LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

“Reestrutura o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reestruturado o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” para atender as disposições do art. 227, caput, e seu §3º, inciso VI, e §7° da Constituição da República Federativa do Brasil, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Itiquira-MT, de proteção social especial, que visa propiciar o Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, com os seguintes objetivos:

I - reconstrução de vínculos familiares e comunitários;

II - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

III - oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma protegida à família de origem;

IV - rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;

V - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;

VI - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Art. 2º As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, através de determinação da autoridade judiciária competente, considerando a existência de disponibilidade de famílias cadastradas e a manifestação do “Serviço”, ficando a este também vinculadas.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei entende-se por:

I - Família Acolhedora - qualquer pessoa ou família que se proponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de promover a adoção, em conformidade com os requisitos descritos nos art. 5º desta lei;

II - Bolsa-auxílio - subsídio financeiro, per capita mensal por criança ou adolescente inserido em família acolhedora, que visa apoiar a família com as despesas decorrentes da inserção do novo membro.

Art. 3º A gestão do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” fica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e sua execução se dá através dos serviços públicos e da rede de organizações de assistência social, tendo como principais parceiros:

I - Poder Judiciário e Ministério Público Estaduais;

II - Conselho Tutelar;

III - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - Conselho Municipal de Assistência Social;

V - Secretaria Municipal de Saúde;

VI - Secretaria Municipal de Educação;

VII - Colaboradores e Voluntários.

Art. 4º Compete aos executores dos Serviços de Acolhimento em Famílias Acolhedoras:

I - selecionar e capacitar às famílias ou indivíduos que serão habilitados como “família acolhedora”;

II - receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da medida de proteção pelos órgãos competentes, exceto casos em que a criança já estiver em abrigo e preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à Família Acolhedora;

III - acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na Família Acolhedora;

IV - acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora;

V - atender e acompanhar a família de origem, visando à reintegração familiar ou o encaminhamento para família substituta.

Art. 5º São requisitos para que as famílias participem do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”:

I - serem residentes no Município de Itiquira-MT, sendo vedada a mudança de domicílio;

II - seus membros sejam maiores de 18 (dezoito) anos, sem restrição de gênero ou estado civil;

III - apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar;

IV - não possuir antecedentes criminais;

V - não apresentar problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;

VI - não estar habilitado no serviço de Sistema Nacional de Adoção (SNA);

VII – ser avaliado pela equipe técnica do processo de habilitação e das atividades do serviço;

VIII - estarem os membros da família em comum acordo com o acolhimento.

Art. 6º A inscrição das famílias interessadas em participar do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” será gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, cuja disponibilização será amplamente divulgada na imprensa oficial e no site institucional do Município de Itiquira/MT, com a apresentação dos documentos abaixo indicados:

I - Carteira de Identidade - RG e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF;

II - Certidão de Nascimento ou Casamento;

III - Comprovante de residência;

IV - Certidão negativa de antecedentes criminais.

Art. 7º A seleção das famílias inscritas ocorrerá de forma permanente, através de estudo psicossocial de responsabilidade da Equipe Técnica do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”.

§ 1º A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, será formada por profissionais do Município nas áreas de Serviço Social e Psicologia, em conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços Sociassistenciais e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOBSUAS), cujos trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe.

§ 2º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades grupais e observação das relações familiares e comunitárias.

§ 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no Serviço, a mesma assinará um Termo de Adesão.

Art. 8º A família acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do art. 19 da Lei n° 8.069 de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser informada que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada.

Art. 9º As famílias selecionadas receberão acompanhamento e preparação contínua através da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, sendo orientadas sobre os objetivos do serviço/programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.

Art. 10. O acompanhamento das famílias cadastradas será feito através de:

I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II - supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço.

Art. 11. A Família Acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se por:

I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, psicológica, de saúde, moral e educacional à criança e ao adolescente, nos termos do Art. 33 do E.C.A.;

II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

III - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;

IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

Art. 12. A família acolhedora poderá ser desligada do serviço:

I - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta;

II - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 5º ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;

III - por solicitação por escrito da própria família.

Art. 13. Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pelo Serviço as seguintes medidas:

I - acompanhamento psicossocial à Família Acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;

II - orientação e supervisão, quando a Equipe Técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente, do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção do vínculo.

Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às Famílias Acolhedoras, através do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, uma bolsa-auxílio mensal de 01 (um) salário mínimo vigente, para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período em que perdurar o acolhimento, nos termos do regulamento.

I - Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de crianças e/ou adolescentes, ainda que o número de crianças e/ou adolescentes acolhidos ultrapasse 02 (dois).

Parágrafo único. Pode-se ultrapassar a quantia máxima de 02 (dois) acolhidos somente em caso de grupo de irmãos.

Art. 15. O valor da bolsa-auxílio será repassado através de depósito em conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.

Parágrafo único. O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos.

Art. 16. O pagamento mensal da bolsa-auxilio ficará restrito aos créditos orçamentários alocados na Lei Orçamentária Anual do Município devidamente previsto no seguinte Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade Orçamentaria-Fundo Municipal da Criança e Adolescente: Ação-Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente.

Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, através de Decreto Regulamentar, que deverão seguir a legislação nacional e municipal, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.

Art. 18. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.

Art. 19. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município de Itiquira-MT com a criança ou o adolescente acolhido sem a prévia comunicação à Equipe Técnica do Serviço.

Art. 20. Fica o Município de Itiquira-MT autorizado a celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e/ou subsidiar os custos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como para a formação continuada das Equipes Técnicas do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Municipal n° 849, de 23 de outubro de 2014.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 18 de setembro de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL