PORTARIA Nº 51/2016

De 30 de junho de 2016

Desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo

O Senhor JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das Atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, Inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Art. 1° Considerando o teor do requerimento apresentado pela Servidora de Carreira Sra. MARIA LUCIA RAMALHO LIMA, matricula nº 104, na função/cargo de LICENCIATURA PLENA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ficando deferido, e comprometido a preencher os requisitos contidos no requerimento e na legislação eleitoral.

Parágrafo único - O setor de Recursos Humanos solicitará as documentações pertinente ao registro de candidatura, para verificar a veracidade dos atos e fatos.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, em 30 de junho de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal