Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, através de seus representantes, aprova a seguinte lei:

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela Lei Municipal nº 1.611/2024.

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.611, de 03 de dezembro de 2024.

Art. 3º. Nos termos do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial será para incluir a dotação orçamentária a seguir descrita, na execução do orçamento.

Órgão: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 – FUNDEB 30%
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0018 – GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DO SABER.
Ação: 2 080 – FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
Fonte/Destinação: 543.0000000 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais permanentes	R$	60.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	60.000,00

Art. 4º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, aqueles provenientes de excesso de arrecadação.

Parágrafo Único: O excesso de que trata o caput do artigo 4º, será aquele proveniente de recursos arrecadados na Fonte/Destinação 543 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR

Art. 5º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução, fica o Poder Executivo Autorizado Mediante Decreto, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total consignado no art. 2º desta Lei, de acordo com os artigos 40 a 43 e 66 da Lei 4.320/64.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:

I - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, até o limite verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

Art. 7º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1.592/2024 - LDO 2025, Lei Municipal nº 1.611/2024 – LOA 2025 e Lei Municipal nº 1.319/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, 18 de setembro de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal