“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 664, DE 17 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS PROFISSIONAIS NÃO DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE CURSARAM O PROGRAMA INICIAL EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFUNCIONÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Jonas Campos Vieira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 664, de 17 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica Instituído o adicional de qualificação, em forma de Incentivo para o Quadro de Profissionais não docentes lotados na Educação Básica do Município de Reserva do Cabaçal – MT.

Parágrafo único. O adicional de qualificação a que se refere o Art. 1º desta Lei, se dará somente aos Servidores não docentes lotados na Educação Básica com o devido certificado de conclusão do Programa de Formação Inicial em Serviço de Profissionais da Educação Básica – Profuncionário, devidamente registrado pelos órgãos competentes.

Art. 2º ............................................................

........................................................................

Parágrafo único. O valor do adicional de qualificação serão ajustados anualmente em 10% sempre no mês de janeiro de cada exercício financeiro até atingir o percentual de 40% sobre o salário base

Art. 3º As disposições contidas nesta Lei serão regulamentadas, no que couber, pelo Poder Executivo através de Decreto.

Art. 3º - A. Para todos os efeitos, o adicional de qualificação, integrará a base de cálculo para contribuição previdenciária, e, portanto, integrará os benefícios previdenciários instituído pelo Regime Próprio de Previdência Social de Reserva do Cabaçal, considerados, exclusivamente, os fatos geradores e as concessões anteriores à data da aposentadoria ou pensão.

Art. 3º - B. O servidor cedido perceberá o adicional de qualificação durante o afastamento”.

Art. 2° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de julho de 2018.

Reserva do Cabaçal – MT, 18 de Setembro de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal/MT