“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Jonas Campos Vieira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.122.0004.2158 – MANUTENÇÃO COM EDUCAÇÃO BÁSICA SOBRE VIONÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

4.4.90.30 – Material de Consumo ............................................................................ R$ 10.000,00

3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................... R$ 10.000,00

Fonte 1.1.500.1001 110.000 – Recursos próprios

Art. 2º Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação na fonte dos recursos – transferências do estado de redimensionamento.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 718/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 791/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e ou remanejar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total desta lei, bem como utilização dos recursos de rendimento de aplicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 18 de Setembro de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal/MT