“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, RESER-PREVI, AS MODALIDADES DE APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre as regras para concessão das seguintes modalidades de aposentadoria especial no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Reserva do Cabaçal/MT – RESER-PREVI:

I – aposentadoria voluntária da pessoa com deficiência;

II – aposentadoria voluntária por exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos.

Art. 2º Os servidores abrangidos pelo regime do RESER-PREVI poderão ser aposentados na modalidade especial, voluntariamente, após avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, ao servidor que seja pessoa com deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, na condição de pessoa com deficiência grave;

b) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, na condição de pessoa com deficiência moderada;

c) aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, na condição de pessoa com deficiência leve.

§ 1º O reconhecimento do direito à aposentadoria especial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 2º Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do RESER-PREVI avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência no correspondente período de filiação ao RESER-PREVI, podendo utilizar subsidiariamente do instrumento de avaliação desenvolvida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme aprovado pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014.

§ 3º A comprovação da deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar Municipal, limitado a data de posse do servidor, deverá ser certificada, instruída por documentos que subsidiem a avaliação de que trata o parágrafo anterior. Caso o servidor possua período de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS certificar tal período identificando os períodos com deficiência e seus graus.

§ 4º Aplica-se à pessoa com deficiência a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ou outro RPPS ou a regime de previdência militar, cuja certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime previdenciário de origem, deverão estar identificados os períodos com deficiência e seus graus.

§ 5º Se o servidor, após a filiação ao RESER-PREVI, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, ajustados conforme as tabelas abaixo, considerando-se o número de anos de exercício de atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observando-se o correspondente grau de deficiência preponderante:

MULHER
TEMPO A AJUSTAR	MULTIPLICADORES
	Para 20 anos (Deficiência Grave)	Para 24 anos (Deficiência Moderada)	Para 28 anos (Deficiência Leve)
De 20 anos	1,00	1,20	1,40
De 24 anos	0,83	1,00	1,17
De 28 anos	0,71	0,86	1,00
De 30 anos	0,67	0,80	0,93

HOMEM
TEMPO A AJUSTAR		MULTIPLICADORES
	Para 25 anos (Deficiência Grave)	Para 29 anos (Deficiência Moderada)	Para 33 anos (Deficiência Leve)
De 25 anos	1,00	1,16	1,32
De 29 anos	0,86	1,00	1,14
De 33 anos	0,76	0,88	1,00
De 35 anos	0,71	0,83	0,94

§ 6º O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes de ajustado, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria voluntária das alíneas a, b, c e d.

§ 7º É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para tempo comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, bem como para a concessão de qualquer outra aposentadoria assegurada na Lei Municipal n. 378/2006.

Art. 3º Os servidores abrangidos pelo regime do RESER-PREVI poderão ser aposentados na modalidade especial, voluntariamente, em caso de exposição efetiva aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedada a caraterização por categoria profissional ou ocupação, desde que possua 60 (sessenta) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, tenha cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

§ 1º É vedada a conversão do tempo especial exercido pelo servidor sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física em tempo de contribuição comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, bem como para a concessão de qualquer outra aposentadoria assegurada na Lei Municipal n. 378/2006.

§ 2º A caracterização, comprovação e enquadramento do tempo de atividade sob condições especiais anterior à data da vigência desta Lei Complementar Municipal, limitado a data de posse do servidor, deverá ser certificada, instruída por documentos que subsidiem o tempo especial sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Caso o servidor possua período de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS certificar tal período identificando os períodos.

§ 3º Aplica-se ao servidor sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física a contagem recíproca do tempo de contribuição relativo à filiação ao RGPS, ou outro RPPS ou a regime de previdência militar, cuja certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime previdenciário de origem identifique os períodos enquadrados.

Art. 3º No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto nos arts. 2º e 3° desta Lei Complementar, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.

§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para o regime próprio.

§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.

§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1° deste artigo, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário mínimo vigente na competência da remuneração; e

II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao salário mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 2°, incisos I, II e III do art. 12, pertencente a Lei Municipal nº 378, de 21 de Agosto de 2006, atualizada.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 18 de Setembro de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal/MT