LEI Nº 2.340 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a alteração da Tabela II da Lei Municipal nº 1.060, de 13 de julho de 2007, que estabelece a Tabela da Cobrança da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. A Tabela II, parte integrante da Lei Municipal nº 1060, de 13 de julho de 2007, que trata da Tabela da Cobrança da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento, passa a vigorar com as seguintes alterações.

TABELA II TABELA DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ESPECIFICAÇÃO	VALORES EM UPFM
12. Empresas:
(a) Agropecuária	1.100
(b) Comercialização de produção agropecuária	50
(c) Pulverização aérea	100
(d) Rádio e Televisão	200
...	...
32. Prestação de Serviços de:
...	...
32.22 Prestador de Serviços de Instrução	50
32.23 Profissional da Saúde
A) Superior	60
B) Técnico	35
32.24 Prestação de Serviços de Lavagem em Veículos Automotores	35

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 11 de setembro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.