SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 10.224,79 (DEZ MIL DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.875 de 16 de setembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 10.224,79 (dez mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.600.0000000	2.360,25
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.621.3210000	7.864,54
Total		10.224,79

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.301.0013.2089 - Realização de Exames - AB
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.621.3210000	5,36
09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.600.0000000	2.360,25
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.621.3210000	7.859,18
Total		10.224,79

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 17 dias do mês de setembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT