“DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NOVA NUMERAÇÃO nº 011/2025, ANTERIORMENTE DESIGNADA SOB O NÚMERO 011/2024, EM RAZÃO DA PERDA DE PRAZO, ATRIBUINDO-LHE A NOVA NUMERAÇÃO”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando IPS Nº 018/2024;

Considerando que os fatos noticiados já estão instruídos com elementos que possibilitam a instauração direta de processo administrativo disciplinar, conforme previsto na Instrução Normativa nº 040/SRH_IPS/2024;

Considerando que o Procedimento Administrativo nº 011/2024, instaurado anteriormente, não teve qualquer diligência realizada dentro do prazo legal, entende-se necessária a reabertura do presente Processo Administrativo nº 011/2025, a fim de assegurar a adequada apuração dos fatos noticiados e a observância dos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, garantindo a regularidade e efetividade do processo investigativo.

RESOLVE:

Artigo 1º - DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo nº 011/2025, para apuração de responsabilidades, e se for o caso, aplicar penalidades CONTRATO Nº 28/2023, a empresa E. LOURENÇO SANTOS E SILVA LTDA CNPJ Nº 41.073.409/0001-15, conforme relatório final da Investigação Preliminar Sumaria (IPS) nº 018/2024 e Memorando nº 537/2024-SEMUSA.

Artigo 2º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados como membros titulares para comporem a Comissão, sob a presidência do primeiro.

Titulares:

1. Viviane de Andrade Galindo – Presidente

2. Fernando Vieira Barbosa – Matrícula 864/3914 – Secretário

3. Fabiana Gomes de Oliveira – Matrícula 4881 – Membro

Suplente:

1. Marinalva Gomes Farias – Matrícula 5300

Artigo 3º - DETERMINAR, ainda, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Portaria, para término dos trabalhos

Artigo 4º - DISPENSAR os integrantes da Comissão de suas normais atividades durante o horário em que perdurarem os trabalhos.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornado sem efeito a portaria nº 17.931/2024.

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Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 19 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração