EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – LIMPEZA DE TERRENOS

PRAZO DE 1 DIA (24 horas)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os sujeitos passivos abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para realizarem a limpeza dos terrenos abaixo relacionados ou seu comparecimento à PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, sito à Av. Brasil, 119, Bairro Jd. Celeste, em dia útil no funcionamento normal da unidade, para comprovação de limpeza e devida atualização cadastral, portando documentos pessoais. O prazo para regularização da limpeza do lote que se encontra sujo é de 01 (um) dia, e inicia-se a partir da publicação deste edital.A não realização da limpeza do terreno de posse do sujeito passivo ou seu representante legal no prazo estipulado ensejará a aplicação de multa e a devida limpeza pelo Município, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei nº. 148/2019) e, concomitantemente, os artigos nº. 161 e 162 do Código de Obras e Posturas Municipais (Lei nº. 19/1995), com a consequente inscrição do contribuinte na DÍVIDA ATIVA da PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.

SUJEITO PASSIVO

OBS: A notificação via edital foi gerada a partir da demanda do protocolo 21.334/2023 - Limpeza em terreno baldio.

Emerson Flores da M. M. Menezes

Gerente de Cadastro Imobiliário

Fiscal de obras, Posturas e Def. do Consumidor.