝑑𝑜𝑠 𝑒𝑥𝑖𝑠𝑡𝑒𝑛𝑡𝑒𝑠

Quantidade de economias residenciais ativas de água (economias) ® Quantidade total de economias

 

residenciais cadastradas pelo prestador, com ligação ativa à rede pública de abastecimento de água, no mês de dezembro do ano de referência. Ligações e economias ativas de água são aquelas que estão em pleno funcionamento. Considera-se que uma economia residencial é equivalente a um domicílio residencial.

Quantidade de domicílios residenciais com solução alternativa de água prevista pela AGÊNCIA REGULADORA (domicílios) ® Quantidadetotaldedomicílios residenciais, sem cobertura de rede pública de água, com solução alternativa de abastecimento de água potável adequada no mês de dezembro do ano de referência. A AGÊNCIA REGULADORA poderá considerar, para fins de comprovação do cumprimento das metas de universalização, as soluções alternativas individuais ou coletivas, observada a ausência de rede pública de água e desde que exista norma editada pela AGÊNCIA REGULADORA prevendo o uso de soluções alternativas de abastecimento de água potável.

Quantidade de domicílios residenciais ocupados existentes (domicílios) ® Quantidade total de domicílios residenciais ocupados existentes, independentemente da cobertura da rede pública de abastecimento de água ou atendimento por solução alternativa de água adequada,no mês de dezembro do ano de referência.

8.3.1.2. O Índice de Atendimento de Esgotamento Sanitário (“IAE”), na ÁREA DE CONCESSÃO, será calculado por meio da seguinte fórmula:

𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑒𝑐𝑜𝑛𝑜𝑚𝑖𝑎𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎𝑠 𝑐𝑜𝑚 𝑡𝑟𝑎𝑡𝑎𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑑𝑒 𝑒𝑠𝑔𝑜𝑡𝑜 +

IAE (%) = 𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑑𝑜𝑚𝑖𝑐í𝑙𝑖𝑜𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑐𝑜𝑚 𝑠𝑜𝑙𝑢çã𝑜 𝑎𝑙𝑡𝑒𝑟𝑛𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎 𝑑𝑒 𝑒𝑠𝑔𝑜𝑡𝑜 𝑝𝑟𝑒𝑣𝑖𝑠𝑡𝑎 𝑝𝑒𝑙𝑎 𝐴𝑔ê𝑛𝑐𝑖𝑎 𝑅𝑒𝑔𝑢𝑙𝑎𝑑𝑜𝑟𝑎 x 100

𝑄𝑡𝑑𝑒 𝑑𝑜𝑚𝑖𝑐í𝑙𝑖𝑜𝑠 𝑟𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠 𝑜𝑐𝑢𝑝𝑎𝑑𝑜𝑠 𝑒𝑥𝑖𝑠𝑡𝑒𝑛𝑡𝑒𝑠

Quantidade de economias residenciais ativas com tratamento de esgoto (economias) ® Quantidade total de economias residenciais, cadastradas pelo prestador, com ligação ativa à rede pública de esgotamento sanitário conectada a uma unidade de tratamento de esgoto, no mês de dezembro do ano de referência. Ligações e economias ativas com tratamento de esgoto são aquelas que estão em pleno funcionamento. Considera-se que uma economia residencial é equivalente a um domicílio residencial.

Quantidade de domicílios residenciais com solução alternativa de esgoto prevista pela AGÊNCIA REGULADORA (domicílios) ® Quantidade total de domicílios residenciais, sem cobertura de rede pública com tratamento de esgoto, utilizando solução alternativa de esgotamento sanitário adequada no mês de dezembro do ano de referência. A AGÊNCIA REGULADORA poderá considerar, para fins de comprovação do cumprimento das metas de universalização, as soluções alternativas individuais ou coletivas, observada a ausência de rede pública com tratamento de esgoto e desde que exista norma editada pela AGÊNCIA REGULADORA prevendo o uso de soluções alternativas de esgotamento sanitário.

 

Quantidade de domicílios residenciais ocupados existentes (domicílios) ® Quantidade total de domicílios residenciais ocupados existentes, independentemente da cobertura da rede pública de esgotamento sanitário ou atendimento por solução alternativa de esgoto adequada, no mês de dezembro do ano de referência.

8.3.2. As ações, bem como os seus responsáveis, para que seja efetivada a conexão dos USUÁRIOS, às redes públicas disponíveis de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, são as definidas no ANEXO V – FLUXOGRAMA GENÉRICO PARA LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ÁGUA OU ESGOTO e serão detalhadas por normativa da AGÊNCIA REGULADORA, com sanção e multa aos USUÁRIOS, a serem editadas por Lei do Poder Executivo, conforme determina o art. 45 da Lei Federal nº 11.445/07, as quais deverão ser refletidas no REGULAMENTO DE SERVIÇOS.

8.3.2.1. A CONCESSIONÁRIA não será responsável pelo eventual descumprimento do IAA e IAE, desde que cumpridas as suas ações e responsabilidades estabelecidas no ANEXO V - FLUXOGRAMA GENÉRICO PARA LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ÁGUA OU ESGOTO.

CAPÍTULO VI

DO SERVIÇO ADEQUADO

CLÁUSULA NONA. A CONCESSIONÁRIA deverá prestar SERVIÇO ADEQUADO ao pleno atendimento das necessidades dos USUÁRIOS, de forma a satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de TARIFAS.

CLÁUSULA DÉCIMA. Para fins de aferição da qualidade do serviço, serão observados os parâmetros indicados nas alíneas seguintes, respectivamente, quanto:

a) regularidade e continuidade: prestação contínua do serviço, nas condições previstas neste CONTRATO, nas normas regulamentares e nas técnicas aplicáveis;

b) eficiência: oferta de serviços em padrões satisfatórios que assegurem, qualitativa e quantitativamente, a satisfação dos USUÁRIOS e o cumprimento dos objetivos da CONCESSÃO;

c) segurança: adoção de medidas eficazes para conservação e MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS das instalações utilizadas na prestação do serviço e para prevenção de acidentes;

d) atualidade: modernização das técnicas, equipamentos e instalações utilizadas na prestação do serviço, assim como melhoria e expansão do serviço;

 

e) generalidade: universalidade na prestação do serviço, assim entendida a disponibilidade do serviço a todos os USUÁRIOS, sem discriminação, conforme metas estabelecidas neste CONTRATO; e,

f) cortesia: disponibilidade de informações aos USUÁRIOS, adequada atenção às suas necessidades e polidez no atendimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Considerando o interesse da coletividade, não se caracteriza inexecução do CONTRATO, a interrupção dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO pela

CONCESSIONÁRIA, nas seguintes hipóteses:

a) quando houver necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhoria de qualquer natureza no SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA e no SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

b) caso, a juízo do PODER CONCEDENTE, houver comprometimento da segurança de instalações ou de pessoas;

c) por inadimplemento do USUÁRIO, após comunicação por escrito a esse último com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

d) negativa do USUÁRIO em permitir a instalação de hidrômetros, após comunicação por escrito a esse último com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

e) manipulação indevida pelo USUÁRIO de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação pertinente aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, após comunicação por escrito a esse último com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO. Cabe à CONCESSIONÁRIA, em qualquer uma das hipóteses comentadas nesta Cláusula, adotar as providências cabíveis no sentido de reduzir a descontinuidade do serviço ao prazo estritamente necessário, sujeito à fiscalização da AGÊNCIA REGULADORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. No caso de inexecução total ou parcial deste CONTRATO, decorrente diretamente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, ato da Administração ou de interferências imprevistas, que retardem ou impeçam o cumprimento deste CONTRATO, devidamente justificados e aceitos pelo CONCEDENTE, ficará a CONCESSIONÁRIA exonerada de responsabilidade pelo atraso no cumprimento do cronograma de obras e serviços e das demais obrigações oriundas do CONTRATO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O disposto nesta Cláusula aplica-se aos atrasos no cumprimento dos cronogramas previstos neste CONTRATO devido à demora ou não obtenção das licenças necessárias, por fato não imputável à

 

CONCESSIONÁRIA ou, ainda, à não obtenção das licenças de responsabilidade do CONCEDENTE, desde que tempestivamente solicitadas pela CONCESSIONÁRIA, quando cabível.

PARÁGRAFO SEGUNDO. A ocorrência de quaisquer dos eventos previstos nesta Cláusula deverá ser imediatamente comunicada pela CONCESSIONÁRIA a AGÊNCIA REGULADORA e ao PODER CONCEDENTE, informando as medidas que estiverem sendo adotadas para reduzir ou superar os impactos deles decorrentes, sendo que, no caso de interrupção motivada por razões de ordem técnica, quando programada, deverá ser a AGÊNCIA REGULADORA e o PODER CONCEDENTE previamente comunicada.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Cabe à CONCESSIONÁRIA, em qualquer uma das hipóteses comentadas nesta Cláusula, adotar as providências cabíveis no sentido de reduzir a descontinuidade do serviço ao prazo estritamente necessário, sujeito à fiscalização da AGÊNCIA REGULADORA.

PARÁGRAFO QUARTO. Ocorrendo quaisquer dos fatos mencionados nesta Cláusula, a AGÊNCIA REGULADORA, o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA acordarão acerca da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. A CONCESSIONÁRIA, durante a execução do CONTRATO deverá:

a) Fornecer água, cumprindo os requisitos de qualidade determinados no Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/2017, do Ministério da Saúde, alterado pela Portaria GM/MS nº 888/21 ou em norma que vier a substitui-la;

b) O efluente do esgoto tratado deverá obedecer aos padrões impostos pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso (SEMA/MT) e as Resoluções CONAMA nº 357/05 e 430/11, ou em resoluções que vier a substituí-las;

c) Manter a rede pressurizada, com pressão mínima de 10 m.c.a e máxima de 50 m.c.a, nos termos da ABNT NBR 12218:2017;

d) Manter sede exclusiva, devendo informar sempre o seu novo endereço ao PODER CONCEDENTE e a AGÊNCIA REGULADORA;

e) Qualquer parada programada deverá ser comunicada via rádio, carro de som, jornais locais, sítio eletrônico, ou outros meios de comunicação, com antecedência mínima de dois dias, salvo em situações imprevistas;

f) Toda ligação ativa deverá ser medida;

g) Todo serviço operacional solicitado deve ter prazo máximo de atendimento de 72 horas;

h) Os vazamentos com remoção de pavimentos devem ser sinalizados e reparados em 72 horas, com pelo menos a

 

base da pavimentação refeita;

i) As reclamações dos usuários deverão ser respondidas no prazo máximo de dois dias;

j) Todo cliente terá direito a aferição gratuita se o seu medidor estiver aferindo incorretamente; e

k) Todo serviço comercial deve ser disponibilizado via telefone, 0800, aplicativos de celular ou internet.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os serviços comerciais e operacionais deverão ser atendidos pela CONCESSIONÁRIA conforme prazos estabelecidos no REGULAMENTO DE SERVIÇOS, DOS PRAZOS DE ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS COMERCIAIS E OPERACIONAIS E DA TABELA DE SERVIÇOS E IRREGULARIDADES.

CAPÍTULO VII

DAS TARIFAS, PREÇOS, REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL, DAS REVISÕES, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Seção I

DAS TARIFAS E PREÇOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. As TARIFAS a serem praticadas são aquelas constantes da PROPOSTA da CONCESSIONÁRIA, com quais ela sagrou-se vencedora da LICITAÇÃO, sobre a estrutura tarifária constante nas Tabelas I e II do EDITAL (ANEXO I - ESTRUTURA TARIFÁRIA PRÉ-ESTABELECIDA/CONSUMO MEDIDO E TABELA DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS), atualizadas pelos REAJUSTES e REVISÕES já ocorridos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. As TARIFAS serão preservadas pelas regras de REAJUSTE e REVISÃO previstas na legislação e neste CONTRATO, com a finalidade de assegurar às PARTES, durante todo o PRAZO DA CONCESSÃO, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.

PARÁGRAFO SEGUNDO. As tarifas praticadas poderão, a critério da CONCESSIONÁRIA e durante a vigência do contrato, ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos ou classes de usuários, vedado o benefício individual.

PARÁGRAFO TERCEIRO. A CONCESSIONÁRIA poderá, a seu critério e durante a vigência do contrato, submeter à homologação da CONCEDENTE Planos de Serviço Alternativos, cada qual com a estrutura, critérios e valores diferentes para os diversos itens que os compõem.

 

CLÁUSULA QUARTO. A CONCESSIONÁRIA, a seu critério, poderá conceder descontos tarifários, bem como realizar promoções tarifárias, reduções sazonais e em dias e horários especiais, sem que isso implique qualquer direito à compensação nos valores da tarifa pela CONCEDENTE.

Seção II

DO PROCESSO E CÁLCULO DO REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. O processo e o cálculo do REAJUSTE anual das TARIFAS e da TABELA DE SERVIÇOS E IRREGULARIDADES será elaborado pela CONCESSIONÁRIA, que deverá ser submetido à AGÊNCIA REGULADORA, nos termos a seguir:

a) O valor da tarifa de água, esgoto e serviços complementares será reajustado anualmente, ou em periodicidade menor se a legislação vigente permitir, nos termos previstos na Lei IPCA, de dezembro a novembro de cada ano;

b) O cálculo do reajuste do valor da tarifa será apresentado pela CONCESSIONÁRIA no início do mês de dezembro e o processo de reajuste seguirá tramitação na entidade reguladora conforme rito e prazos máximos estabelecidos;

c) Fica adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA para o cálculo dos reajustes tarifários anuais;

d) Estabelecem as Partes que, diante a adoção de índice matemático simples, o cálculo do reajuste, deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, ficando a cargo da AGÊNCIA REGULADORA homologá-lo, informando as Partes, por escrito a esse respeito, ficando autorizado sua aplicação;

e) A AGÊNCIA REGULADORA somente poderá deixar de homologar e publicar o REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL caso comprove, de forma fundamentada, que:

i. Houve erro matemático no cálculo do novo valor tarifário apresentado pela CONCESSIONÁRIA; ou

ii. Não se completou o período de apuração da TARIFA reajustada.

f) Caso a entidade reguladora não se manifeste no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do protocolo do pedido de reajuste, a CONCESSIONÁRIA ficará autorizada a aplicar o reajuste de maneira tácita;

g) A CONCESSIONÁRIA dará ampla divulgação aos USUÁRIOS do valor reajustado da TRA e TRE e dos preços relativos aos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, mediante publicação, observada uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à sua aplicação.

 

h) Na hipótese de o índice ser definitivamente encerrado, será utilizado aquele que o substituir, ou, caso não haja substituto, será utilizado outro índice de inflação que melhor retrate a variação de preços dos principais componentes de custos dos serviços concedidos, de comum acordo entre as PARTES e a AGÊNCIA REGULADORA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O procedimento definido nesta Cláusula não poderá ser alterado unilateralmente por quaisquer das PARTES, prevalecendo sobre quaisquer atos normativos ou regulamentares do PODER CONCEDENTE ou da AGÊNCIA REGULADORA em sentido contrário.

Seção III

DA TARIFA SOCIAL

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Fica implementada a TARIFA SOCIAL para os USUÁRIOS com faixa de consumo de 0 a 15 m³, correspondente a 50% (cinquenta inteiros por cento) do valor da TARIFA REFERENCIAL DE ÁGUA (“TRA”) vigente para a categoria residencial, conforme Tabelas I e II do ANEXO I - ESTRUTURA TARIFÁRIA PRÉ-ESTABELECIDA/CONSUMO MEDIDO E TABELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, destinada a garantir acesso ao serviço de abastecimento de água para famílias de baixa renda.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A concessão da TARIFA SOCIAL se limita ao consumo de 15 m³ (quinze metros cúbicos) mensais, aplicada a somente 1 (uma) matrícula por família de baixa renda, cadastrada no CadÚnico e, caso este limite seja extrapolado, incidirá a totalidade da TRA vigente sobre a integralidade do volume consumido.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Para o enquadramento na TARIFA SOCIAL, os USUÁRIOS dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitários deverão requerê-la junto à CONCESSIONÁRIA, comprovando preencherem, cumulativamente, os requisitos dispostos abaixo:

I – Residam em ou sejam proprietários de um único imóvel, com destinação residencial exclusiva, utilizando especificamente para fins de moradia;

II - Ficam excluídos da aplicação da TARIFA SOCIAL os clientes que possuam mais de 1 (uma) matrícula por família de baixa renda;

III - Possuir cadastro, na categoria residencial, junto à CONCESSIONÁRIA, referente ao imóvel cuja concessão do benefício é requerida;

IV - Estejam cadastrados como beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, mediante apresentação de comprovante atualizado à CONCESSIONÁRIA, por qualquer membro da família beneficiada, da Carteira de Identidade ou do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da respectiva conta de água;

 

V - Não possuam débitos pendentes junto à CONCESSIONÁRIA, exceto aqueles que estejam sendo objeto de parcelamento, com pagamento em dia;

VI - Comprove renda mensal conjunta familiar de até 1 (uma) vez o salário-mínimo nacional, mediante a apresentação de carteira de trabalho, guia de recolhimento da previdência social ou outro documento oficial equivalente, de todos os membros da família;

VII - Nos casos de o interessado residir em lote com mais de uma edificação, deverá ser realizada a individualização da medição do consumo para efeitos da concessão da TARIFA SOCIAL;

VIII - No caso de atraso do pagamento de 3 (três) faturas ou mais, relativas aos serviços de água e esgoto, após ter sido formalmente notificado, ainda que por meio da fatura de água, o benefício será cancelado, podendo ocorrer o recadastramento somente após a quitação dos débitos;

IX - Em caso de fraude, irregularidade ou infração às normas dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto, o USUÁRIO perderá o benefício, podendo ser recadastrado somente depois de decorridos 1 (um) ano da data do cancelamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Caberá ao USUÁRIO interessado comprovar, por meio de documentos oficiais, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da TARIFA SOCIAL, entregando cópia destes, acompanhados dos originais, à CONCESSIONÁRIA. A ausência de comprovação adequada impedirá o cadastramento e a concessão do benefício ao USUÁRIO.

PARÁGRAFO QUARTO. O benefício da TARIFA SOCIAL será mantido durante o prazo de validade dos documentos apresentados, que comprovem as condições exigidas para sua concessão, os quais deverão ser reapresentados à CONCESSIONÁRIA pelo beneficiário, anualmente, ao comparecerem à CONCESSIONÁRIA para renovar o cadastro de concessão do benefício.

PARÁGRAFO QUINTO. Em decorrência da SOLUÇÃO CONSENSUAL, ocorrida com a participação da AGÊNCIA REGULADORA, as PARTES estabelecem que, na hipótese de a concessão do benefício de TARIFA SOCIAL ultrapassar o percentual de 15% (quinze inteiros por cento) do número total de economias residenciais de água no SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA do MUNICÍPIO, a CONCESSIONÁRIA fará jus ao reequilíbrio econômico-financeiro a ser implementado por meio de REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA ou ORDINÁRIA.

PARÁGRAFO SEXTO. A CONCESSIONÁRIA e o CONCEDENTE, em até 60 dias após a assinatura do 3° TAM, se comprometem a divulgar em seus canais eletrônicos as informações sobre o benefício da TARIFA SOCIAL.

Seção IV

 

DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. Constitui condição fundamental do regime jurídico da CONCESSÃO a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. É pressuposto básico da equação econômico-financeira que regula as relações entre CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA o permanente equilíbrio entre os encargos da CONCESSIONÁRIA e a RECEITA DA EXPLORAÇÃO da CONCESSÃO.

PARÁGRAFO SEGUNDO. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, poderá ser implementado por meio de:

a) REVISÃO das TARIFAS;

b) Redução ou ampliação do PRAZO DA CONCESSÃO;

c) Adequação das metas de SERVIÇO ADEQUADO, observado o interesse público;

d) Inclusão ou supressão de obras, serviços ou encargos para a CONCESSIONÁRIA;

e) Assunção de investimentos por parte do CONCEDENTE;

f) Compensação financeira; e

g) Combinação entre estes meios ou outros meios definidos pelo PODER CONCEDENTE e admitidos pelo Direito.

PARÁGRAFO TERCEIRO. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO será implementada tomando como base a TIR CONTRATUAL, apresentada na PROPOSTA COMERCIAL da CONCESSIONÁRIA, tendo como base o Fluxo de Caixa do último reequilíbrio econômico-financeiro aprovado.

Seção V

DAS REVISÕES CONTRATUAIS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. Visando preservar de forma permanente o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO de CONCESSÃO, atentas ao objetivo de evitar a elevação dos prejuízos ao interesse público, em face do agravamento e extensão de eventuais danos, ajustam as PARTES a adoção das seguintes REVISÕES contratuais:

a) REVISÃO ORDINÁRIA é a revisão com frequência a cada 4 (quatro anos), decorrente de alterações, inclusões, exclusões, antecipações ou postergações de obras e serviços, com o objetivo de compatibilizar o CONTRATO DE CONCESSÃO com as necessidades apontadas pelos USUÁRIOS, AGÊNCIA REGULADORA, CONCESSIONÁRIA e PODER CONCEDENTE.

 

b) REVISÃO EXTRAORDINÁRIA é a revisão que pode ser realizada a qualquer momento, decorrente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO em razão de eventos de desequilíbrios que impactem o CONTRATO DE CONCESSÃO.

CAPÍTULO VIII

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

Seção I

DO CONCEDENTE

CLÁUSULA DÉCIMA NONA. Sem prejuízo das demais disposições deste CONTRATO e da legislação aplicável, são direitos e deveres do CONCEDENTE:

a) alterar unilateralmente este CONTRATO, nos termos previstos neste instrumento, mantendo o seu equilíbrio econômico-financeiro;

b) receber, em reversão, quando da extinção do CONTRATO, os BENS REVERSÍVEIS;

c) extinguir a CONCESSÃO, nos casos e na forma previstos neste CONTRATO;

d) cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes a CONCESSÃO;

e) estimular a formação de associações de USUÁRIOS para defesa de interesses relativos aos SERVIÇOS;

f) pagar a CONCESSIONÁRIA as indenizações, caso devidas, previstas na legislação aplicável e neste CONTRATO, decorrentes da extinção da CONCESSÃO;

g) encaminhar a CONCESSIONÁRIA, para análise e apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, os projetos relativos à implantação de novos LOTEAMENTOS que se localizem na ÁREA DE CONCESSÃO;

h) informar ao loteador, quando da solicitação de aprovação de projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para novos LOTEAMENTOS, que todos os custos de implantação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são de responsabilidade do próprio loteador;

i) ceder a CONCESSIONÁRIA a infraestrutura necessária aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário decorrentes de parcelamento de solo, LOTEAMENTOS, empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, de responsabilidade dos respectivos empreendedores, com vistas à operação e manutenção, até efetiva reversão onerosa, por ocasião do encerramento contratual;

 

j) apurar, no âmbito de sua competência, a responsabilidade dos proprietários ou possuidores dos imóveis que estejam se utilizando de soluções individuais de abastecimento de água fora das hipóteses admitidas pela legislação ambiental e de recursos hídricos;

k) aplicar multas e sanções aos USUÁRIOS que não se conectarem às redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis;

l) nomear, nos termos do art. 67, caput da Lei Federal nº 8666/93, um fiscal de contrato, de preferência engenheiro civil ou sanitarista do quadro de servidores do MUNICÍPIO, encaminhando a publicação de portaria de nomeação no prazo de 15 (quinze) dias para a AGÊNCIA REGULADORA e para a CONCESSIONÁRIA.

m) comunicar imediatamente a CONCESSIONÁRIA sobre a citação ou intimação de qualquer ação judicial ou processo administrativo que impute responsabilidade a CONCESSIONÁRIA ou gere reflexo nos SERVIÇOS ou nas obras do SISTEMA, inclusive dos termos e prazos processuais, bem como comprometer-se a envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos os atos processuais cabíveis com esse objetivo; e

n) zelar pela boa qualidade do serviço, receber apurar e solucionar queixas e reclamações dos USUÁRIOS, observado o disposto neste CONTRATO, respeitando a competência atribuída à AGÊNCIA REGULADORA para tanto.

Seção II

DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA. Fica instituída a Taxa de Regulação e Fiscalização – TRF, correspondente ao valor de 3% (três por cento) sobre o valor faturado pela CONCESSIONÁRIA, em razão do pagamento pelas atividades de regulação e fiscalização.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO deverá ser recolhida à AGÊNCIA REGULADORA

mensalmente, até o dia 25 de cada mês subsequente ao mês de arrecadação das TARIFAS relativas aos serviços públicos prestados.

PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONCESSIONÁRIA, concomitantemente ao pagamento da TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO de que trata esta Cláusula, deverá apresentar cópia das demonstrações contábeis do mês anterior, que comprovem a base de cálculo utilizada para a fixação do valor a ser recolhido.

Seção III

DA CONCESSIONÁRIA

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. Sem prejuízo das demais disposições deste instrumento, incumbe à CONCESSIONÁRIA:

a) cumprir integralmente as metas estabelecidas neste CONTRATO;

b) cobrar TARIFAS e preços, respeitados os termos da PROPOSTA apresentada na LICITAÇÃO;

c) cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;

d) indicar representante para acompanhar a atividade de fiscalização da AGÊNCIA REGULADORA;

e) zelar pela integridade dos bens utilizados na prestação do Serviço, bem como segurá-los adequadamente, podendo dar em garantia os direitos emergentes da CONCESSÃO, inclusive créditos a receber, como as TARIFAS e os equipamentos de sua propriedade não utilizados na prestação do serviço, na forma da lei vigente;

f) manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na prestação do Serviço, não só os recebidos nesta data, conforme relação denominada RELAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS, anexa ao presente CONTRATO, como também outros BENS REVERSÍVEIS incluídos nos SISTEMAS, durante o período do CONTRATO;

g) receber e solucionar, quando procedentes, as queixas e reclamações dos USUÁRIOS;

h) disponibilizar sítio eletrônico próprio e canais de atendimento, com atendimento eficiente, 24 horas, para atendimento aos USUÁRIOS, de acordo com a legislação;

i) publicar anualmente balanço e demonstrações financeiras levantados ao final de cada exercício social;

j) buscar a manutenção e, quando for o caso, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO;

k) manter sistemas de monitoramento da qualidade da água e efluentes tratados, no âmbito da CONCESSÃO;

l) solicitar, nos órgãos competentes, as licenças ambientais e outorgas pertinentes à operação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

m) comunicar a AGÊNCIA REGULADORA as irregularidades cometidas pelos USUÁRIOS que vierem a ser de seu conhecimento;

n) notificar os USUÁRIOS acerca da disponibilidade da rede de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e do prazo para conexão;

o) realizar o pagamento da TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO a AGÊNCIA REGULADORA;

 

p) colaborar com as autoridades públicas, nos casos de perigo público de emergência ou calamidade, que envolverem os SERVIÇOS, assegurada a preservação do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO, quando for o caso; e

q) prestar contas da gestão do serviço prestado ao CONCEDENTE, mediante apresentação anual de Relatório Circunstanciado, do qual deverão constar informações quanto à atuação da CONCESSIONÁRIA para implantação, melhoria ou expansão do serviço.

SEÇÃO IV DOS USUÁRIOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. Sem prejuízo das demais disposições deste CONTRATO e da legislação aplicável, são direitos dos USUÁRIOS:

a) receber SERVIÇO ADEQUADO;

b) receber do CONCEDENTE, da AGÊNCIA REGULADORA e da CONCESSIONÁRIA as informações necessárias para a defesa dos interesses individuais ou coletivas;

c) obter e utilizar o serviço, observadas as cláusulas do respectivo contrato e as normas da CONCEDENTE;

d) levar ao conhecimento do CONCEDENTE, da AGÊNCIA REGULADORA ou da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que venham a ter conhecimento, referentes à CONCESSÃO;

e) reclamar soluções da CONCESSIONÁRIA para as falhas do serviço porventura identificadas, recebendo informações quanto às providências adotadas, quando cabíveis; e

f) ver observados todos os termos do Contrato de Assinatura pelo qual foi tomado o serviço.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. Sem prejuízo das demais disposições deste CONTRATO e da legislação aplicável, são deveres dos USUÁRIOS:

a) utilizar os SERVIÇOS de forma racional, evitando os desperdícios e colaborando com a preservação dos recursos naturais;

b) quando solicitado, prestar as informações necessárias para que os SERVIÇOS possam ser oferecidos de forma adequada e racional, responsabilizando-se por qualquer incorreção ou omissão;

 

c) contribuir para a permanência das boas condições dos SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SARITÁRIO da ÁREA DA CONCESSÃO e dos demais bens públicos de alguma forma afetados pela prestação dos SERVIÇOS;

d) executar as atividades que lhe competem para realizar sua conexão ao SISTEMA, em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data de recebimento da notificação pela CONCESSIONÁRIA acerca da disponibilização das redes públicas de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, e, após esse prazo, permitir que a CONCESSIONÁRIA, realize as ações necessárias nos imóveis por eles ocupados para viabilizar a sua conexão às redes públicas de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, sem prejuízo da cobrança pela CONCESSIONÁRIA dos custos incorridos com a realização de tal conexão e da aplicação das penalidades cabíveis, nos termos deste CONTRATO, além do artigo 45 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

e) pagar pontualmente as TARIFAS, os preços pelos SERVIÇOS COMPLEMENTARES prestados e eventuais multas cobradas pela CONCESSIONÁRIA, sendo certo que o pagamento pontual das TARIFAS é devido também pelos USUÁRIOS para os quais os SERVIÇOS estejam disponíveis, entendida tal disponibilidade como a existência de rede instalada coletora de esgotos ou de fornecimento de água;

f) permitir a instalação e o acesso aos medidores de água e de esgoto pela CONCESSIONÁRIA;

g) não manipular indevidamente qualquer tubulação, medidor ou outra Instalação relativa aos SERVIÇOS;

h) franquear aos empregados e prepostos da CONCESSIONÁRIA, desde que devidamente identificados, o acesso aos medidores de consumo de água e outros equipamentos destinados ao mesmo fim, conservando-os limpos, em locais acessíveis, seguros e asseados.

i) observar e cumprir as normas legais e regulamentares relacionadas à fruição dos SERVIÇOS, inclusive no que se refere à sua segurança e à de terceiros;

j) informar à CONCESSIONÁRIA acerca de qualquer alteração cadastral do imóvel, no que se refere aos SERVIÇOS;

k) consultar a CONCESSIONÁRIA, anteriormente a instalação de tubulações internas, quanto ao local do ponto de distribuição de água e de coleta de esgoto;

l) atender as exigências da CONCESSIONÁRIA quanto a realização de pré-tratamento de efluentes de esgoto, quando esses forem incompatíveis com o sistema de esgotamento sanitário, em atendimento as normas editadas pela AGÊNCIA REGULADORA;

m) observar os termos do Contrato pelo qual foi tomado o serviço.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Para os USUÁRIOS com fonte alternativa de água potável, a TARIFA REFERENCIAL DE ESGOTO (TRE) será cobrada sobre o consumo de água medido no hidrômetro, conforme art. 45, §12 da Lei nº 11.445/2007.

CAPÍTULO IX DA INTERVENÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, o CONCEDENTE poderá, excepcionalmente, após ouvido a AGÊNCIA REGULADORA, intervir na CONCESSÃO, com o fim de assegurar a continuidade e adequação da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A intervenção dar-se-á mediante edição de Decreto do Prefeito Municipal, após a promulgação de lei autorizativa da intervenção pela Câmara Municipal, devendo o CONCEDENTE enviar à referida Câmara Legislativa a justificativa da intervenção, o nome do interventor, o prazo da intervenção, bem como os objetivos e limites da medida.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Declarada a intervenção, o CONCEDENTE deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Caso seja comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, o CONCEDENTE declarará sua nulidade, devendo os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ser imediatamente devolvidos à CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo do seu direito a indenização.

PARÁGRAFO QUARTO. O procedimento administrativo a que se refere esta Cláusula deverá ser concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de cessarem os efeitos da intervenção, sem prejuízo do prosseguimento do processo administrativo.

PARÁGRAFO QUINTO. Cessada a intervenção, se não for extinta a CONCESSÃO, a administração do serviço será devolvida à CONCESSIONÁRIA, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá por todos os atos praticados durante a sua gestão.

CAPÍTULO X

DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. Dar-se-á a extinção da CONCESSÃO por uma das causas a seguir:

 

a) Término do CONTRATO, salvo quando pendente de apreciação, pela CONCEDENTE, do pedido de renovação;

b) encampação;

c) caducidade;

d) rescisão;

e) anulação; e

f) falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Nas hipóteses, previstas nesta Cláusula, aplicar-se-á as disposições do Capítulo X da Lei Federal n.º 8.987/1995 ou a que vier substituí-lo.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Revertidos os bens afetos à CONCESSÃO, haverá a imediata assunção dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO pelo CONCEDENTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO. A extinção da CONCESSÃO faculta ao CONCEDENTE, a seu exclusivo critério, o direito de manter a CONCESSIONÁRIA na prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO até que se processe e finalize licitação para a outorga de nova concessão. Nesse caso, sem prejuízo da reversão dos bens afetos à CONCESSÃO, obriga-se a CONCESSIONÁRIA a continuar a prestar, de maneira adequada, os serviços públicos, nas mesmas bases deste CONTRATO, até que ocorra a substituição por outra concessionária, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro previsto neste CONTRATO.

PARÁGRAFO QUARTO. Em ocorrendo a extinção da CONCESSÃO, o CONCEDENTE poderá, a seu exclusivo critério, assumir os contratos celebrados pela CONCESSIONÁRIA, desde que necessários à continuidade dos serviços públicos, incluindo-se dentre esses os contratos de financiamento para execução de obras ou serviços previamente aprovados e que não comporte período de amortização superior ao prazo restante ao término da CONCESSÃO.

Seção I

DO ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. O advento do termo final do CONTRATO opera, de pleno direito, a extinção da CONCESSÃO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A AGÊNCIA REGULADORA, antecipando-se à extinção da CONCESSÃO, procederá aos levantamentos e às avaliações necessárias à determinação do montante da indenização eventualmente devida à CONCESSIONÁRIA, nos termos dos parágrafos seguintes.

PARÁGRAFO SEGUNDO. A indenização devida pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, no caso de extinção prevista nesta Cláusula, englobará:

a) os investimentos realizados pela CONCESSIONÁRIA, com base nas PROPOSTAS apresentadas pela LICITANTE VENCEDORA, tendo como base o Fluxo de Caixa do último reequilíbrio econômico-financeiro aprovado, e segundo

 

o plano de investimentos elaborado pela CONCESSIONÁRIA, que ainda não tenham sido depreciados ou amortizados até a data efetiva de assunção dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO pelo CONCEDENTE, corrigidos nos mesmos termos do REAJUSTE, desde a data do investimento até a data do pagamento da indenização; e

b) os desequilíbrios econômico-financeiros existentes no CONTRATO, devidamente calculados conforme PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA deste CONTRATO.

PARÁGRAFO TERCEIRO. A indenização a que se refere esta Cláusula será paga até a data da assunção dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO pelo CONCEDENTE.

Seção II

DA ENCAMPAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo CONCEDENTE, por indicação da AGÊNCIA REGULADORA, durante a vigência da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, precedida de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A AGÊNCIA REGULADORA, previamente à encampação da CONCESSÃO, procederá aos levantamentos e avaliações necessárias à determinação do montante da indenização eventualmente devida à CONCESSIONÁRIA, adequada à equação econômico-financeira do CONTRATO e à obrigação de manutenção de seu equilíbrio.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O valor da indenização deverá ser informado ao Poder Legislativo antes do processo legislativo para edição de lei autorizativa, para que possa avaliar a conveniência da encampação.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Caso a CONCESSÃO venha a ser extinta por encampação, a indenização devida pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA deverá ser paga previamente à reversão dos bens, nos termos do artigo 37 da Lei Federal n° 8.987/95, e incluirá:

a) os investimentos realizados pela CONCESSIONÁRIA com base nas PROPOSTAS apresentadas pela LICITANTE VENCEDORA, tendo como base o Fluxo de Caixa do último reequilíbrio econômico-financeiro aprovado, e segundo plano de INVESTIMENTOS DA CONCESSIONÁRIA, que ainda não estiverem depreciados ou amortizados até a data da assunção dos SERVIÇOS, devidamente corrigidos monetariamente nos mesmos moldes aplicáveis ao REAJUSTE, desde a sua realização até o pagamento de indenização;

b) os custos oriundos da necessária extinção antecipada ou cessão de contratos mantidos entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros diretamente relacionados aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, corrigidos monetariamente nos mesmos moldes aplicáveis ao REAJUSTE das

 

TARIFAS, desde a data de sua realização até a data do pagamento da indenização, e efetivamente para os serviços já executados e comprovados até a data da extinção;

c) os custos incorridos pela CONCESSIONÁRIA com a extinção antecipada ou com a cessão de contratos de financiamento cuja receita seja direcionada e específica ao MUNICÍPIO, corrigidos monetariamente nos mesmos moldes aplicáveis ao REAJUSTE das TARIFAS, desde a data de sua realização até a data do pagamento da indenização; e

d) os desequilíbrios econômico-financeiros existentes no CONTRATO, devidamente calculados conforme PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA deste CONTRATO; e

e) os lucros cessantes pelo período ainda não cumprido da CONCESSÃO.

Seção III

DA CADUCIDADE

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. A inexecução total ou parcial do CONTRATO acarretará, a critério do CONCEDENTE, por indicação da AGÊNCIA REGULADORA, a declaração de caducidade da CONCESSÃO, independentemente da aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste CONTRATO, especialmente desta Cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A declaração de caducidade da CONCESSÃO deverá ser precedida da verificação da efetiva inadimplência da CONCESSIONÁRIA em processo administrativo, assegurando-se a esta o direito de ampla defesa e contraditório.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência para a declaração de caducidade antes de a CONCESSIONÁRIA ter sido prévia e detalhadamente comunicada a respeito das infrações contratuais praticadas, devendo ser-lhe concedido prazo de, no mínimo 90 (noventa) dias, para corrigir as falhas e transgressões apontadas, observadas as condições previstas neste CONTRATO.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Instaurado o processo administrativo, uma vez comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada mediante Decreto editado pelo Prefeito Municipal, pagando-se a respectiva indenização.

PARÁGRAFO QUARTO. No caso da extinção do CONTRATO por caducidade, nos termos desta Cláusula, a CONCESSIONÁRIA fará jus ao recebimento da devida indenização pelo CONCEDENTE, nos termos do disposto no PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA TRIGÉSIMA do CONTRATO.

PARÁGRAFO QUINTO. Da indenização prevista no parágrafo quarto anterior, será descontado o montante das multas contratuais e dos danos causados pela CONCESSIONÁRIA, no que eventualmente não seja coberto pelas garantias da CONCESSIONÁRIA.

 

PARÁGRAFO SEXTO. Declarada a caducidade, não resultará ao CONCEDENTE qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros, ou com empregados da CONCESSIONÁRIA.

PARÁGRAFO SÉTIMO. Eventuais conflitos decorrentes da aplicação do disposto nesta Cláusula serão dirimidos por meio do mecanismo de solução de controvérsias previsto neste CONTRATO.

Seção IV DA RESCISÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. A CONCESSIONÁRIA poderá rescindir o CONTRATO no caso de descumprimento das normas contratuais pelo CONCEDENTE, mediante ação judicial especialmente intentada para este fim.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Nessa hipótese, os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO não poderão ser interrompidos ou paralisados até a decisão judicial haver transitado em julgado.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese de rescisão do CONTRATO por inadimplemento contratual nos termos desta Cláusula, o montante da indenização devida pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, deverá ser paga previamente à reversão dos bens, e corresponderá ao disposto no PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA TRIGÉSIMA do CONTRATO.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA. A rescisão bilateral ou consensual será precedida de justificativa da CONCEDENTE, que indique a conveniência da medida, devendo o instrumento de rescisão conter regras detalhadas sobre a composição patrimonial decorrente da antecipação do término do CONTRATO, bem como das inadequações pactuadas.

Seção V

DA ANULAÇÃO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. A anulação terá lugar diante de declaração judicial de invalidade do CONTRATO, por vício de ilegalidade no procedimento licitatório ou na formalização do ajuste, cabendo à CONCEDENTE apurar a responsabilidade de quem lhe deu causa, resguardados os direitos de terceiros.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Na impossibilidade, comprovada e motivada de acordo com a legislação, da convalidação dos atos administrativos viciados decorrentes de eventuais irregularidades verificadas no EDITAL e seus Anexos, na LICITAÇÃO, o CONCEDENTE, por recomendação da AGÊNCIA REGULADORA e após instauração de processo administrativo específico que oportunize à CONCESSIONÁRIA ao direito de contraditório e ampla defesa, poderá anular a CONCESSÃO, mediante indenização a ser paga pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, nos termos do art. 35, V, da Lei Federal n.º 8997/95, observado o disposto no artigo 59 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO. A Indenização a que se refere esta Cláusula será paga previamente a retomada dos SERVIÇOS e da assunção dos BENS REVERSÍVEIS, desde que não haja comprovada má-fé ou dolo da CONCESSIONÁRIA.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Em caso de anulação da CONCESSÃO por fatos atribuíveis exclusivamente ao CONCEDENTE, será devida indenização prévia à CONCESSIONÁRIA equivalente à encampação e calculada conforme disposto no PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA TRIGÉSIMA do CONTRATO.

CAPÍTULO XI DAS PENALIDADES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. As penalidades previstas neste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas específicas definidas na Lei n.º 8.987/1995, desde que não impliquem mais de uma sanção para uma mesma infração.

PARÁGRAFO ÚNICO. As infrações às disposições contidas neste CONTRATO, bem como aos preceitos estabelecidos em lei e nas normas técnicas sujeitarão o infrator, conforme a sua natureza, às penalidades de:

I - Advertência; e

II – Multa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. A fiscalização, notificação e autuação, bem como os processos de ouvidoria e processos administrativos sancionatórios, seguirão os procedimentos estabelecidos pelas Resoluções da AGÊNCIA REGULADORA, a saber: Resolução AGER nº 04/2019, nº 06/2019 e nº 07/2020.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Considera-se reincidência a prática de infração tipificada no mesmo dispositivo em que haja sido punida anteriormente a prestadora de serviços, dentro do prazo de 2 (dois) anos entre a nova notificação e o fato que originou a penalidade anteriormente imposta.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Na fixação das penalidades será considerada a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo prestador de serviços e a existência de sanção anterior nos últimos 2 (dois) anos.

PARÁGRAFO TERCEIRO. A pena de advertência somente poderá ser imposta pela AGÊNCIA REGULADORA nas infrações de natureza leve, quando não caracterizada a reincidência do prestador de serviços.

PARÁGRAFO QUARTO. As Infrações sujeitas a penalidade de multa classificam-se em 4 (quatro) grupos, definidas no ANEXO III – RELAÇÃO DAS INFRAÇÕES CLASSIFICADAS POR GRUPOS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA

INFRAÇÃO deste 3º TAM, de acordo com sua gravidade a seguir indicadas: I - Grupo 1 - Infração de natureza leve;

 

II - Grupo 2 - Infração de natureza média;

III - Grupo 3 - Infração de natureza grave; e

IV - Grupo 4 - Infração de natureza gravíssima.

PARÁGRAFO QUINTO. Na fixação dos valores das multas serão consideradas a gravidade da infração e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

PARÁGRAFO SEXTO. Para fins de cálculo do valor da multa, considera-se como base cálculo o valor da Tarifa Referencial de Águas (TRA).

PARÁGRAFO SÉTIMO A pena de multa será aferida em duas etapas:

I - Primeiramente, proceder-se-á à fixação da pena-base, considerando-se o previsto no Parágrafo Quarto;

II - Posteriormente, sobre ela serão aplicadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, de modo a determinar o valor final da sanção pecuniária.

PARÁGRAFO OITAVO. A pena-base, ou multa pecuniária, será calculada conforme a classificação abaixo de acordo com a gravidade da Infração:

I – 200 a 1.000 TRA, se a Infração for de natureza leve, correspondente ao Grupo 1;

II – 1.001 a 4.000 TRA, se a Infração for de natureza média, correspondente ao Grupo 2;

III – 4.001 a 6.000 TRA, se a Infração for de natureza grave, correspondente ao Grupo 3; e

IV – 6.001 a 8.000 TRA, se a Infração for de natureza gravíssima, correspondente ao Grupo 4. PARÁGRAFO NONO. O valor total das multas aplicadas a cada ano não poderá exceder a 20.000 TRA.

PARÁGRAFO DÉCIMO. A ocorrência de cada uma das circunstâncias agravantes implica aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base aferida.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO. Consideram-se circunstâncias agravantes:

I - Ser o prestador de serviços reincidente, exceto se a punição anterior aplicada tenha sido advertência;

II - A infração ensejar riscos à saúde ou ao ambiente;

III - Ter o prestador, por seus dirigentes, empregados ou prepostos, imposto resistência injustificada ao andamento do processo, à fiscalização ou à decisão da AGÊNCIA REGULADORA;

IV - Dissimular a natureza ilícita do ato ou atividade, ou o cometimento de infração para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outra infração;

V - Ter o prestador de serviços agido com dolo.

 

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO. A ocorrência de cada uma das circunstâncias atenuantes implica redução de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base aferida.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO. Consideram-se circunstâncias atenuantes:

I – No caso de inexistência de infrações, definitivamente julgadas, praticadas nos últimos 02 (dois) anos;

II - Ter o prestador de serviços adotado providências para evitar, minimizar ou reparar os efeitos danosos da infração;

III - Ter o prestador de serviços comunicado à AGÊNCIA REGULADORA, voluntariamente, a ocorrência da infração;

IV - Ter o prestador de serviços reconhecido, no prazo para apresentação da defesa, o descumprimento da obrigação contratual objeto da apuração; e

V – No caso de concurso de agentes externos para o descumprimento, que tenha influência no resultado produzido.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO. A omissão no recolhimento da multa no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação da decisão final, acarretará a inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa, com aplicação da variação do INPC, e juros de 0,01% ao mês “pro rata die”, até o limite máximo admitido em lei.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO. No caso de regularização da(s) pendência(s) apontada(s) no Auto de Infração no prazo assinalado acima, será concedido um desconto de 30% no valor da multa.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO. Toda multa deverá ser paga em moeda corrente nacional, em conformidade com as condições estabelecidas no Auto de Infração, não sendo admitidas compensações, nem tampouco sua contabilização como custos para efeito de cálculo tarifário.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO. Os valores relativos às multas aplicadas pela AGÊNCIA REGULADORA serão recolhidos através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal - ou transferência bancária, nos mesmos moldes, já utilizados, para o recolhimento dos valores referentes à Taxa de Regulação e Fiscalização.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO. Poderá a AGÊNCIA REGULADORA, a seu critério, alternativamente à imposição imediata de penalidade ou como medida preventiva de irregularidade ou dano futuro, por iniciativa própria ou do prestador, tomar do prestador compromisso de ajustamento (TCA) nos moldes da Resolução da entidade.

CAPÍTULO XII

DAS DESAPROPRIAÇÕES, SERVIDÕES E LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. Caberá ao PODER CONCEDENTE declarar a utilidade pública, bem como promover desapropriações, instituir servidões administrativas, propor limitações administrativas e, permitir à CONCESSIONÁRIA,

 

ocupar, provisoriamente, bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à CONCESSÃO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os ônus decorrentes das desapropriações ou imposição de servidões administrativas, seja por acordo, seja pela propositura de ações judiciais, são de responsabilidade do PODER CONCEDENTE e, serão, objeto de prévio reequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA do CONTRATO, caso seja repassado esse ônus para a CONCESSIONÁRIA, tendo esta, em qualquer caso, a prerrogativa de promover as ações necessárias à implementação do disposto na CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O disposto no parágrafo acima se aplica também à autorização para ocupação provisória de bens imóveis, bem assim para o estabelecimento de limitações administrativas de caráter geral para o uso de bens imóveis necessários à prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Compete ao PODER CONCEDENTE adotar as medidas necessárias ao apoio da CONCESSIONÁRIA na manutenção da integridade dos bens e servidões administrativas, valendo-se, para isso, de seu Poder de Polícia.

PARÁGRAFO QUARTO. Compete à CONCESSIONÁRIA indicar, de forma justificada, como 30 (trinta) dias de antecedência, ao PODER CONCEDENTE, as área que deverão ser declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituídas como servidões administrativas, dos bens imóveis necessários à execução e conservação dos SERVIÇOS e obras vinculados à CONCESSÃO, para que o PODER CONCEDENTE promova as respectivas declarações de utilidade pública, ou obtenha as anuências, bem com o adote os procedimentos necessários.

PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese do parágrafo anterior, caberá ao PODER CONCEDENTE efetivar os atos administrativos necessários, em especial a publicação do Decreto de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação.

CAPÍTULO XIII DOS BENS REVERSÍVEIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA. A CONCESSÃO será integrada pelos BENS REVERSÍVEIS, considerados assim todas as instalações, equipamentos, máquinas, aparelhos, edificações e acessórios afetados à prestação dos SERVIÇOS, excepcionados os BENS PRIVADOS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Serão considerados BENS REVERSÍVEIS todos os bens descritos na RELAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS, além daqueles que venham a ser adquiridos, incorporados ou construídos pela CONCESSIONÁRIA, ao longo da CONCESSÃO, vinculados à execução dos SERVIÇOS.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO. São considerados BENS PRIVADOS as instalações comerciais e administrativas da CONCESSIONÁRIA, tais como escritórios, lojas, depósitos, almoxarifados e pátios de equipamentos, salvo aqueles que possuam comprovada afetação à prestação dos SERVIÇOS e que constem na RELAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Os BENS PRIVADOS que não estejam afetos diretamente à execução do CONTRATO e, portanto, não sejam considerados essenciais à prestação dos SERVIÇOS, poderão ser gravados, dados em garantia ou alienados livremente pela CONCESSIONÁRIA.

PARÁGRAFO QUARTO. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, às suas expensas, os BENS REVERSÍVEIS, efetuando para tanto os reparos, renovações, adaptações e manutenções necessárias ao bom desempenho e à atualidade dos SERVIÇOS, nos termos previstos neste CONTRATO.

PARÁGRAFO QUINTO As estruturas, instalações, bens e equipamentos resultantes dos investimentos executados durante a vigência da CONCESSÃO serão incorporadas ao SISTEMA e passarão a ser operadas pela CONCESSIONÁRIA nas condições previstas neste CONTRATO.

PARÁGRAFO SEXTO. Após a execução de cada uma das obras necessárias à prestação dos SERVIÇOS, os prédios, as estruturas e as instalações resultantes serão incorporadas ao SISTEMA e passarão a ser operadas pela CONCESSIONÁRIA nas condições previstas neste CONTRATO.

PARÁGRAFO SÉTIMO. A CONCESSIONÁRIA somente poderá desativar e/ou alienar bens móveis e equipamentos que deixem de ser necessários à OPERAÇÃO DOS SISTEMAS, cabendo-lhe, previamente, proceder à sua imediata substituição por outros em condições de operacionalidade e funcionamento semelhantes.

PARÁGRAFO OITAVO. As instalações de BENS REVERSÍVEIS que forem desativadas pela CONCESSIONÁRIA serão revertidas ao CONTRATANTE.

PARÁGRAFO NONO. Os bens imóveis tratados nos parágrafos anteriores devem ser devolvidos ao CONTRATANTE, por meio de Termo de Reversão, com a descrição das características dos bens.

CAPÍTULO XIV DA TRANSFERÊNCIA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA. É admitida a transferência da CONCESSÃO ou do controle societário da CONCESSIONÁRIA, nos termos previstos na Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, mediante prévia autorização do PODER CONCEDENTE.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Será considerada transferência indireta da CONCESSÃO a mudança de controle societário, por qualquer forma de alienação de ações ou cotas dele representativas ou decorrente de aumento de capital social da CONCESSIONÁRIA, que dependerá, sempre, de prévia e expressa autorização da CONCEDENTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Poderão ser livremente caucionadas as cotas ou ações e/ou direitos da CONCESSIONÁRIA, cuja transferência não altere o seu controle e, no caso de oneração do seu patrimônio, deverão ser previstos, nos contratos de financiamento respectivos, dispositivos que, o caso de execução, submetam os credores ao disposto neste CONTRATO.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Quando ocorrer transferência de cotas ou ações representativas do capital social, bem como quando houver aumento do capital social com alteração da proporcionalidade entre os sócios sem implicar transferência ou aquisição do controle da sociedade, a CONCEDENTE deverá ser informada, para fins de registro, no prazo de sessenta dias, contados da efetivação da transferência ou do aumento do capital, conforme o caso.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. O pedido da autorização referida na Cláusula anterior deverá ser instruído com a comprovação de atendimento, pela entidade pretendente de todas as exigências de habilitação formuladas no EDITAL ou, no caso de transferência indireta da CONCESSÃO, comprovação de manutenção de todas as condições que serviram à habilitação e qualificação da CONCESSIONÁRIA na LICITAÇÃO, além de atender às demais exigências legais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. Autorizada a transferência, sub-roga-se a entidade sucessora em todos os direitos e obrigações da primitiva CONCESSIONÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. Em se tratando de autorização para transferência indireta da CONCESSÃO, o(s) novo(s) acionista(s) (ou cotistas) controlador(es) deverão assinar termo de expressa anuência com as cláusulas do CONTRATO em vigor.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA. A transferência da CONCESSÃO, por qualquer de suas modalidades, sem a observância das disposições anteriores, implicará a caducidade da CONCESSÃO, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas, neste CONTRATO, em lei e no Regulamento específico.

CAPÍTULO XV DA RENOVAÇÃO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. O PRAZO DA CONCESSÃO para exploração do Serviço poderá ser renovado, desde que a CONCESSIONÁRIA tenha cumprido as condições da CONCESSÃO e manifeste expresso interesse na renovação, pelo menos 24 (vinte e quatro) meses antes de expirar o PRAZO DA CONCESSÃO.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica a CONCEDENTE autorizada a instaurar novo processo de Outorga de CONCESSÃO para exploração do Serviço na ÁREA DE CONCESSÃO objeto do presente CONTRATO caso não se chegue a um acordo, sobre a renovação deste CONTRATO, em até 12 (doze) meses antes de expirar o PRAZO DA CONCESSÃO.

CAPÍTULO XVI

DAS GARANTIAS E DOS SEGUROS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA. A CONCESSIONÁRIA, durante o PRAZO DA CONCESSÃO, deverá contratar e

manter, a garantia do CONTRATO, e os seguros, definidos no Capítulo IV, item ‘c’ do EDITAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. Nos contratos de financiamentos, a CONCESSIONÁRIA poderá oferecer em garantia os direitos emergentes da CONCESSÃO, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação dos SERVIÇOS.

CAPÍTULO XVII DOS TRIBUTOS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA. A CONCESSIONÁRIA será responsável por todos os tributos incidentes sobre os serviços ora concedidos, não cabendo ao MUNICÍPIO qualquer responsabilidade quanto aos mesmos.

PARÁGRAFO ÚNICO. Caso venham a ser criados tributos ao longo do PRAZO DA CONCESSÃO, ou que sejam alterados os tributos existentes, de modo a afetar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do CONTRATO, as TARIFAS deverão ser imediatamente revisadas, a fim de manter a estrutura inicial da CONCESSÃO, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA NONA deste CONTRATO.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA. São partes integrantes do CONTRATO DE CONCESSÃO CONSOLIDADO, os

seguintes anexos, que devem ser considerados como se aqui estivessem integralmente transcritos:

ANEXO I – ESTRUTURA TARIFÁRIA PRÉ-ESTABELECIDA/CONSUMO MEDIDO E TABELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ANEXO II – NOVA ÁREA DE CONCESSÃO

ANEXO III – RELAÇÃO DAS INFRAÇÕES CLASSIFICADAS POR GRUPOS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO

 

ANEXO IV – DEMONSTRATIVO DO VALOR DE INVESTIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTO (3º TAM) ANEXO V – FLUXOGRAMA GENÉRICO PARA LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ÁGUA OU ESGOTO ANEXO VI – FLUXO DE CAIXA (3º TAM)

ANEXO VII – REGULAMENTO DE SERVIÇOS

CAPÍTULO XVIII DO FORO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA. Fica eleito o Foro da Comarca de Matupá, Estado do Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para, se necessário, e apenas e tão somente com essa finalidade, conhecer e julgar ações cujo objeto, nos termos da legislação federal aplicável.

E, por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento, o qual após assinado será objeto de cópia em 3 (três) vias de igual teor e forma, a serem entregues para as PARTES.

Matupá/MT, 28 de agosto de 2025.

MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT BRUNO SANTOS MENA

Poder Concedente

 

ÁGUAS DE MATUPÁ EDUARDO LANA DE PAULA

Diretor-Presidente

 

ÁGUAS DE MATUPÁ LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

Diretor-Executivo

 

MÁRCIA CRISTINA LOPES HERNANDORENA

Diretora Presidente - AGER Sinop

Testemunhas:

NOME: NOME: CPF: CPF: ASSINATURA: ASSINATURA:

 

ANEXO I - ESTRUTURA TARIFÁRIA PRÉ-ESTABELECIDA/CONSUMO MEDIDO E TABELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TABELA I - ESTRUTURA TARIFÁRIA PRÉ-ESTABELECIDA/CONSUMO MEDIDO

ESTRUTURA TARIFÁRIA PRÉ-ESTABELECIDA / CONSUMO MEDIDO
CATEGORIAS	CLASSES DE CONSUMO		TARIFAS
	CÓDIGO	FAIXA (m³/mês.econ.)	ÁGUA (R$/m³)	ESGOTOS (R$/m³)
RESIDENCIAL SOCIAL	RS-1	0 a 10	0,50 x TRA	0,45 x TRA
	RS-2	11 a 15	0,75 x TRA	0,68 x TRA
	RS-3	16 a 20	1,50 x TRA	1,35 x TRA
	RS-4	21 a 30	2,50 x TRA	2,25 x TRA
	RS-5	31 a 40	3,75 x TRA	3,37 x TRA
	RS-6	Acima de 40	5,89 x TRA	5,30 x TRA
RESIDENCIAL	R.1	0 a 10	1,00 x TRA	0,90 x TRA
	R.2	11 a 20	1,50 x TRA	1,35 x TRA
	R.3	21 a 30	2,50 x TRA	2,25 x TRA
	R.4	31 a 40	3,75 x TRA	3,37 x TRA
	R.5	Acima de 40	5,89 x TRA	5,30 x TRA
COMERCIAL	C.1	0 a 10	2,33 x TRA	2,10 x TRA
	C.2	Acima de 10	3,50 x TRA	3,15 x TRA
PÚBLICA	P.1	0 a 10	2,65 x TRA	2,39 x TRA
	P.2	Acima de 10	4,32 x TRA	3,89 x TRA
INDUSTRIAL	I.1	0 a 10	2,73 x TRA	2,46 x TRA
	I.2	Acima de 10	4,05 x TRA	3,65 x TRA

TRA - Tarifa Referencial de Água – dada em R$ / m³ TRE - Tarifa Referencial de Esgoto – dada em R$ / m³ TRE = 90% TRA

 

TABELA II – TABELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Item	Serviços	Multiplicador
Serviços de Abastecimento de Água
A.01	Execução de ligação Água
A.01.01	Ligação 3/4" ou 1/2" com fornecimento de material pela Concessionária (Hidrômetro de 3m³, cavalete e PEAD)	125,00 x TRA
A.01.02	Ligação de 3/4" ou 1/2" sem fornecimento de material	65,00 x TRA
A.01.03	Ligação de 1 1/2" ou 2 "
	mão de obra (apenas)	85,00 x TRA
	hidrômetro de 10m³	170,00 x TRA
	hidrômetro de 20m³	270,00 x TRA
	hidrômetro de 30m³	420,00 x TRA
A.02	Aferição de Hidrômetros
	de vazão até 7m³	20,00 x TRA
	de vazão de 10m³	30,00 x TRA
	de vazão superior a 20m³	60,00 x TRA
A.03	Cadastro
	Alteração	1,00 x TRA
	Emissão de 2° via por conta/mês	1,00 x TRA
A.04	Religação por débito
A.04.01	No cavalete	25,00 x TRA
	3/4" ou 1/2"	30,00 x TRA
	1"	50,00 x TRA
A.04.02	No ramal	50,00 x TRA
A.04.03	Na rede ou calçada	110,00 x TRA
A.05	Religação por solicitação
A.05.01	No cavalete	20,00 x TRA
A.05.02	No ramal	50,00 x TRA
A.05.03	Na rede com asfalto	100,00 x TRA
A.05.04	Na rede sem asfalto	65,00 x TRA
A.06	Reparo em cavalete (apenas não de obra)	20,00 x TRA
A.07	Venda de Água (sem transporte, por m³)	10,00 x TRA
A.08	Exames laboratoriais normais (F/Q/B)	175,00 x TRA
A.09	Pesquisa de vazamento
A.09.01	domiciliar	20,00 x TRA
Serviços de Esgotamento Sanitário
B.01	Exerc. De ligação sem fornec. De material 100 ou 150mm	65,00 x TRA
B.02	Reparo - Desobstrução de ramal (por economia)	45,00 x TRA
B.03	Exames laboratoriais normais (DBO)	100,00 x TRA

TRA - Tarifa Referencial de Água – dada em R$ / m³

 

ANEXO II – NOVA ÁREA DE CONCESSÃO

 

ANEXO III – RELAÇÃO DAS INFRAÇÕES CLASSIFCADAS POR GRUPOS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO

1. Componente de Provisão dos Serviços e Fiscalização pela AGER SINOP
ITEM	GRUPO	DESCRIÇÃO
01.01	I	Não atender à determinação da AGERSINOP para cumprir a solicitação do usuário de conexão à rede pública de água ou esgoto, encontrando-se satisfeitas as condições para realização da ligação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
01.02	I	Não atender à determinação da AGERSINOP para cumprir a solicitação do usuário de religação à rede pública de água no prazo de 12 (doze) horas.
01.03	I	Não divulgar com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas as interrupções programadas dos serviços.
01.04	I	Não atender à notificação da AGERSINOP para cumprir a solicitação do usuário para reparo de vazamento na rede ou ramais de água, inclusive fazendo vistoria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvadas as instalações internas e demais casos em que o usuário é responsável pelo reparo.
01.05	I	Não atender à notificação da AGERSINOP para cumprir a solicitação do usuário de repavimentação no prazo de 4 (quatro) dias úteis.
01.06	I	Não atender à notificação da AGERSINOP para cumprir a solicitação do usuário para verificação da qualidade da água no prazo de 12 (doze) horas.
01.07	I	Não cumprir notificação da AGERSINOP para atender a solicitação do usuário para deslocamento de ramal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
01.08	I	Não apresentar para a AGERSINOP, com antecedência de 30 (trinta) dias do início das obras, o correlato Projeto Executivo.
01.09	I	Não manter as unidades do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário identificadas.
01.10	I	Não apresentar o relatório mensal, semestral e anual do monitoramento integral da qualidade da água tratada e distribuída nos moldes do VIGIÁGUA, em conformidade com o que determina o Ministério da Saúde até o dia 15 do mês subsequente ao período objeto de cada relatório.
01.11	II	Não atender à notificação da AGERSINOP para cumprir a solicitação do usuário de falta d’água local ou geral, restabelecendo o fornecimento de água no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
01.12	II	Não atender à notificação da AGERSINOP para desobstrução de ramais de esgoto ou rede coletora de esgoto de usuários ou nos casos de extravasamento em vias públicas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
01.13	II	Fornecer água com pressão em desacordo com os limites estabelecidos pela NBR NBR 12218/17 ou outra que vier a substituir.
01.14	II	Não manter as unidades integrantes do sistema de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário em condições operacionais adequadas, incluindo os equipamentos, infraestrutura e instalações, que ocasionem operação irregular desses sistemas.

 

01.15	II	Não cumprir as normas técnicas e os procedimentos de segurança estabelecidos para obras, operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, desde que estas normas não sejam conflitantes com o os termos deste contrato.
01.16	II	Não cumprir notificação da AGERSINOP para atendimento do regulamento dos serviços.
01.17	III	Interromper indevidamente a prestação dos serviços, com a paralisação do sistema, ressalvadas as interrupções para manutenção, ou causadas por caso fortuito ou força maior e demais hipóteses de excludentes de responsabilidade.
01.18	III	Não realizar as obras de expansão dos sistemas de abastecimento de água e/ou esgoto ocasionando no descumprimento das metas contratuais para universalização dos serviços, ressalvados os casos de caso fortuito, força maior e demais hipóteses contratuais de exclusão de responsabilidade.
2. Componente de Gestão Comercial e Faturamento
ITEM	GRUPO	DESCRIÇÃO
02.01	I	Não retirar o hidrômetro para aferição, após determinação da AGER-SINOP, no prazo de 3 (três) dias úteis.
02.02	I	Não restituir, no prazo contratual, valores recebidos indevidamente, após comprovação em processo administrativo.
02.03	I	Não oferecer no mínimo 6 (seis) datas opcionais de vencimento das faturas, distribuída, nos termos da Lei nº 8.987/1995.
02.04	II	Não fazer constar na fatura todas as informações exigidas na legislação aplicável.
02.05	III	Não medir o consumo de água tratada, o volume de esgoto coletado e o faturamento do conjunto de usuários em conformidade com as disposições contratuais aplicáveis.
02.06	III	Não utilizar a estrutura tarifária vigente para a cobrança do conjunto de usuários.
3. Componente de Relacionamento com os Usuários
ITEM	GRUPO	DESCRIÇÃO
03.01	I	Não realizar procedimentos adequados nos postos e locais de atendimento, ou não realizar o atendimento, por meio de pessoal devidamente identificado e capacitado.
03.02	I	Não fornecer informações à AGERSINOP, na forma e nos prazos estabelecidos, ou restringir de qualquer forma o acesso às instalações, documentos e quaisquer outras fontes de informações pertinentes às atividades de regulação da AGERSINOP, criando impedimentos, de forma imotivada, à fiscalização da AGERSINOP.
03.03	I	Não comunicar ao usuário, na forma e nos prazos estabelecidos no Contrato, as providências adotadas quanto à formulação da solicitação ou reclamação.
03.04	I	Não cumprir notificação da AGERSINOP para dar acesso aos usuários a informações arquivadas sobre ele e informações sobre os serviços prestados na forma e condições previstas na legislação.

 

03.05	I	Não notificar devidamente e previamente o usuário quanto à suspensão do fornecimento de água por inadimplência, de acordo com a legislação federal aplicável.
03.06	II	Não manter canal permanente de atendimento adequado aos usuários, na forma estabelecida no Contrato.
03.07	II	Não manter o sigilo das informações dos usuários arquivadas em seu banco de dados na forma e condições previstas na Lei nº 13.709/2018.
4. Componente de Proteção Ambiental
ITEM	GRUPO	DESCRIÇÃO
04.01	II	Não desenvolver o monitoramento de lançamentos ou descargas nas estações de tratamento de esgoto por caminhões limpa-fossas.
04.02	II	Não fornecer os documentos de responsabilidade da Concessionária requeridos pelo órgão ambiental para emissão de licença ambiental.
04.03	III	Não desenvolver o “Programa de Monitoramento dos Sistemas de Esgotos e dos Corpos Receptores” para monitoramento e controle de efluentes do sistema de esgotamento sanitário nos termos do art. 7º do Regulamento de Serviços.
04.04	IV	Falha na operação e monitoramento do serviço que resulte em lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões dos corpos receptores, nos termos das Resoluções nº 430/2011 e nº 397/2008 do CONAMA.
5. Componente de Gestão de Emergências e Contingências
ITEM	GRUPO	DESCRIÇÃO
05.01	I	Não divulgar adequadamente as informações acerca das situações de emergência e contingências que afetam a continuidade dos serviços na forma exigida pela legislação aplicável.
05.02	II	Não informar tempestivamente os usuários e as autoridades competentes sobre anormalidades graves na qualidade da água.
05.03	III	Não proceder às medidas cabíveis para minimizar os danos e corrigir as anormalidades detectadas pela fiscalização, relativas à prestação dos serviços de água e esgoto.
05.04	III	Em situações de emergência e contingência, interromper os serviços em desconformidade com o respectivo plano, implantado pela concessionária.
6. Componente de Qualidade da Água
ITEM	GRUPO	DESCRIÇÃO
06.01	II	Não dar publicidade à qualidade da água distribuída nos termos da legislação.
06.02	III	Não desenvolver o monitoramento do controle da qualidade da água, bruta e tratada, de acordo com o disposto na legislação.

 

ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DO VALOR DE INVESTIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTO (3º TAM)

 

ANEXO V - FLUXOGRAMA GENÉRICO PARA LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ÁGUA OU ESGOTO

 

ANEXO VI – FLUXO DE CAIXA (3º TAM)

 

ANEXO VII – REGULAMENTO DE SERVIÇOS