"Dispõe sobre a modalidade de reuniões virtuais do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas de acordo com a Lei Municipal nº. 340 de 17 de dezembro de 2001 e Lei Municipal nº. 709 de 07 de outubro de 2009, e outras legislações pertinentes, bem como a deliberação do CMDI.

Considerando a Lei Municipal nº 1.009, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Matupá/MT e dá outras providências;

Considerando as Leis Municipais nº 340 de 17 de dezembro de 2001 e nº 709 de 07 de outubro de 2009, que criam e regulamentam o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Matupá-MT;

Considerando o Decreto nº 5207 de 13 de fevereiro de 2025, que revoga e nomeia os membros do CMDI pelo prefeito municipal;

Considerando que a prática de reuniões virtuais, trazendo maior acessibilidade e rapidez às deliberações necessárias deste colegiado;

Considerando que o CMDI é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo, controlador e fiscalizador da política pública da pessoa idosa no município. Ele existe para garantir a implementação do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994);

Considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho realizada no dia 17 de setembro de 2025, sobre a Ata nº 04/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar conforme a Ata 04/2025 o processo de deliberação para as demandas do CMDI no município de Matupá-MT, que será por meio de recursos virtuais em grupo de WhatsApp especifico do CMDI.

Art. 2º As atas serão elaboradas conforme reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDI e deverá conter todas as deliberações despachadas virtualmente no grupo de WhatsApp especifico do CMDI. Os conselheiros deverão registrar seu voto na enquete lançada no aplicativo, a qual será impressa e anexada à ata da referida reunião.

Art. 3° De acordo com a necessidade poderão ser realizadas reuniões presenciais ordinárias ou extraordinárias.

Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Matupá/MT, 18 de setembro de 2025.

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VANIA TEODORO SOARES CORREA

Presidente do CMDI

PARECER CMDI

N° 01/2025

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI APROVA conforme a Ata n° 04/2025 o processo de deliberação para as demandas do CMDI no município de Matupá-MT, que será por meio de recursos virtuais em grupo de Whatsapp especifico do CMDI.

Matupá/MT, 18 de setembro de 2024.

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VANIA TEODORO SOARES CORREA

Presidente do CMDI