Julgamento exarado pela Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

DO OBJETO: Pagamento indevido de D.S.R.

DO JULGAMENTO DA PREFEITA MUNICIPAL: Após meticulosa análise, não se evidenciou a pratica de conduta dolosa ou infração disciplinar comprovada nos autos, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar Nº. 029/2019, instaurando em desfavor do servidor Antônio Carlos de Jesus Mendes.

Cáceres-MT, 18 de setembro de 2025.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

SEBASTIÃO CLAUDINEY SONAQUE FILHO

Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar