LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
19 de Setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera a redação da Lei Municipal nº 675 de 18 de março de 2010, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT - ITIPREV e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV, do art. 48, da Lei Municipal nº 675, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48........................................................................................................................
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 25,38% (vinte e cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,00% (três inteiros por cento), prevista na reavaliação atuarial;
b) 11,38% (onze inteiros e trinta e oito centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do ANEXO I desta Lei Municipal.
Art. 2º Fica homologado o Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em janeiro/2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº 675, de 18 de março de 2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 18 de setembro de 2025.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
Escalonamento do déficit atuarial
|
Ano de amortização |
Alíquota |
|
2025 |
11,38% |
|
2026 |
11,47% |
|
2027 |
11,57% |
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2028 |
11,66% |
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2029 |
11,76% |
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2030 |
11,85% |
|
2031 |
11,95% |
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2032 |
12,04% |
|
2033 |
12,14% |
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2034 |
12,23% |
|
2035 |
12,32% |
|
2036 |
12,42% |
|
2037 |
12,51% |
|
2038 |
12,61% |
|
2039 |
12,70% |
|
2040 |
12,80% |
|
2041 |
12,89% |
|
2042 |
12,99% |
|
2043 |
13,08% |
|
2044 |
13,17% |
|
2045 |
13,27% |
|
2046 |
13,36% |
|
2047 |
13,46% |
|
2048 |
13,55% |
|
2049 |
13,65% |
|
2050 |
13,74% |
|
2051 |
13,84% |
|
2052 |
13,93% |
|
2053 |
14,02% |
|
2054 |
14,12% |
|
2055 |
14,21% |