Requerente: Queila Micaele Barros da Silva.

Imóvel: Lote 07 da Quadra 07, Linha Clube de Laço.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) instaurado com a finalidade de mediar um conflito possessório em área pública municipal. O procedimento foi iniciado formalmente por meio da Portaria Municipal nº 15.555, de 05 de agosto de 2025, com o objetivo de buscar uma solução consensual entre as partes interessadas, a saber, Claume Pereira Correia e seu esposo, Lucas Melkys Lopes Rodrigues, e Queila Micaele Barros da Silva.

No decorrer da fase instrutória, foi realizada uma oitiva individual com cada um dos interessados, momento em que as partes apresentaram suas respectivas documentações e argumentos que, na sua perspectiva, atestavam o exercício da posse. No entanto, a mediação se mostrou infrutífera, não sendo possível a composição amigável entre os interessados, conforme certidão lavrada no processo.

Diante do insucesso na conciliação, este Poder Executivo proferiu decisão administrativa, concluindo pela consolidação da posse em favor de Claume Pereira Correia e seu esposo, com base nos elementos probatórios apresentados.

Em resposta a essa decisão, a interessada Queila Micaele Barros da Silva apresentou o presente requerimento. Nele, ela busca a reconsideração da decisão proferida ou, alternativamente, seu remanejamento para outra área equivalente. A requerente alega que adquiriu um imóvel de posse em local distinto do objeto do conflito e que sua área possui benfeitorias, pleiteando, assim, a regularização do seu imóvel ou sua realocação, sob a justificativa de necessidade de isonomia de tratamento entre os moradores.

II - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

Após análise detida do requerimento e das alegações apresentadas, este órgão administrativo reafirma a decisão inicial, fundamentada nos seguintes pontos:

1. Da Finalidade da REURB e a Posse Consolidada à Luz da Lei nº 13.465/2017.

A Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, é um instrumento jurídico e urbanístico de política pública destinado a integrar assentamentos informais ou irregulares ao ordenamento territorial. Sua finalidade, conforme o Art. 9º, é garantir o direito social à moradia, à segurança jurídica da posse e promover o desenvolvimento sustentável.

A legislação da REURB exige, como pressuposto fundamental para a legitimação fundiária, a comprovação da posse. A posse, no sentido jurídico, não se confunde com a mera detenção, conceito este que é vital para a compreensão do caso em questão. Enquanto a detenção (Art. 1.198 do Código Civil) é a simples submissão de um indivíduo a um comando ou instrução de outrem, sem qualquer intenção de ser dono, a posse, conforme o Art. 1.196 do Código Civil, exige a exteriorização de um comportamento de dono (animus domini). Trata-se daquele que, de fato, exerce sobre o bem algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como usar, gozar, dispor ou reavê-lo, de forma mansa e pacífica.

No âmbito da REURB, a posse a ser regularizada é aquela que se encontra consolidada. A Lei nº 13.465/2017, ao tratar da legitimação de posse (Art. 25) e da legitimação fundiária (Art. 26), pressupõe uma ocupação de fato, caracterizada por uma posse de longa data, sem oposição e com evidências concretas de sua existência e exercício, como a edificação de moradia, a realização de benfeitorias ou a utilização do imóvel para fins de moradia.

No caso específico da Requerente, a análise dos autos demonstrou que, embora ela tenha apresentado um "contrato de cessão de posse" datado de 26 de agosto de 2022, tal documento não foi corroborado por atos materiais que atestassem o exercício de fato da posse. A própria Requerente, em sua oitiva, confirmou a ausência de benfeitorias e de atos de manutenção do terreno, evidenciando que sua relação com o imóvel se restringia à mera detenção de um instrumento contratual, e não ao exercício de posse com animus domini.

Por outro lado, o processo administrativo comprovou a posse consolidada de Claume Pereira Correia e seu esposo por meio de farta documentação, incluindo um contrato de compra e venda mais antigo, mas, principalmente, por meio de declarações de vizinhos e comprovantes que atestam a efetiva ocupação e a realização de atos possessórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao reconhecer que a posse deve ser analisada com base em seu exercício de fato, e não apenas em documentos isolados que, por si só, não demonstram a efetivação dos direitos inerentes à posse.

Portanto, a ausência de posse consolidada por parte da Requerente, aliada à comprovação da posse efetiva e de boa-fé de terceiros, inviabiliza o pleito de regularização fundiária sob o prisma da Lei Federal nº 13.465/2017 e dos princípios do Direito Civil.

2. Da Inviabilidade do Remanejamento e do Interesse Público

O pleito da Requerente, Sra. Queila Micaele Barros da Silva, para que seja realocada em outra área do Município de Matupá, seja por meio de um processo administrativo de regularização fundiária ou por outra via, não encontra amparo na legislação vigente e nas normas que regem a Administração Pública. A solicitação, embora possa refletir uma expectativa particular, choca-se frontalmente com os princípios basilares que regem a atuação do Poder Público, especialmente a legalidade, a indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público. O presente tópico visa aprofundar a análise sob a ótica da Lei Federal nº 13.465/2017, da Lei Municipal nº 1.449/2024 e do Decreto Municipal nº 3.497/2021, e demonstrar que a pretensão da Requerente não pode ser acolhida.

2.1. Da Ausência de Legalidade e a Inaplicabilidade da REURB ao Remanejamento

O princípio da legalidade, esculpido no Art. 37, caput, da Constituição Federal, é o alicerce de toda a atuação da Administração Pública. Segundo esse princípio, a Administração somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, em contraposição ao direito privado, em que se pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Na esfera da regularização fundiária, a Lei Federal nº 13.465/2017 e a Lei Municipal nº 1.449/2024 e o Decreto Municipal nº 3.497/2021 são as balizas que delimitam a atuação do Município de Matupá.

A REURB, conforme definida em sua legislação, é um instrumento de política urbana com o objetivo de "integrar assentamentos informais ao ordenamento territorial e garantir o direito social à moradia". Ela se aplica a "núcleos urbanos informais consolidados". A própria Lei Municipal nº 1.449/2024 autoriza o Poder Executivo a "regulamentar e alienar áreas públicas (lotes urbanos), com vistas a proceder à titulação e regularização das ocupações habitacionais". O cerne da REURB é a regularização de uma situação de fato preexistente e consolidada, não a criação de novos direitos ou a transferência de pessoas de uma área para outra.

O pleito da Requerente, portanto, não se enquadra na finalidade da Lei da REURB. Não existe, no arcabouço normativo da regularização fundiária urbana, qualquer dispositivo que preveja ou autorize o remanejamento de indivíduos que não possuem uma posse consolidada. O remanejamento, quando ocorre, está geralmente associado a situações de risco geológico-geotécnico ou ambiental, onde a permanência da família no local põe em risco sua vida e incolumidade física, o que não é o caso do presente processo. Tais situações são regidas por normas específicas e, ainda assim, exigem um diagnóstico preciso e a comprovação da situação de risco.

A concessão de um novo lote à Requerente, em remanejamento, seria um ato gracioso, desprovido de qualquer amparo legal. A Administração Pública não tem discricionariedade para ceder ou alienar bens públicos fora das hipóteses estritamente previstas em lei. A Lei Municipal nº 1.449/2024, que autoriza a regularização e alienação de lotes urbanos, exige que a titulação seja realizada em conformidade com o levantamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, "indicando os ocupantes de lotes nas áreas em foco". Em outras palavras, o benefício se destina àquele que comprovadamente já está ocupando o lote objeto da regularização, e não a terceiros que pleiteiam a transferência de sua posse.

A ausência de posse consolidada por parte da Requerente, como já exaustivamente demonstrado na análise jurídica preliminar, retira-lhe o principal requisito para a obtenção de qualquer benefício no âmbito da REURB. O requerimento de remanejamento, portanto, busca contornar a ausência de um direito legalmente constituído por meio de uma decisão administrativa sem base normativa, o que é vedado pelo princípio da legalidade.

2.2. Da Indisponibilidade do Interesse Público e o Risco Assumido pela Requerente

Os bens públicos, sejam de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, são regidos pelo princípio da indisponibilidade, que proíbe sua apropriação por particulares por meio de usucapião. O Art. 183, § 3º, da Constituição Federal é expresso ao dispor que "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". Esta é a regra geral. A única exceção é o processo de regularização fundiária, que, no entanto, não é um direito subjetivo do particular, mas um instrumento de política pública a ser utilizado pela Administração, conforme sua conveniência e oportunidade, e em estrito cumprimento da lei.

O pleito de remanejamento da Requerente ignora a natureza dos bens públicos. Ao buscar a realocação para uma nova área, a Requerente, em essência, está pleiteando que o Município utilize um bem de sua propriedade para satisfazer um interesse particular, em detrimento do interesse público. O interesse público, neste caso, reside na gestão eficiente e na destinação socialmente justa do patrimônio municipal, que deve ser utilizado para atender às necessidades da coletividade, e não para compensar perdas de um indivíduo que agiu em desconformidade com a legislação.

É de fundamental importância salientar o risco assumido pela Requerente ao adquirir a área em questão. A própria Requerente, em seu requerimento, menciona que o contrato de cessão de posse foi reconhecido em cartório em agosto de 2022. No entanto, o Decreto Municipal nº 3.497, de 1º de março de 2021, que instaura o procedimento administrativo para a REURB, já havia estabelecido medidas claras e amplamente divulgadas para coibir a ocupação e transação de imóveis públicos. O Art. 5º do referido Decreto autoriza o Poder Executivo a adotar medidas como a "notificação das lojas de material de construção" e a "instituição de canal de denúncia", com o objetivo de frear a comercialização e construção em áreas irregulares.

A transação realizada pela Requerente, portanto, ocorreu em um contexto de notória proibição de novas ocupações e transações, conforme o Decreto já em vigor. O reconhecimento de firma do contrato em 26 de agosto de 2022, posterior à vigência do Decreto de março de 2021, demonstra que a Requerente assumiu conscientemente o risco de uma aquisição irregular.

Ela não se enquadra na figura do ocupante de boa-fé que, por desconhecimento ou tolerância histórica do poder público, se estabeleceu no local. O contrato de cessão de posse, por si só, não transfere a propriedade e, no caso de bens públicos, sequer gera um direito à indenização ou a um novo lote. A posse de bens públicos não gera direito a usucapião, e a jurisprudência pátria é pacífica neste sentido. O princípio da supremacia do interesse público sobrepõe-se, neste caso, ao interesse particular da Requerente.

2.3. Da Supremacia do Interesse Público e a Gestão Democrática da Cidade

O princípio da supremacia do interesse público impõe à Administração Pública a primazia de seus atos para a consecução dos fins sociais e coletivos, em detrimento de interesses particulares. No contexto da REURB, o interesse público é a regularização do assentamento como um todo, a organização do espaço urbano, a segurança jurídica e a dignidade de todas as famílias que legitimamente o ocupam, e não a solução individual e isolada para um caso que não se enquadra nos requisitos legais.

O Poder Público Municipal de Matupá, ciente de sua responsabilidade, tem trabalhado de forma incansável para a resolução dos problemas habitacionais, reconhecendo o direito constitucional à moradia e à habitação. A Lei Municipal nº 1.449/2024 é um claro exemplo deste esforço. No entanto, a atuação do Poder Público deve ocorrer dentro dos limites da lei. O reconhecimento da posse de Claume Pereira Correia e seu esposo, no lote objeto do conflito, se deu por meio de um processo administrativo rigoroso, que considerou os atos de fato e a posse consolidada.

A concessão do remanejamento à Requerente, além de ilegal, abriria um precedente perigoso, estimulando novas transações irregulares em áreas públicas e criando uma expectativa indevida em indivíduos que, de má-fé ou por imprudência, adquirem posse de imóveis públicos na esperança de uma futura compensação. Tal prática minaria o esforço do Município em ordenar o crescimento da cidade e em coibir as ocupações irregulares, indo de encontro à própria finalidade da REURB e à gestão democrática da cidade, prevista no Art. 182 da Constituição Federal.

Em suma, a Requerente não tem razão em seu pleito. A Lei da REURB não ampara sua pretensão de remanejamento, e a situação de seu contrato, datado de 2022 e posterior ao Decreto de 2021, demonstra uma assunção de risco que não pode ser socializada com o Poder Público. O Município deve atuar para proteger o interesse público e a legalidade, negando o pedido e dando prosseguimento à regularização do lote em favor daqueles cuja posse foi devidamente comprovada e consolidada.

III - DECISÃO

Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação jurídica apresentada, NEGO PROVIMENTO ao requerimento de Queila Micaele Barros da Silva.

Determino o prosseguimento do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Lote 07 da Quadra 07, Linha Clube de Laço, em nome de Claume Pereira Correia e seu esposo, Lucas Melkys Lopes Rodrigues.

Dê-se ciência à requerente acerca da presente decisão.

Encaminhem-se os autos ao setor responsável para as providências administrativas cabíveis.

Matupá/MT, 18 de setembro de 2025.

Publica-se,

Cumpra-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito do Município de Matupá