“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Brais Xavier”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c art. Art. 85, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 378, de 21 de Agosto de 2006, com redação alterada pela Lei n.º 694 de 23 de julho de 2020 que dispõe a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT; Lei Municipal nº 061 de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Município, e Lei nº 797 de 27/01/2025 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual- RGA, que trata o artigo 37, X, da CRFB/88 no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Brais Xavier, brasileiro, portador do RG n.º X02.2XX SSP/MT e inscrito no CPF n.º XXX.336.6XX-X0, servidor Efetivo no cargo de Vigia/Vigilante, Classe “A” Nível “14”, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob nº 09, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 35 (trinta e cinco) anos, e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2025.04.00004P, a partir de 15 de setembro de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de setembro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 18 de setembro de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal